12/09/2022 11:25

Baixa Definitiva
12/09/2022 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/09/2022 11:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/09/2022 14:43

Recebidos os autos
08/09/2022 14:43

Juntada de despacho
23/08/2022 08:08

Baixa Definitiva
23/08/2022 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/08/2022 08:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/08/2022 08:06

Juntada de malote digital
18/08/2022 06:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2022 23:59.
15/07/2022 03:08

Decorrido prazo de GRACILENE LIMA VIANA em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 01:07

Publicado Decisão (expediente) em 22/06/2022.
22/06/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
22/06/2022 01:07

Publicado Decisão (expediente) em 22/06/2022.
22/06/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – 0001928-25.2017.8.10.0102 APELANTE: GRACILENE LIMA VIANA Advogada: SIMONE DA SILVA RIBEIRO - MA9015-A, JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA - MA8870-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: Des.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO Trata-se de apelação interposta por GRACILENE LIMA VIANA, ante inconformismo com a sentença prolatada, sob o ID nº 10434761, pelo Juiz de Direito da Comarca de Montes Altos/MA, que, nos autos da “AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL” ajuizada contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. No caso em exame, denota-se que foi equivocadamente distribuída a esta Colenda Câmara Cível, visto que, na espécie, é de se constatar que o recorrido é uma autarquia federal, tratando-se de ação previdenciária julgada por Juízo Estadual, com competência delegada da Justiça Federal. Nesses casos, a competência para o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas por Juiz Estadual no exercício de jurisdição federal compete ao Tribunal Regional Federal da correspondente região, nos termos do art. 108, II e 109, §4º, da Constituição Federal. Diante do exposto, de oficio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL, PARA JULGAR O PRESENTE RECURSO, e, ato continuo, declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária do Maranhão para julgar o presente recurso. Providencie-se o envio dos autos ao juízo competente. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), 17 de junho de 2022. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
20/06/2022 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 08:05

Declarada incompetência
30/11/2021 08:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/11/2021 08:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2021 07:34

Juntada de Certidão
29/11/2021 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
21/07/2021 12:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2021 12:28

Juntada de parecer
16/07/2021 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2021 22:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 16:23

Recebidos os autos
13/05/2021 16:23

Conclusos para despacho
13/05/2021 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
27/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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