TJMA - 0811097-42.2022.8.10.0000

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811097-42.2022.8.10.0000 AGRAVANTE:              ANTONIA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO:                Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22861-A) AGRAVADO:                BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A COMARCA:                   Santa Quitéria/MA VARA:                             Única JUIZ PROLATOR:        Cristiano Regis Cesar da Silva RELATORA:                   DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR   DECISÃO   Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por ANTONIA MOREIRA DOS SANTOS contra pronunciamento judicial proferido pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, que determinou ao agravante emendar a inicial, “(...) concedendo prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para: 1) Juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome ou comprovar documentalmente que reside onde indica, sinalizando que caso resida na casa de terceiros, deverá apontar o nome completo e endereço do proprietário; 2) Apresentar cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, assim como os seus respectivos endereços; 3) Extratos bancários dos últimos três meses com o escopo de verificar o pedido de justiça gratuita; 4) Comprovante de protocolo ou outro documento que demonstre a solicitação formal diretamente junto ao Banco demandado ou por meio de requerimento junto aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor sobre a suposta existência de documentação sobre a relação jurídica vergastada, demonstrando a falha na prestação do serviço, eis que a simples solicitação junto à plataforma Consumidor.gov.br, por si só, não substitui os canais de atendimento tradicionais ao consumidor.”, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0801440-16.2022.8.10.0117 proposta em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A.

A agravante sustenta em suas razões recursais que “(...) a manutenção da decisão que determinou a Emenda à Inicial, estaria criando obstáculo para a consagração do Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário, já anteriormente citado, VEZ QUE O PROCESSO SERÁ EXTINTO.”.

Pontua que “(…) os extratos bancários são desprovidos de utilidade, na medida em que os empréstimos bancários, quando existentes de fato, são realizados, em sua maioria, em instituição financeira diversa da qual recebe o benefício, e, ainda, podem ser pagos em espécie.”, sendo desnecessária a sua apresentação.

Assevera que a “(…) parte autora não possui documento que comprove seu endereço em seu próprio nome, desta forma para solucionar tal problema foi juntada a exordial comprovante de residência em nome de familiar que reside em mesmo domicílio.

Ademais descansa nos autos declaração de residência assinada pelo autor confirmando o endereço do comprovante acostado.”, inexistindo necessidade de comprovação de parentesco do autor com o terceiro indicado em comprovante de residência. - negrito original Afirma que a solicitação de juntada de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração não encontra amparo legal e se trata de excesso de formalismo, bem como deixar “(…) para o consumidor o ônus de provar a NULIDADE de um contrato que sequer possui cópia comprovando a sua realização, é exigir que se prove fato negativo, somente possível através de elementos indiretos e de efetivação onerosa e complexa, portanto, inviável, haja vista notória condição de hipossuficiente da parte autora face a instituição financeira.”, devendo ser deferida a inversão do ônus da prova.

Ao final, pugna pelo deferimento da tutela de urgência recursal, “(...) determinado a Inversão do ônus da prova e o prosseguimento regular da ação (…)” até o seu julgamento.

No mérito, a sua confirmação.

Junta o documento de ID 17556204.

Eis o breve relatório.

Decido.

In casu, constata-se que o presente Agravo de Instrumento não merece ser conhecido, face a ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento.

Vejamos.

O comando judicial impugnado determinou, na verdade, a agravante emendar a inicial, “(...) concedendo prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para: 1) Juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome ou comprovar documentalmente que reside onde indica, sinalizando que caso resida na casa de terceiros, deverá apontar o nome completo e endereço do proprietário; 2) Apresentar cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, assim como os seus respectivos endereços; 3) Extratos bancários dos últimos três meses com o escopo de verificar o pedido de justiça gratuita; 4) Comprovante de protocolo ou outro documento que demonstre a solicitação formal diretamente junto ao Banco demandado ou por meio de requerimento junto aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor sobre a suposta existência de documentação sobre a relação jurídica vergastada, demonstrando a falha na prestação do serviço, eis que a simples solicitação junto à plataforma Consumidor.gov.br, por si só, não substitui os canais de atendimento tradicionais ao consumidor.”.

Pois bem. É sabido que a manifestação do Juiz de Direito no processo, segundo o artigo 203 e parágrafos do CPC, ocorre por meio da prolação dos seguintes atos: sentença, decisão interlocutória e despacho.

O primeiro encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, bem como extingue a execução.

O segundo resolve questão incidente no curso do processo.

O terceiro tem por função apenas impulsionar o feito, já que não possui conteúdo decisório.

Nesse sentido, cito a doutrina de Marinoni, verbis:                           “2.

Sentenças.

Sentença é o pronunciamento que encerra a atividade de conhecimento do juiz no procedimento (seja no procedimento comum, seja nos procedimentos diferenciados) com fundamento nos arts. 487 e 489, CPC.

Em regra, a sentença é irrevogável pelo juiz.

Vale dizer: gera preclusão consumativa para o seu prolator, ressalvadas as exceções legais em que se admite juízo de retratação (arts. 331, 332, § 3º, 485, § 7º, CPC), reexame da questão pendente por força de formação de precedente superveniente à decisão de mérito (art. 1.040, II, CPC) ou alteração de inexatidões materiais ou erros de cálculo (art. 494, I, CPC).

Também é considerada sentença o pronunciamento judicial que encerra a atividade de execução, colocando fim ao processo em que essa tem lugar.

Da sentença cabe apelação (art. l.009, CPC).   3.

Decisões Interlocutórias.

Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Vale dizer: toda e qualquer decisão que não se enquadre no conceito de sentença (art. 203, § 2º , CPC).

De regra, tais decisões apenas preparam a causa para o julgamento final pela sentença.

Existem situações, porém, derivadas do fato de o procedimento comum do novo Código misturar atividade de conhecimento e de execução e de ter quebrado com o dogma da unidade e unicidade da sentença, em que há decisão interlocutória definitiva de determinada porção do litígio (por exemplo, julgamento antecipado parcial do mérito, art. 356, CPC) e em que há fim da atividade de conhecimento (por exemplo, julgamento da liquidação da obrigação, art. 1.015, parágrafo único, CPC), que, nada obstante, são consideradas decisões interlocutórias para efeitos legais, notadamente para fins recursais.

Das decisões interlocutórias cabe, quando previsto, recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, CPC).

Inexistindo previsão de agravo de instrumento, há possibilidade de impugnação da decisão em apelação ou em suas contrarrazões (art. 1.009, § Lo, CPC).   4.

Despachos.

As sentenças e as decisões interlocutórias são decisões.

Diferem dos despachos justamente porque esses não têm qualquer conteúdo decisório, tendo por função apenas impulsionar o feito (STJ, 4.a Turma, REsp 195.848/MG, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20.11.2001, D]18.02.2002, p. 448).

Os despachos são irrecorríveis (art. 1.001, CPC).

Os atos ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário (arts. 93, XIV, CF, e 203, § 4º,  CPC).

A revisão pelo juiz pode se dar de ofício ou por vontade da parte, por mero requerimento nos autos.” (in Novo código de processo civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).   In casu, o ato prolatado pelo Magistrado de base nada decidiu, pois apenas determinou a intimação da parte agravante para atender ao comando judicial, o que, por sua vez, trata-se de mero despacho, a teor do §2º[1] do artigo 99 do CPC, e do art. 203 e parágrafos[2] do mesmo Codex, portanto irrecorrível, consoante preceptivo contido no art. 1.001[3], do referido diploma processual.

A propósito:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

VÍCIO AUSENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a interposição de agravo de instrumento contra despacho sem conteúdo decisório, que se limita a determinar a juntada de comprovante de rendimentos para viabilizar a análise de pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 2.

Agravo interno não provido. (STJ.

AgInt no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.155.668/SP (2017/0203453-6), 4ª Turma, Rel.

Lázaro Guimarães.

DJe 30.05.2018). - negritei   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

VIOLAÇÃO AO ART. 504 DO CPC/1973.

INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

MERO DESPACHO.

SEM NATUREZA DECISÓRIA.

PRECEDENTES. 2.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 3.

CONHEÇO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ.

Agravo em Recurso Especial nº 908.984/PR (2016/0127739-2), Rel.

Marco Aurélio Bellizze.

DJe 07.06.2017).  - negritei   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

IRRECORRIBILIDADE.

ART. 1.001 DO CPC.

NÃO PROVIMENTO. 1.

O ato judicial por meio do qual se determina a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, antes de apreciar o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não tendo aptidão para causar, em regra, gravame à parte destinatária, sendo, portanto, impassível de agravo de instrumento.

Precedentes do STJ. 2.

Sob a égide do novel Código de Processo Civil de 2015, não são recorríveis mediante agravo de instrumento os despachos e nem as espécies de decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão expressamente previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante. 3.

Agravo interno desprovido. (TJMA.

Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0801662-83.2018.8.10.0000, 1ª Câmara Cível, Rel.

Kleber Costa Carvalho.

DJe 19.06.2018). - negritei   AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SEM CARÁTER DECISÓRIO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Descabe a reforma do excerto da decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento interposto contra mero despacho, pois, este é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC.

Recurso desprovido. (TJMG.

Agravo Interno nº 0185264-92.2019.8.13.0000 (1), 1ª Câmara Cível, Rel.

Roberto Apolinário de Castro. j. 03.09.2019, Publ. 13.09.2019).   PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPACHO.

ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE GRAVAME AO AGRAVANTE.

IRRECORRIBILIDADE DO ATO AGRAVADO. 1.

O ato judicial que determina a emenda da petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, com promessa de futuro gravame em caso de não cumprimento da ordem e, portanto, não desafia qualquer modalidade de recurso. 2.

Agravo Interno não provido.

Unânime. (TJDFT.

Processo nº 07119027320198070000 (1198377), 3ª Turma Cível, Rel.

Fátima Rafael. j. 04.09.2019, DJe 09.09.2019). - negritei   1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE E DE PREJUÍZO DE INÍCIO, CONSIGNA-SE QUE É DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO, PORQUE NÃO INTEGROU O PROCESSO ORIGINÁRIO POR MEIO DA CITAÇÃO, BEM COMO PORQUE A DECISÃO NÃO LHE ACARRETA PREJUÍZOS. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO E QUE NÃO ACARRETA GRAVAME À PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA ESCORREITA.

NÃO CABE RECURSO DOS DESPACHOS, CASO DOS AUTOS, CUJA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONSISTE NA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, CONSOANTE EXPRESSA VEDAÇÃO DO ARTIGO 1.001, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, POR NÃO APRESENTAR CONTEÚDO VALORATIVO A SER COMBATIDO PELA PRESENTE VIA RECURSAL E PORQUE SÃO INSUSCETÍVEIS DE CAUSAR GRAVAME À PARTE. 3) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR.

Processo nº 0022215-85.2019.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Rel.

Leonel Cunha. j. 20.08.2019, DJ 23.08.2019). - negritei   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

INADMISSIBILIDADE.

HIPÓTESE EM QUE NÃO VERIFICADA URGÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, o rol do art. 1.015 do CPC merece interpretação extensiva ou analógica, por se tratar de taxatividade mitigada, uma vez que a admissão do agravo de instrumento deve necessariamente passar pelo exame da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2) Sem embargo, incabível o agravo contra despacho de emenda que determina a retificação do valor da causa, seja por não traduzir situação de urgência, seja por se abrir à parte três opções nesse caso: (i) adequar o valor da causa aos parâmetros balizados pelo juízo, hipótese em que não terá nenhum prejuízo caso obtenha ao final provimento favorável; (ii) adequar o valor e, concomitantemente, requerer o benefício da justiça gratuita ou parcelamento das custas, caso o novo valor esteja além de sua capacidade financeira; ou (iii) não emendar e aguardar para discutir a questão em sede de apelação a ser interposta contra a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

Recurso desprovido. (TJES.

Agravo Interno AI nº 0025578-89.2018.8.08.0048, 2ª Câmara Cível, Rel.

José Paulo Calmon Nogueira da Gama. j. 21.05.2019, Publ. 30.05.2019). - negritei  

Por outro lado, entendo que o caso não se amolda ao entendimento do STJ trazido no REsp nº 1.696.396/MT, que trata da mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que versa de decisões interlocutórias.

In casu, como demonstrado, o comando judicial é um despacho, ato jurisdicional sem conteúdo decisório, portanto, irrecorrível.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III[4], do Código de Processo Civil, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, por ausência do pressuposto intrínseco do seu cabimento.

Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo desta decisão, cuja cópia servirá de ofício.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.   Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar Relatora [1]          Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.                     [...]                     § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [2]              Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.                   §1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.                    §2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1º.                    §3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. [3]              Art. 1.001.  Dos despachos não cabe recurso. [4]              Art. 932.  Incumbe ao relator: (...);                   III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).