18/10/2022 12:20

Juntada de cópia de decisão
13/10/2022 07:52

Arquivado Definitivamente
22/09/2022 18:14

Juntada de petição
22/09/2022 14:45

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 21:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 18/07/2022 23:59.
17/06/2022 11:06

Homologada a Transação
04/06/2022 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2022 12:01

Juntada de diligência
02/06/2022 17:23

Conclusos para julgamento
09/05/2022 17:33

Juntada de petição
16/03/2022 10:52

Juntada de petição
09/12/2021 13:32

Juntada de Certidão
03/12/2021 09:12

Juntada de petição
03/12/2021 03:48

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 23:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 23:11

Expedição de Mandado.
23/11/2021 11:22

Juntada de petição
22/11/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 17:18

Conclusos para decisão
03/11/2021 17:17

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:44

Juntada de petição
23/09/2021 15:24

Publicado Intimação em 16/09/2021.
23/09/2021 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
23/09/2021 11:27

Juntada de Certidão
15/09/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804512-73.2020.8.10.0022 Autor: ANTONIA SOUSA LIMA Advogado: WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672 Réu: MUNICIPIO DE CIDELANDIA Advogado do REU: SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte requerente apresentou manifestação insuficiente, posto que não demonstrou a hipossuficiência de forma satisfatória.

Contudo, o CPC trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça.

Trata-se do parcelamento das custas processuais, disposto no § 6º do art. 98 do NCPC1: "§ 6º.

Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." (grifou-se).

Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita, ao tempo em que faculto ao autor a possibilidade de parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) vezes.

Intime-se.

Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do NCPC).

Transcorrido o referido prazo, voltem-me os autos conclusos.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intime-se a parte para que se manifeste expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital".

Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
14/09/2021 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 10:20

Conclusos para despacho
19/05/2021 18:02

Juntada de petição
28/04/2021 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2021 16:15

Juntada de diligência
28/04/2021 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2021 16:14

Juntada de diligência
02/03/2021 13:57

Juntada de Certidão
19/02/2021 16:14

Juntada de petição
19/02/2021 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO Nº: 0804512-73.2020.8.10.0022 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: ANTONIA SOUSA LIMA ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR OAB/MA 20672 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CIDELANDIA DESPACHO ANTONIA SOUSA LIMA ajuizou Ação de Cobrança em face de MUNICIPIO DE CIDELANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
17/02/2021 09:55

Expedição de Mandado.
17/02/2021 09:53

Juntada de Carta ou Mandado
17/02/2021 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 12:34

Conclusos para despacho
08/02/2021 12:34

Juntada de termo
29/12/2020 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo Interno Cível (1208) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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