04/11/2022 08:48

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 08:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/11/2022 22:48

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 22:48

Decorrido prazo de INOVARRE CURSOS TECNICOS LTDA - ME em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 22:48

Decorrido prazo de MARCONE LISBOA DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 22:48

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 22:48

Decorrido prazo de INOVARRE CURSOS TECNICOS LTDA - ME em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 22:48

Decorrido prazo de MARCONE LISBOA DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
06/10/2022 01:04

Publicado Acórdão (expediente) em 06/10/2022.
06/10/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811397-04.2022.8.10.0000 Agravante: P.

H.

D.

S.

D.

S. representado por seu genitor Sr.

Marcone Lisboa da Silva.

Advogado: Luís Eduardo Santos Vieira OAB/MA 14.402.

Agravado: Inovarre Cursos Técnicos Ltda-ME.

Advogado: não informado nos autos.

Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA.

NECESSIDADE DE PROVAS A ROBUSTECER A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM NENHUM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO.

INEXISTÊNCIA NOS AUTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Procuradora de Justiça: Sandra Lucia Mendes Alves Elouf Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
04/10/2022 10:20

Juntada de malote digital
04/10/2022 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 15:14

Conhecido o recurso de MARCONE LISBOA DA SILVA - CPF: *70.***.*34-53 (AGRAVANTE) e provido
27/09/2022 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2022 10:30

Juntada de petição
01/09/2022 15:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2022 13:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/08/2022 11:58

Juntada de parecer do ministério público
18/07/2022 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2022 02:17

Decorrido prazo de INOVARRE CURSOS TECNICOS LTDA - ME em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 03:03

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 03:03

Decorrido prazo de MARCONE LISBOA DA SILVA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:42

Decorrido prazo de INOVARRE CURSOS TECNICOS LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 09:11

Juntada de diligência
22/06/2022 00:51

Publicado Decisão (expediente) em 22/06/2022.
22/06/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0811397-04.2022.8.10.0000 Agravante: P.

H.

D.

S.

D.

S. representado por seu genitor Sr.

Marcone Lisboa da Silva.

Advogado: Luis Eduardo Santos Viera OAB/MA 14.402.

Agravado: Inovarre Cursos Técnicos Ltda-ME.

Advogado: não constituído nos autos.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Estreito que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça.

Alega que foram cumpridos os requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, requer a concessão do pedido liminar com o fito de ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

No mérito, pugna pela reforma da decisão interlocutória. É o relatório.

Passo a decidir.

A concessão de pedidos liminares requer que, sendo relevante o fundamento do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida caso não seja deferida, razão pela qual deve ser comprovada a presença simultânea da plausibilidade do direito alegado e do risco associado à demora na entrega da prestação jurisdicional.

No caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar.

A favor do ora Agravante encontra-se a presunção relativa da veracidade da afirmação de impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Tal presunção só pode ser desconstituída mediante provas robustas.

Vejamos o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2.

Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3.

Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita.

STJ.

REsp 1178595/RS.

Quarta Turma.

Relator: Ministro Raul Araújo.

DJe 04.11.2010. O ora Agravante juntou contracheque de agente de portaria do seu genitor, cartão do SUS e matrícula em escola pública , não sendo crível desconstituir a presunção que milita a seu favor.

Não se deve criar obstáculos ao acesso à Justiça.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que o fato do representante do menor , autor da ação, possuir atividade remunerada, não é empecilho para a concessão da gratuidade de justiça, eis que deve ser analisada a situação do próprio autor, menor de idade e hipossuficiente econômico e , não apenas do seu representante.

Vejamos precedente do Tribunal da Cidadania: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS.

DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA.

EXTENSÃO A TERCEIROS.

IMPOSSIBILIDADE.

EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR.

VÍNCULO forte ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR.

AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

CRITÉRIOS.

TENSÃO ENTRE a natureza personalíssima do direito E incapacidade econômica do menor.

PREVALÊNCIA Da regra do art. 99, §3º, do novo CPC.

ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR.

CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. possibilidade. preservação do acesso à justiça e contraditório. relevância do direito material. alimentos. imprescindibilidade da satisfação da dívida. risco grave e iminente aos credores menores. impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. representante legal que exerce atividade profissional. valor da obrigação alimentar. irrelevância. 1- Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. 2- O propósito recursal é definir se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. 8- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1807216/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). Ante o exposto, defiro o pedido liminar concedendo o benefício da gratuidade de justiça.

Ao ora Agravado para contrarrazões recursais.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
20/06/2022 14:34

Expedição de Mandado.
20/06/2022 14:33

Juntada de malote digital
20/06/2022 14:30

Juntada de malote digital
20/06/2022 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2022 11:15

Conclusos para decisão
08/06/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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