19/05/2021 11:46

Juntada de petição
18/05/2021 16:58

Arquivado Definitivamente
18/05/2021 16:58

Transitado em Julgado em 12/05/2021
13/05/2021 09:06

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 09:06

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 12/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 00:40

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0001313-78.2017.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: CIPRIANO SOUZA Requerido: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES, inscrito na OAB/MA sob o nº 13118, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência da decisão/sentença proferida pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe, conforme se vê adiante: SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória e declaratória de inexistência de débito proposta por CIPRIANO SOUZA em face de Banco Itaú Consignados S/A sob a alegação de que foi feito uma contratação em seu nome sem sua autorização.

Relata que seu benefício previdenciário passou a vir com descontos das parcelas, referente ao empréstimo contestado.

O requerido apresentou contestação, defendo a regularidade do negócio, apresentando na oportunidade um contrato com assinatura do requerente.

Oportunizada a manifestação à autora, esta não impugnou a assinatura bem como nada manifestou acerca das provas trazidas pelo requerido. É o que importava relatar.

FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porque a questão não demanda realização de audiência.

As provas necessárias ao esclarecimento da causa são eminentemente documentais, e as partes já tiveram a oportunidade processual para produzi-las.

Até porque, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvado os documentos novos a que alude o art. 435 do CPC.

O ponto controverso do processo limitar-se-ia à existência do contrato.

Pois bem.

No campo estritamente jurídico, é cediço que a existência do negócio jurídico pressupõe por natureza a manifestação de vontade e um objeto.

A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do CC, pressupõe que aquela seja manifestada por pessoa capaz e este não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado.

A ausência total de vontade implicaria inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes.

A obrigação, como é consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou do ato unilateral (este nas hipóteses previstas no CC).

Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja.

Sobre esse ponto representaria prolixidade desnecessária, trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não fez um negócio jurídico, não pode ser obrigado a pagar.

Esse fato é cristalino até mesmo ao leigo, pois deriva do princípio geral do direito da vedação ao enriquecimento sem causa.

Todavia, no campo fático, ficando demonstrada a existência válida da relação jurídica, a cobrança implicaria mero exercício regular do direito.

Foi o que observei nos presentes autos, pois produzida prova documental concernente em cópia de contrato devidamente assinado.

Analisemos pois a força probante desse documento.

Em primeiro lugar, nos termos do art. 424, “a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original”, sendo possível inclusive ao escrivão fazer a conferência se for o caso.

Por outro lado, na forma do art. 411, do CPC “considera-se autêntico o documento quando: III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”.

In casu, embora a parte autora tenha tido oportunidade de se manifestar sobre o contrato assinado não impugnou especificamente a sua autenticidade na forma do art. 436, II e parágrafo único do CPC.

Portanto, nos termos do art. 412, do CPC, “o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída”.

Assim, nos termos da lei, o contrato juntado pelo requerido é suficiente a provar a relação jurídica existente entre as partes.

Da litigância de má-fé.

Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé dentre outros casos, aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

In casu, o autor, mesmo ciente do empréstimo com a instituição financeira, buscou a justiça de forma temerária para atingir objetivo ilegal, alterando completamente a verdade dos fatos, a fim de eximir-se de obrigações contratuais.

Observo também que não é possível falar-se em ausência de dolo ou mesmo de conhecimento, pois se tratam de descontos que vinham se realizando a vários meses.

Como bem destaca o STJ "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009).

O próprio CPC também foi cristalino ao estabelecer que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (art. 98, § 4º).

Nos termos do art. 96, do CPC “o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária”.

Isso posto, fixo a multa de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a ser paga pela parte autora, nos termos do art. 81, do CPC, não ficando suspensa a sua exequibilidade, pela assistência judiciária, e estando passível de execução nos próprios autos, nos termos do art. 777, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e condeno a parte autora ao pagamento de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé.

Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno ainda parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Estas, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, CPC). São Bento (MA), Sexta-feira, 16 de Abril de 2021.

Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento
16/04/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 11:17

Julgado improcedente o pedido
01/03/2021 14:56

Conclusos para julgamento
12/02/2021 06:23

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 20:18

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0001313-78.2017.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CIPRIANO SOUZA Requerido: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES, inscrito na OAB/MA sob o nº 13.118, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Intimar a parte autora por seu advogado para se manifestar, nos moldes do Art. 351 do NCPC, nos autos acima em epígrafe.

São Bento (MA), Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2021. ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA Auxiliar/Técnico Judiciário(a) Prov. 22/2018 CGJ/MA
13/01/2021 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 13:13

Juntada de Ato ordinatório
19/09/2020 12:51

Decorrido prazo de CIPRIANO SOUZA em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 15:23

Juntada de Certidão
05/08/2020 21:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2020 21:02

Juntada de Ato ordinatório
07/07/2020 14:56

Juntada de contestação
08/05/2020 10:16

Juntada de Certidão
08/05/2020 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2020 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2020 16:08

Juntada de Certidão
24/01/2020 12:45

Registrado para Cadastramento de processos antigos
24/01/2020 12:45

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2017

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819351-72.2020.8.10.0000

Antonio Mario Santos

Ato do Juiz da Comarca de Candido Mendes...

Advogado: Edilson Sandro Nobre da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800889-92.2017.8.10.0058

Jansy Becayna Martins Amorim

E 3 Incorporacao e Construcao LTDA - EPP

Advogado: Pierre Magalhaes Machado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2017 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0818095-94.2020.8.10.0000

Vanda Maria Mendes Aguiar

Juiz de Direito da Comarca de Barreirinh...

Advogado: Jardel da Rocha Moreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001859-37.2016.8.10.0034

Banco do Nordeste

Edvaldo Arruda Filho - ME

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801170-51.2020.8.10.0023

Antonia de Aguiar Lima

Centro Educacional de Wenceslau Braz-Cen...

Advogado: Adriana Brito Diniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2020 16:29

Exibir Processo