25/08/2025 17:37

Conclusos para decisão
23/08/2025 01:14

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:14

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:14

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
14/08/2025 17:00

Juntada de petição
05/08/2025 09:28

Juntada de petição
31/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2025 23:16

Homologada a Transação
26/07/2025 22:30

Conclusos para julgamento
21/07/2025 09:45

Juntada de petição
18/07/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:55

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:55

Recebidos os autos
08/07/2025 12:55

Juntada de despacho
09/09/2024 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/08/2024 14:20

Juntada de Certidão
24/04/2024 08:24

Juntada de contrarrazões
24/04/2024 04:22

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:57

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
30/03/2024 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 14:33

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 14:33

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:27

Juntada de apelação
25/08/2023 01:29

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0803512-02.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANA MARIA MARINHO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 e Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "Processo nº. 0803512-02.2022.8.10.0076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença.

Aduz, em síntese: Ocorre que, no caso em apreço, os juros moratórios devem fluir, assim como a correção monetária (SÚMULA 362), a partir da data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização, seguindo o entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça através da edição da Súmula 362, vejamos.

Manifestação do embargado em ID 81233343. É o relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos de declaração porque tempestivos.

O dispositivo da sentença ora impugnado reflete os estritos termos da súmula 54 do STJ quanto à fixação dos juros moratórios: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Extraio o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL Nº 16.238/SÃO PAULO REGISTRO 9123D6D0, em anexo.

E como fundamento determinante, o seguinte trecho: No julgamento do REsp-11.624, em 27.11.91, a 2ª Seção, sob a minha presidência, fez a distinção, de sorte que, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, portanto ilícito absoluto, as juros incidirão a partir da data do evento, a teor do art. 962, e quando se tratar de responsabilidade contratual, tanto ilícito relativo, as juros incidirão a partir da inicial, a tear do art. 1.536, § 2º, um e outro artigos Civil.

Por tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se, via advogados.

Transitado em julgado, arquive-se.

Brejo-MA, 22 de agosto de 2023.

Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular da Comarca" Brejo-MA, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023.

GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria
23/08/2023 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 19:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/05/2023 22:41

Conclusos para decisão
08/05/2023 08:10

Juntada de Certidão
17/01/2023 04:16

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 04:16

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 27/10/2022 23:59.
24/11/2022 14:03

Juntada de embargos de declaração
07/10/2022 14:16

Juntada de embargos de declaração
04/10/2022 09:26

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803512-02.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANA MARIA MARINHO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 e Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor final: "Ante o exposto: 2) JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 2.1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial. 2.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 2.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; e 4) Deferir, a título de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, a partir da intimação desta, limitada a quarenta salários mínimos.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.

R.

I.

A requerida, via PJE e advogado.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 21 de setembro de 2022.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA" Brejo-MA, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria
30/09/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 14:14

Julgado procedente o pedido
16/09/2022 15:07

Conclusos para julgamento
14/09/2022 21:13

Juntada de Certidão
24/07/2022 01:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 14:25

Juntada de réplica à contestação
12/07/2022 15:43

Juntada de contestação
01/07/2022 23:29

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:18

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803512-02.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANA MARIA MARINHO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para que, no prazo de 48 horas, a parte autora compareça à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, bem como informar se de fato desconhece a existência e validade da relação de consumo questionada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Brejo-MA, Terça-feira, 21 de Junho de 2022.

GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria
22/06/2022 11:54

Juntada de petição
22/06/2022 07:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 12:29

Publicado Intimação em 14/06/2022.
20/06/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
20/06/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 10:42

Conclusos para decisão
10/06/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 13:37

Não Concedida a Medida Liminar
31/05/2022 14:08

Conclusos para decisão
31/05/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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