12/09/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 10:05

Juntada de termo
12/09/2023 10:04

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/04/2023 12:24

Juntada de protocolo
27/04/2023 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF
27/04/2023 12:08

Juntada de Certidão
27/04/2023 11:39

Juntada de petição
11/04/2023 06:04

Publicado Intimação em 10/04/2023.
11/04/2023 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023
07/04/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0811819-76.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADA: RITA MARIA FERREIRA MOUZINHO MENDONÇA ADVOGADA: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO (OAB/MA 6.170) I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada para apresentar resposta.

São Luís, 06 de abril de 2023 Marcello Belfort - 189282
06/04/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2023 09:32

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)
29/03/2023 05:40

Decorrido prazo de RITA MARIA FERREIRA MOUZINHO MENDONCA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PGE em 28/03/2023 23:59.
10/02/2023 02:28

Publicado Decisão (expediente) em 10/02/2023.
09/02/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0811819-76.2022.8.10.0000 Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Marcus Vinícius Bacellar Romano Recorrida: Rita Maria Ferreira Mouzinho Mendonça Advogado: Dr.

Pedro Dualibe Mascarenhas (4632 OAB/MA) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III a da CF, contra Acórdão da 5ª Câmara Cível, que, mantendo a decisão de base, julgou improcedente a Impugnação à Execução, no bojo da Ação Coletiva nº 30664/2008, arbitrando honorários em favor da Recorrida.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou o artigo 100 §8º da CF, além de divergir do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1142, em que se consignou a impossibilidade de fracionamento da execução (ID 21382411).

Contrarrazões apresentadas no ID 23049826. É o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não tem viabilidade, uma vez que o Acórdão em tela diferenciou claramente a natureza dos honorários discutidos, consignando que “no presente caso, não se confunde a fixação dos honorários de sucumbência, em razão da improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, com os honorários de sucumbência arbitrados em sede de ação coletiva”.

Considerando que o presente caso não versa sobre o arbitramento de honorários em sede de ação coletiva, senão de fixação da referida verba em decorrência da improcedência de Impugnação à Execução, não há que se falar em afronta ao entendimento da Corte Suprema no sentido de que “o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”(Tema 1142 STF).

No mais, qualquer rediscussão com o fim de desconstituir o entendimento firmado no Acórdão supramencionado, demandaria o revolvimento do quadro fático, notadamente quanto ao momento processual em que ocorreu a fixação dos honorários, procedimento vedado em sede extraordinária, conforme Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o RE (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Serve esta decisão de Ofício.

São Luís (MA), 3 de fevereiro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
08/02/2023 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 15:14

Recurso Extraordinário não admitido
26/01/2023 12:29

Conclusos para decisão
26/01/2023 12:11

Juntada de termo
26/01/2023 10:13

Juntada de petição
06/12/2022 00:13

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0811819-76.2022.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO - PGE RECORRIDO: RITA MARIA FERREIRA MOUZINHO MENDONCA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - OAB/MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - OAB/MA4632-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário.

São Luís/MA, 2 de dezembro de 2022 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/12/2022 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 07:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
02/12/2022 07:24

Juntada de Certidão
01/12/2022 22:14

Juntada de recurso extraordinário (212)
03/11/2022 22:56

Decorrido prazo de RITA MARIA FERREIRA MOUZINHO MENDONCA em 31/10/2022 23:59.
06/10/2022 03:51

Publicado Ementa em 06/10/2022.
06/10/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2022 09:54

Juntada de malote digital
05/10/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811819-76.2022.8.10.0000 – São Luís Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: MARCUS VINICIUS BACELLAR ROMANO Apelado: RITA MARIA FERREIRA MOUZINHO MENDONÇA Advogado: PEDRO DUALIBE MASCARENHAS (4632 OAB/MA) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICAÇÃO DO 85, § 3º do CPC.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - A fixação dos honorários se deu de forma acertada, eis que ocorreu, em virtude da improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo que se falar em fracionamento de honorários, na forma do § 3º do art. 85 do CPC, por equidade, representando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Agravo de Instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 26 de setembro de 2022 e término no dia 03 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
04/10/2022 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 12:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHÃO - PGE (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2022 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2022 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2022 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:49

Decorrido prazo de RITA MARIA FERREIRA MOUZINHO MENDONCA em 26/09/2022 23:59.
19/09/2022 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2022 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 06:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2022 13:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/08/2022 13:23

Juntada de parecer do ministério público
05/08/2022 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 11:37

Juntada de petição
26/07/2022 06:22

Decorrido prazo de RITA MARIA FERREIRA MOUZINHO MENDONCA em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 15:11

Juntada de petição
04/07/2022 01:30

Publicado Despacho em 04/07/2022.
02/07/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811819-76.2022.8.10.0000 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: MARCUS VINICIUS BACELLAR ROMANO Apelado: RITA MARIA FERREIRA MOUZINHO MENDONÇA Advogado: PEDRO DUALIBE MASCARENHAS (4632 OAB/MA) Relator: Des. José de Ribamar Castro DESPACHO Em análise do pleito, verifico que não há pedido liminar.

Nesse sentido, intime-se a parte agravada, ex vi do artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de pertinente parecer.

Cumpra-se.

São Luís, 02 de julho de 2020. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
30/06/2022 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 00:54

Publicado Despacho (expediente) em 21/06/2022.
21/06/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811819-76.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante : Estado do Maranhão Advogada : Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Agravada : Rita Maria Ferreira Mouzinho Mendonça Advogado : Pedro Duailibe Mascarenhas (OAB/MA 4632) Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho DESPACHO Vistos etc.

Examinando os documentos constantes dos autos, verifico que após decisão interlocutória anterior no cumprimento de sentença originário, fora interposto o Agravo de Instrumento nº 0808474-10.2019.8.10.0000, processado no âmbito da Colenda Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça, sob a relatoria do Exmo.

Des.

José de Ribamar Castro, que, portanto, torna-se prevento para apreciar este agravo de instrumento, por força do disposto no art. 293 do Regimento Interno.

Diante disso, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Distribuição deste TJMA para que, na forma regimental, dê baixa na distribuição e proceda à remessa do feito para o eminente Desembargador José de Ribamar Castro.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”
17/06/2022 11:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/06/2022 11:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2022 11:35

Juntada de Certidão
17/06/2022 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/06/2022 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 10:34

Determinação de redistribuição por prevenção
17/06/2022 10:34

Determinado o cancelamento da distribuição
14/06/2022 10:20

Conclusos para despacho
14/06/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
07/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805338-14.2022.8.10.0060

Francisca Ferreira Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Joanny Patricia Gomes Cardoso

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2025 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0002239-31.2009.8.10.0026

Rubens Knebre

Banco de Lage Landen Brasil S.A.

Advogado: Pericles Landgraf Araujo de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800537-69.2022.8.10.0023

Jose Luiz da Rocha Filho

Fernando Pires Ribeiro

Advogado: Cilene Melo de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2022 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0800418-47.2022.8.10.0011

Banco do Brasil SA

Rosaura Arouche Baldez

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/06/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0800375-88.2022.8.10.0083

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Juvenal Pontes Ferreira

Advogado: Jairo Israel Franca Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/06/2022 17:58

Exibir Processo