22/08/2023 01:31

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 16:23

Determinado o arquivamento
26/04/2023 13:13

Conclusos para decisão
26/04/2023 13:13

Juntada de Certidão
03/03/2023 12:12

Recebidos os autos
03/03/2023 12:12

Juntada de despacho
05/12/2022 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/12/2022 09:09

Juntada de termo
22/11/2022 21:52

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 26/09/2022 23:59.
21/11/2022 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 14:26

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:24

Juntada de Certidão
18/11/2022 15:37

Juntada de apelação
17/11/2022 00:47

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59.
16/11/2022 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 14:57

Julgado improcedente o pedido
04/10/2022 11:25

Conclusos para julgamento
04/10/2022 11:25

Juntada de Certidão
25/08/2022 23:12

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 18:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 17:42

Juntada de Certidão
23/08/2022 17:08

Juntada de Certidão
24/07/2022 12:53

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:45

Juntada de contestação
28/06/2022 01:24

Publicado Citação em 22/06/2022.
28/06/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 00:00

Citação

Processo nº: 0800044-50.2022.8.10.0037 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Requerente/Exequente: MARCELINA MARIA DE LIMA ARAUJO Requerido/exequido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO Considerando que a parte autora expressamente manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo de designar o referido ato.

CITE-SE O RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC.

Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC).

Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos.

Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR nº 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica, quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.

Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, em via original para possibilitar eventual perícia, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú-MA, data do sistema.

Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA
20/06/2022 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 07:54

Conclusos para despacho
24/03/2022 07:54

Juntada de Certidão
03/03/2022 09:16

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59.
26/01/2022 15:57

Juntada de petição
20/01/2022 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 11:49

Conclusos para despacho
13/01/2022 11:48

Juntada de Certidão
13/01/2022 09:22

Juntada de petição
11/01/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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