23/11/2022 09:50

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 03:53

Publicado Intimação em 11/10/2022.
13/10/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Campus Universitário Paulo VI - UEMA- São Luís/MA Fone: (98) 3244 – 2691 PROCESSO: 0801155-96.2021.8.10.0007 EXEQUENTE : DUARTE, SILVA & CIA LTDA - ME EXECUTADA: ANTONIO CARLOS DE MORAES SILVA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

No caso dos autos, todas as tentativas de constrição de bens restaram frustradas.

O exequente foi intimado para se manifestar, porém, se manteve silente.

Não obstante, o processo se desenvolva por impulso oficial, consoante disposição do artigo 2° do Código de Processo Civil/15, o andamento regular da marcha processual requer manifestação da parte.

O artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, é a situação dos autos.

A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, conforme disposto no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

São Luís, data do sistema. (Assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Júnior Auxiliar de Entrância Final, funcionando pelo 2ª JECRC
07/10/2022 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 10:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/07/2022 13:06

Conclusos para despacho
26/07/2022 13:06

Juntada de Certidão
21/07/2022 20:34

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO AZOR MOREIRA em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:02

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO AZOR MOREIRA em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:55

Decorrido prazo de JARDEL DA ROCHA MOREIRA em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:54

Decorrido prazo de DUARTE, SILVA & CIA LTDA - ME em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:53

Decorrido prazo de JARDEL DA ROCHA MOREIRA em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:53

Decorrido prazo de DUARTE, SILVA & CIA LTDA - ME em 28/06/2022 23:59.
08/07/2022 09:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MORAES SILVA em 03/06/2022 23:59.
27/06/2022 02:06

Publicado Intimação em 21/06/2022.
27/06/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS-MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI-UEMA - FONE: 98 3244 2691, Whatsapp: 98 999813195, email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO N°0801155-96.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: DUARTE, SILVA & CIA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EDUARDO RIBEIRO AZOR MOREIRA - MA17498, JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 PROMOVIDO(A): ANTONIO CARLOS DE MORAES SILVA DESPACHO Intime-se a parte exequente para apresentar manifestação acerca do mandado de penhora cumprido sem finalidade atingida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema.

Pedro Guimarães Júnior Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando pelo 2ª JECRC
17/06/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 02:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 02:39

Juntada de diligência
06/05/2022 13:17

Conclusos para despacho
06/05/2022 13:17

Juntada de termo
15/12/2021 11:34

Expedição de Mandado.
14/12/2021 12:40

Juntada de Mandado
14/12/2021 11:25

Juntada de protocolo
29/11/2021 14:05

Juntada de protocolo
05/10/2021 08:10

Juntada de Certidão
23/09/2021 09:36

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2021 08:17

Juntada de aviso de recebimento
03/09/2021 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 22:39

Conclusos para despacho
24/06/2021 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800404-05.2021.8.10.0074

Osmar Veloso da Costa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Thiago Ribeiro Evangelista

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/09/2021 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0800404-05.2021.8.10.0074

Osmar Veloso da Costa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2021 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0800474-79.2022.8.10.0076

Julio Braga Martins

Banco Pan S/A

Advogado: Kaio Emanoel Teles Coutinho Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/01/2022 01:53

Exibir Processo

Processo nº 0800425-94.2022.8.10.0122

Maria de Lourdes Evangelista

Nivaldo Pereira Guimaraes

Advogado: Nayra Mayara Monteiro Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/06/2022 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0800425-94.2022.8.10.0122

Maria de Lourdes Evangelista

Nivaldo Pereira Guimaraes

Advogado: Daniel dos Santos Fontes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2025 10:09

Exibir Processo