27/03/2023 10:02

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 10:01

Transitado em Julgado em 17/03/2023
01/03/2023 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 10:15

Homologada a Transação
09/12/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:18

Conclusos para julgamento
22/07/2022 23:31

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 08/07/2022 23:59.
22/07/2022 23:31

Decorrido prazo de MILENA DA CRUZ FROES MACHADO em 08/07/2022 23:59.
22/07/2022 23:13

Decorrido prazo de MILENA DA CRUZ FROES MACHADO em 08/07/2022 23:59.
22/07/2022 23:12

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 08/07/2022 23:59.
06/07/2022 10:09

Juntada de petição
01/07/2022 06:30

Publicado Intimação em 24/06/2022.
01/07/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
27/06/2022 16:16

Juntada de petição
23/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801172-85.2021.8.10.0055 PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: NIVEA CRISTINA AMARAL FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A SENTENÇA             Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito formulada por NIVEA CRISTINA AMARAL FERREIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.             Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.             Fundamento e decido.             Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo prejudicada, uma vez não foi deferida gratuidade em favor da parte autora.             No mérito, trata-se a presente de ação de obrigação de não fazer, perquirindo também repetição de indébito e indenização por danos morais, motivado por pretenso ato ilícito do Banco do Brasil.             Sustenta a parte requerente que possui dois empréstimos consignados junto à empresa ré, na condição de servidora pública municipal, com desconto direto em contracheque nos valores de R$ 408,76 (quatrocentos e oito reais e setenta e seis centavos) e R$ 146,87 (cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), ao passo que, no mês de fevereiro de 2021, a requerente fora surpreendida com o desconto em sua conta corrente no valor de R$ 866,33 (oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), sendo informada pelo banco que se tratava do não repasse do consignado pelo ente municipal.

Entretanto, a requerente afirma que sofreu dois descontos sob a mesma operação financeira, sendo duplamente penalizada.

A fim de demonstrar suas alegações juntou extrato bancário (ID 51574904) e contracheque com os supostos descontos (ID 51574408), desincumbindo-se de sua obrigação probatória (art. 373, I, CPC).

Por outro lado, incumbia ao réu o ônus de demonstrar a inexistência do defeito nos seus serviços ou a culpa exclusiva da autora, comprovando a licitude do desconto no valor de R$ 866,33 (oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos) realizado na conta corrente da requerente.             O banco requerido alega a regularidade da cobrança e afirma que o desconto se refere ao contrato de nº 942337077 firmado em 22/05/2020, no valor total de R$14.798,89, parcelada em 60 vezes de R$408,76 (quatrocentos e oito reais e setenta e seis centavos).             Ocorre que o valor da parcela do referido contrato foi descontado no contracheque da autora (ID 51574408) no mês 02/2021 e o valor cobrado em sua conta corrente também em 02/2021 foi de R$ 866,33 (oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos).             Desse modo, é incontroversa a falha na prestação de serviços, por defeito imputável tão somente ao demandado (art14, §3º, do CDC) que não apresentou em sua defesa nenhum instrumento contratual ou documento que demonstre a legalidade da cobrança feita na conta corrente da requerente no mês de fevereiro de 2021 no valor de R$ 866,33 (oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos).             Assim, os danos materiais restaram devidamente comprovados através do extrato bancário de ID 51574904 e contracheque de ID 51574408, juntado aos autos, onde resta límpida a efetivação do desconto indevido.

O valor equivale ao desconto no valor de R$ 866,33 (oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos) em razão do empréstimo não comprovado, que deverá ser em dobro, pois cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: Art. 42.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.              In casu, não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro do valore indevidamente descontado na conta corrente da parte requerente.             Desse modo, deve ser garantida à parte autora a restituição do valor pago indevidamente em dobro, que totaliza R$ 1.732,66 (um mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos).              Quanto ao dano moral, a cobrança indevida de empréstimo causa insegurança para o consumidor e justifica o arbitramento de danos morais.

In casu, diante da não comprovação do empréstimo e da posterior cobrança indevida, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela parte requerida, o dano moral se faz presente.             Isto porque a ação abusiva da requerida, não lastreada em contratação idônea, retirou do requerente valores vitais à sua sobrevivência, o que, por certo, lhe causou transtornos que excedem o mero dissabor, uma vez que se viu, ilicitamente, expropriado de verba de caráter alimentar, indispensável à sua manutenção.             No mais, impossível reconhecer que o dano perpetrado pela parte requerente seja mero aborrecimento ou dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art.5º, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só a si, mas à coletividade como um todo.

Para o caso de danos morais, ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima.             Levando em consideração os aspectos acima mencionados, bem como as circunstâncias do caso concreto, dentro de padrões de razoabilidade, fixo o dano moral no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).             ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial, para condenar o requerido a: 1) RESTITUIR à requerente o valor desconto indevido em sua conta corrente, em dobro, que totaliza o valor de R$ 1.732,66 (um mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), a título de DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO).

Este valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo e deve incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês desde o evento danoso; 2) INDENIZAR a Requerente, por dano moral, que arbitro em  R$ 1.000,00 (um mil reais)., acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde a presente sentença.             Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).             Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.             Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena
22/06/2022 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2022 18:39

Julgado procedente em parte do pedido
05/01/2022 12:50

Juntada de petição
22/12/2021 12:06

Juntada de petição
06/12/2021 14:27

Conclusos para julgamento
29/11/2021 15:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/11/2021 15:30 1ª Vara de Santa Helena.
24/11/2021 12:45

Juntada de contestação
24/11/2021 12:31

Juntada de petição
05/11/2021 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 13:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/11/2021 15:30 1ª Vara de Santa Helena.
06/10/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 13:35

Conclusos para despacho
26/08/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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