21/01/2023 08:14

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 02/12/2022 23:59.
20/01/2023 05:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/12/2022 23:59.
29/11/2022 23:37

Publicado Intimação em 10/11/2022.
29/11/2022 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
18/11/2022 21:06

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 19/09/2022 23:59.
09/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802545-11.2021.8.10.0037 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL AUTOR: ENEDINA PESSOA PEREIRA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por ENEDINA PESSOA PEREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Termo de acordo extrajudicial acostado no ID 78486904.

Comprovante de pagamento acostado no ID 79733729.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

Fundamentação.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por ENEDINA PESSOA PEREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Consta, no ID 78486904, petição devidamente assinada pelas partes, por intermédio de seus procuradores, requerendo a homologação de acordo extrajudicial entabulado, bem como o arquivamento do feito.

Em casos como este, o Código de Processo Civil autoriza o julgamento do feito com resolução do mérito, vejamos: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação Inexiste óbice legal a que seja homologado o acordo firmado entre as partes, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambas as partes.

Dispositivo.

Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre ENEDINA PESSOA PEREIRA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Sem condenação em custas e honorários, vez que sob o pálio da justiça gratuita.

P.

R.

I.

Empós, arquive-se, de imediato.

Cumpra-se.

Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú-MA, data do sistema.

Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo Portaria-CGJ 4846/2022
08/11/2022 12:23

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 07:33

Homologada a Transação
04/11/2022 08:52

Juntada de petição
17/10/2022 15:58

Juntada de petição
04/10/2022 12:04

Conclusos para julgamento
04/10/2022 12:04

Juntada de Certidão
26/08/2022 15:44

Juntada de réplica à contestação
26/08/2022 15:43

Juntada de réplica à contestação
26/08/2022 09:13

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 2ª VARA Processo: 0802545-11.2021.8.10.0037 Autor(a): ENEDINA PESSOA PEREIRA Requerido(a):BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO ( Provimento nº 22/2018, CGJ) Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 22/2018, e apresentada CONTESTAÇÃO, promovo a intimação da parte autora para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC), nos termos do DESPACHO ID. 69399345. Grajaú, Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 MARCELO XIMENES LIMA FEITOSA AUXILIAR JUDICIÁRIO
24/08/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 12:19

Juntada de Certidão
24/08/2022 12:16

Juntada de Certidão
24/07/2022 08:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/07/2022 23:59.
12/07/2022 19:40

Juntada de contestação
28/06/2022 03:01

Publicado Citação em 22/06/2022.
28/06/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 00:00

Citação

Processo nº: 0802545-11.2021.8.10.0037 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Requerente/Exequente: ENEDINA PESSOA PEREIRA Requerido/exequido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 98 e ss., do CPC. Considerando que a parte autora expressamente manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, CITE-SE O RÉU por carta/mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC.

Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC).

Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos.

Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR nº 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica, quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.

Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, em via original para possibilitar eventual perícia, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú-MA, data do sistema.

Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA
20/06/2022 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 07:40

Conclusos para despacho
24/03/2022 07:39

Juntada de Certidão
07/03/2022 14:45

Juntada de petição
03/03/2022 09:12

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 21/02/2022 23:59.
20/01/2022 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 11:05

Conclusos para despacho
23/09/2021 11:05

Juntada de Certidão
22/09/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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