15/07/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:45

Conclusos para decisão
04/04/2024 11:45

Juntada de Certidão
31/01/2024 04:19

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:19

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 10:28

Juntada de ato ordinatório
26/07/2023 12:38

Recebidos os autos
26/07/2023 12:38

Juntada de despacho
28/02/2023 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/02/2023 09:39

Juntada de Certidão
17/02/2023 15:42

Juntada de contrarrazões
04/02/2023 04:37

Publicado Intimação em 23/01/2023.
04/02/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000, Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0800488-13.2022.8.10.0028 Parte autora: GONCALO SILVA DE SOUSA Parte ré: BANCO BRADESCO S.A.

Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: Intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas contrarrazões.

Buriticupu, MA, Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022.

IEGO BRUNNO COSTA CASTRO Diretor de Secretaria Matrícula 166447
16/01/2023 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 14:27

Juntada de Certidão
06/12/2022 17:09

Juntada de Certidão
01/12/2022 20:40

Juntada de apelação
01/12/2022 14:52

Juntada de apelação
28/11/2022 08:30

Publicado Intimação em 09/11/2022.
28/11/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
18/11/2022 13:16

Juntada de petição
08/11/2022 12:47

Juntada de Certidão
08/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800488-13.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): GONCALO SILVA DE SOUSA Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A) Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) SENTENÇA GONCALO SILVA DE SOUSA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Moral em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificadas na exordial.

Narrou, no que se mostra relevante, que percebeu cobranças de tarifa denominada " CARTÃO DE CRED ANUID" e até o ajuizamento da ação totalizam o valor de R$ 109,98 (cento e nove reais e noventa e oito centavos).

Decisão inicial determinando a citação do réu (ID 63674208).

Citado, o banco réu apresentou contestação (ID 67459428), a qual o autor se manifestou em réplica (ID 71642270).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Inicialmente rejeito as preliminares arguidas pelo banco réu, isso porque ao contestar o mérito da demanda, já demonstra a pretensão resistida ao direito do autor e quanto à necessidade de necessidade de ratificar o comprovante de endereço, torna-se desnecessários uma vez que há declaração de residência pela titular do imóvel.

Passo à análise do mérito.

O caso dos autos deve ser apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixando-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado.

Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor.

Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial.

Acerca da licitude de cobrança de tarifa, a tese fixada no IRDR nº 3.043/2017, dispõe: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, sendo, entretanto, possível a cobrança (na contratação) ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

Pelo exame dos documentos dos autos, percebem-se os registros dos descontos na conta da parte autora do pacote de serviços “cartão de cred anuid”, no total de R$ 109,98 (cento e nove reais e noventa e oito centavos), mas a parte ré não contestou tempestivamente o pedido, nem mesmo juntou o contrato nem outra prova documental capaz de extrair manifestação de vontade do correntista.

Destarte, evidencia-se o dever de restituir à parte autora os valores descontados, entretanto, apenas na modalidade simples, mas de forma simples, pois não se demonstrou a origem da falha, de modo a aferir a má-fé do demandado, prova sem a qual não é devida a dobra prevista no art. 42 do CDC, conforme fixado na terceira tese do IRDR nº 53983/2016.

Ressalte-se que essa redação resultou do acolhimento dos Embargos de declarações 36421/2018, 3550/2018, 35610/2018 e 35613/2018, de modo a explicitar os requisitos cumulativos ao reconhecimento da dobra, quais sejam: a configuração da inexistência ou invalidade do contrato celebrado, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária.

A exigência de “demonstração” afasta qualquer presunção decorrente da mera ausência de juntada do contrato, pois, do contrário, a redação originária não teria sido modificada via embargos de declaração.

Por fim, e até mesmo como consequência da ausência de prova da má-fé, não se infere da situação dos autos a ofensa a direito da personalidade, especialmente considerado que os descontos não impactam parcela elevada dos proventos da parte autora.

Eventual repercussão em sua subsistência ou de outra ordem deveria ter sido efetivamente apontada e demonstrada, por não se tratar de dano in re ipsa, especialmente considerando o ínfimo valor de cada desconto. É o que se infere de mais um recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO - CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA - VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ATESTEM A EXTRAPOLAÇÃO DE UM MERO ABORRECIMENTO - REFORMA PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato.

II - O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação.

Ademais, sequer há provas de que a consumidora tenha usufruído o valor depositado.

III - O desconto de parcelas em folha de pagamento da consumidora, ainda que decorrente de empréstimo que não solicitou, não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante do ínfimo valor descontado (R$ 19,75) e da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento.

Precedentes do STJ e do TJ/MA.

IV - Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00007584420158100116 MA 0135312018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 16/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) – Destaquei.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o réu na obrigação de suspender os descontos referentes à CARTÃO DE CRED ANUID, sob pena de incorrer no pagamento de multa equivalente ao décuplo de cada desconto efetivado. b) condenar o Banco Bradesco S/A à repetição do indébito no total de R$ 473,80 (quatrocentos e setenta e três reais e oitenta centavos), acrescidos de juros de legais de mora a contar da citação, mais correção monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Os juros legais são os previstos no art. 406, do CCB, consistentes na taxa selic, na qual se inclui a correção monetária.

Durante o período em que a correção monetária incidir isoladamente, a atualização será feita pelo IPCA.

Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno o réu nas custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, sem irresignações das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

Serve como mandado.

Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2a Vara
07/11/2022 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2022 10:58

Conclusos para julgamento
18/07/2022 11:37

Juntada de réplica à contestação
02/07/2022 07:08

Publicado Intimação em 27/06/2022.
02/07/2022 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma Processo nº: 0800488-13.2022.8.10.0028 Parte autora: GONCALO SILVA DE SOUSA Parte ré: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 14 [ X ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. Buriticupu, MA, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022.

IEGO BRUNNO COSTA CASTRO Diretor de Secretaria Matrícula 166447
23/06/2022 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 11:34

Juntada de Certidão
23/05/2022 08:28

Juntada de contestação
22/04/2022 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 19:13

Outras Decisões
25/03/2022 16:21

Conclusos para decisão
25/03/2022 16:20

Juntada de termo
23/03/2022 16:13

Juntada de petição
05/03/2022 05:25

Publicado Decisão (expediente) em 25/02/2022.
05/03/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 21:19

Outras Decisões
16/02/2022 08:29

Conclusos para despacho
16/02/2022 08:29

Juntada de termo
14/02/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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