14/07/2022 14:34

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2022 09:29

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2021 15:41

Arquivado Definitivamente
18/11/2021 15:41

Transitado em Julgado em 05/11/2021
09/11/2021 03:01

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 23:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/11/2021 23:59.
28/10/2021 09:19

Juntada de petição
21/10/2021 15:11

Juntada de aviso de recebimento
21/10/2021 13:28

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2021 02:32

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800299-09.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIS FRANCA CORREA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - OAB/MA 12508-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por LUIS FRANCA CORREA, em face do BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 53306848. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação).

Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 53306848) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Itapecuru Mirim/MA, 29 de setembro de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
06/10/2021 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 16:05

Juntada de petição
29/09/2021 15:06

Homologada a Transação
29/09/2021 11:24

Conclusos para julgamento
29/09/2021 09:23

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 28/09/2021 23:59.
24/09/2021 18:20

Juntada de petição
13/09/2021 10:42

Publicado Intimação em 03/09/2021.
13/09/2021 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800299-09.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIS FRANCA CORREA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - OAB/MA 12508 Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DESPACHO/INTIMAÇÃO Ante a alegação de matéria preliminar elencada no artigo 337, do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 351 do Código de Processo Civil, bem como para que manifeste-se acerca da(s) questão(ões) preliminar(es) arguida(s) pelo réu. Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
01/09/2021 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 15:31

Conclusos para despacho
01/07/2021 15:44

Juntada de contestação
17/06/2021 15:11

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 11/06/2021 10:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
17/06/2021 02:10

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 11/06/2021 10:20:00.
16/06/2021 12:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/06/2021 10:30:00.
10/06/2021 14:44

Juntada de petição
07/06/2021 14:59

Juntada de petição
19/05/2021 09:14

Juntada de Certidão
13/05/2021 00:37

Publicado Intimação em 13/05/2021.
12/05/2021 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 08:40

Juntada de Carta ou Mandado
12/05/2021 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 11:23

Audiência Conciliação designada para 11/06/2021 10:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
06/04/2021 18:24

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 05/04/2021 23:59:59.
01/03/2021 10:31

Outras Decisões
26/02/2021 15:16

Conclusos para despacho
26/02/2021 10:31

Juntada de protocolo
17/02/2021 03:28

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800299-09.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIS FRANCA CORREA Advogado do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508 Réu: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃODECISÃO Analisando os autos, verifico que consta pedido de tutela provisória de urgência. Dispõe o art. 300 do NCPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O novo sistema, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora.

Segundo Fredie Didier Jr., o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

Já em relação ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou, simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo.

In casu, de um juízo perfunctório, não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris), capaz de ensejar a incidência imediata do controle jurisdicional, eis que não me foi possível, prime facie, ante os documentos apresentados, convencer-me do que foi sustentado na inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300, do NCPC. Considerando, outrossim, que o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos.

Com efeito, as mais recentes decisões do STF, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizaram que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça.

Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma pretensão resistida para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Considerando, nesse sentido, que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado em sua inicial através da autocomposição, admissível no caso, e estando a empresa demandada cadastrada na plataforma pública digital – www.consumidor.gov.br – na forma da recomendação contida na Resolução GP 432017 TJMA, suspendo o processo por 1 (um) mês, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa na aludida plataforma e a proposta da empresa, oferecida no prazo de até 10 dias após o cadastramento da reclamação.

Caso a parte demandante já tenha apresentado pedido administrativo de resolução do conflito, não obtendo êxito em solucionar a demanda, poderá peticionar nos autos demonstrando o fato para o regular prosseguimento do feito.

Faculto, ademais, à parte demandante que, na impossibilidade de uso da plataforma www.consumidor.gov.br , realize a provocação administrativa da parte demandada, por qualquer outro meio formal disponível, como, por exemplo, o PROCON, apresentando a este juízo, a resposta da ré à aludida tentativa de autocomposição.

Caso a audiência do presente feito esteja marcada para o prazo da suspensão, cancele-se o agendamento a aguarde-se a manifestação da parte interessada.

Decorrido o prazo da suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, façam-me os autos para dar prosseguimento ao feito. Não havendo manifestação da parte autora ou sendo comunicada a realização de autocomposição, voltem conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
12/02/2021 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/02/2021 13:34

Conclusos para despacho
11/02/2021 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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