27/11/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 11:50

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 00:43

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PEREIRA LIMA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:41

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 24/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:31

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 00:31

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 00:31

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 00:31

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 14:08

Juntada de protocolo
05/10/2023 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2023 09:07

Conclusos para julgamento
18/09/2023 11:06

Juntada de petição
15/09/2023 20:24

Juntada de petição
14/09/2023 02:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/09/2023 23:59.
21/08/2023 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:01

Juntada de petição
10/05/2023 17:39

Conclusos para decisão
10/05/2023 17:38

Juntada de Informações prestadas
16/08/2022 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/08/2022 00:30

Conclusos para despacho
25/07/2022 11:19

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022 10:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/07/2022 23:59.
30/06/2022 05:11

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
30/06/2022 05:11

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
28/06/2022 15:42

Juntada de petição
22/06/2022 00:00

Intimação

AUTOS N.º 0800210-96.2018.8.10.0207 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOSÉ ROBERTO PEREIRA LIMA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA                         Trata-se de Embargos de Declaração objetivando a reforma de decisão proferida nos autos que revogou de forma integral as astreintes cominadas. Resposta aos embargos apresentada em ID Num. 63871860. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado.

Decido. Analisando-se a sentença ora embargada, não assiste razão ao embargante, vez que não há omissão, contradição ou erro capaz de reformar o julgado.

Segundo o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.                         Compulsando os autos, verifica-se que a decisão foi bastante clara ao fundamentar as razões para a exclusão das astreintes, levantando questões sobre a precariedade da multa e o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a matéria.

Logo, resta evidente que a parte embargante pretende rediscutir questão de mérito em sede de embargos de declaração, deduzindo apenas inconformismo quanto ao que foi decidido, não trazendo à tona nenhuma contradição, omissão ou erro material capaz de reformar o julgado.

Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

CANCELAMENTO DA SÚMULA 603/STJ.

PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2.

A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no caso em exame. 3.

Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1390570 PR 2013/0192959-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). Decido.

Ante ao exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo incólumes todos os termos da decisão ora vergastada. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.                         Após o trânsito em julgado, cumpra-se as determinações as finais da decisão recorrida.                         São Domingos do Maranhão (MA), 02 de maio de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
21/06/2022 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2022 00:59

Conclusos para despacho
01/04/2022 20:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 20:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2022 23:59.
30/03/2022 15:45

Juntada de contrarrazões
26/03/2022 11:54

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 11:37

Conclusos para despacho
16/11/2021 14:37

Juntada de embargos de declaração
02/07/2021 12:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/07/2021 23:59:59.
31/05/2021 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2021 12:02

Outras Decisões
16/02/2019 10:42

Juntada de petição
06/12/2018 14:01

Conclusos para despacho
06/12/2018 13:59

Juntada de Certidão
25/10/2018 09:58

Juntada de Certidão
25/10/2018 09:31

Juntada de Certidão
25/10/2018 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/10/2018 23:59:59.
20/09/2018 00:10

Publicado Intimação em 20/09/2018.
20/09/2018 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2018 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2018 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 17:39

Conclusos para despacho
21/02/2018 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2018

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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