07/08/2021 06:29

Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:29

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:29

Decorrido prazo de PAULO CESAR DO NASCIMENTO SILVA em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:16

Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:16

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR DO NASCIMENTO SILVA em 28/06/2021 23:59.
22/07/2021 00:23

Publicado Intimação em 07/06/2021.
22/07/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
10/06/2021 10:47

Arquivado Definitivamente
10/06/2021 10:47

Transitado em Julgado em 10/03/2021
06/03/2021 17:25

Juntada de petição
01/03/2021 11:40

Juntada de petição
04/02/2021 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 09:47

Juntada de diligência
29/01/2021 17:32

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801124-89.2018.8.10.0069 CLASSE CNJ: INTERDIÇÃO (58).

ASSUNTO: [Tutela e Curatela] REQUERENTE: CLEUDIANE LIMA DE BARROS.

ADVOGADO (A): DR. (A) WESLEY MACHADO CUNHA - MA9700-A, PAULO CESAR DO NASCIMENTO SILVA - MA14392, NELSON DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA - MA12883.

REQUERIDO (A): ERIKA BARROS DE SOUSA.

ADVOGADO (A): DR. (A) ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053.

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DRA.

JERUSA DE CASTRO D.

MENDES FONTENELE VIEIRA, MM.

JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES/MA, NA FORMA DA LEI, ETC… FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que foi proferida Sentença de ID. 28436460 nos autos da ação acima mencionada, a qual conta com o seguinte teor: "CLEUDIANE LIMA DE BARROS ajuizou pedido de Interdição de ERIKA BARROS DE SOUSA, afirmando que é mãe da curatelanda, é a pessoa que cuida dela, tendo em vista que ele seria portador de deficiência Intelectual com Alterações Comportamentais e Emocionais que estaria comprometendo significativamente o seu comportamento, requerendo vigilância constante, estando sem condições de cuidar da sua vida, sem auxílio de outra pessoa.

Considerando-se que CLEUDIANE é a pessoa que presta assistência a requerida, vem a juízo pleitear a procedência da ação e sua nomeação como curador, pontuou ainda as benesses da gratuidade processual.

Juntou documentos à inicial.

Decisão que concedeu a curatela provisória da interditanda à autora ( id 15692117 ).

Compareceu a curatelanda à audiência de entrevista (id 20407143).

Houve contestação por negativa geral, apresentada por curador nomeado (id 21405912 -).

Não há notícias nos autos de qualquer impugnação.

Sobreveio o laudo da realização da perícia ( id 24754195 - ) e concluiu: o interditando apresenta um quadro de Retardo Mental, códigos F79 da CID 10, e portanto se apresenta sem condições laboratoriais , nem de autogestão.

O laudo afirma ainda que a doença do interditando é permanente.

Não houve qualquer censura ao laudo pericial.

Opinou o Ministério Público pela procedência da ação (id 25041886 ). É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, há de se observar a entrada para o mundo jurídico da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que modificou a estrutura prevista no Código Civil, para as pessoas consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela.

Por este diploma, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, como foi dada nova redação aos incisos II e III, do art 4º, e art 1767, inc.

I e III, do mesmo código.

Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos.

A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que a parte interditanda não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4º, III, CC).

De mais a mais, o feito está maduro para julgamento e as provas necessárias já foram produzidas, mormente o teor do laudo pericial e a postura do interditando por ocasião da audiência de entrevista, não tendo respondendo com nexo às perguntas realizadas pelo magistrado.

Ficou patente a incapacidade do interditando.

Em razão do grau de comprometimento cognitivo da parte requerida, conforme bem elucidado pelo laudo médico, o caso em tela exige amplitude no exercício da curatela, cabendo ao requerente a própria representação para os atos patrimoniais e negociais da vida civil, estando excluídos,

por outro lado, os atos que envolvam direitos da personalidade, como forma de atendimento ao prescrito no art. 85 da Lei 13.146/15: "Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

A perícia concluiu o interditando apresenta um quadro de Retardo Mental, códigos F79 da CID 10, e portanto se apresenta sem condições laboratoriais , nem de autogestão.

O laudo afirma ainda que a doença do interditando é permanente Nesse diapasão, de acordo com a nova teoria das incapacidades, o curatelando é relativamente incapaz, nos termos do art 4º, inc.

III, ante a impossibilidade de expressar plenamente sua vontade.

Flui dos autos o interesse do autor, em exercer o munus da Curatela, posto que de fato já o faz.

O artigo 755 § 1º dispõe que a curatela será atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

A autora alega que é a pessoa que cuida da interditanda, é ainda sua genitora.

Não houve qualquer impugnação a que o mesmo exerça o encargo.

Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da Curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não pode sozinho gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva.

Não há notícias de que o curatelando possua bens imóveis em seu nome, ou que aufira beneficio previdenciário, portanto, desnecessária prestação de contas pelo Curador.

Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc.

I, do CC, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a incapacidade relativa de ERIKA BARROS D ESOUSA, brasileiro, portador do RG nº 046118192012-7 e do CPF/MF *12.***.*27-66, filha de GENILSON ALVES DE SOUSA e CLEUDIANE LIMA DE BARROS, declarando-a relativamente incapaz, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil(alterado pela Lei 13.146/15), notadamente considerando-se o comprometimento mental que o acomete.

Por fim, nomeio CLEUDIANE LIMA DE BARROS, brasileiro, portador do RG nº *41.***.*92-00-0 e do CPF/MF nº *14.***.*48-05 curadora da interditanda, observando-se os limites da curatela, nos termos dos artigos 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015.

Expeça-se o termo de Curatela.

Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal deste Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Compareça o curador nomeado, em Secretaria para a assinatura do termo de curador definitivo.

Esta sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Araioses-Ma, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do réu sem custas e emolumentos por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca e o munus público exercido pelo advogado nomeado como curador especial ao interditando, tendo apresentado contestação, e levando em consideração os critérios previstos nas alíneas do § 2º I e IV do artigo 85 do CPC/2015, bem como por analogia a Tabela da OAB_MA, arbitro os honorários ao Dr.

Antônio José Machado Furtado de Mendonça – OAB_MA 14053 no valor de R$ 1.000,00( um mil reais), a serem pagos pelo Estado do Maranhão.

Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, I , do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Araioses (MA), 21/02/2020.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA".

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020.

Luiz Fernando dos Santos Lima (Auxiliar Judiciário, mat. 173542).

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses - MA
14/01/2021 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 14:51

Juntada de Certidão
23/12/2020 10:26

Juntada de petição
18/12/2020 16:30

Juntada de edital
18/12/2020 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 11:35

Expedição de Mandado.
18/12/2020 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 11:22

Juntada de Informações prestadas
19/06/2020 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2020 11:46

Juntada de Ofício
19/05/2020 09:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 03:06

Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 03:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR DO NASCIMENTO SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 03:06

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 15:51

Juntada de petição
04/05/2020 00:39

Publicado Sentença (expediente) em 04/05/2020.
24/03/2020 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2020 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2020 08:47

Julgado procedente o pedido
10/02/2020 08:19

Conclusos para decisão
30/10/2019 09:31

Juntada de parecer de mérito (mp)
21/10/2019 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2019 11:58

Juntada de laudo pericial
02/10/2019 16:25

Juntada de Certidão
02/10/2019 16:21

Juntada de Informações prestadas
02/10/2019 08:58

Juntada de Ofício
02/09/2019 10:46

Juntada de Informações prestadas
02/09/2019 08:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 16:10

Juntada de contestação
10/07/2019 13:17

Conclusos para decisão
10/07/2019 13:15

Juntada de Certidão
06/06/2019 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2019 15:37

Juntada de termo
06/06/2019 08:52

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 06/06/2019 08:30 2ª Vara de Araioses .
30/05/2019 16:00

Juntada de petição
24/05/2019 12:55

Juntada de petição
09/05/2019 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2019 14:50

Publicado Intimação em 21/01/2019.
18/01/2019 10:32

Juntada de diligência
18/01/2019 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2019 10:29

Juntada de diligência
18/01/2019 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2019 09:06

Juntada de Certidão
15/01/2019 13:35

Juntada de petição
11/01/2019 13:27

Juntada de Certidão
10/01/2019 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2019 15:14

Expedição de Mandado
10/01/2019 11:21

Juntada de Mandado
07/01/2019 16:24

Expedição de Mandado
07/01/2019 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2019 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica
13/12/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 10:05

Audiência de instrução designada para 06/06/2019 08:30.
23/11/2018 10:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 14:29

Conclusos para despacho
22/11/2018 14:29

Juntada de Certidão
22/11/2018 11:08

Outras Decisões
17/11/2018 18:53

Conclusos para decisão
17/11/2018 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2018

Ultima Atualização
07/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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