13/03/2021 15:32

Arquivado Definitivamente
13/03/2021 15:32

Cancelada a Distribuição
13/03/2021 15:31

Transitado em Julgado em 12/03/2021
13/03/2021 01:45

Decorrido prazo de GELANGE DIAS DE CARVALHO em 12/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 00:23

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0827770-78.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOSE MENDES NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: GELANGE DIAS DE CARVALHO - OAB/MA 13701 REU: NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI SENTENÇA:

Vistos.

ANTONIO JOSE MENDES NASCIMENTO, por meio de advogado(a) regularmente constituído (a), moveu ação em face de NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI, todos já qualificados, com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial.

Intimada para proceder com o recolhimento das custas judiciais iniciais, pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC (ID nº 36596899), a parte Autora quedou-se inerte, conforme depreende-se da certidão (ID n° 37716232). É o relatório.

DECIDO.

A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

Intimada a parte Autora para recolher custas processuais, esta deixou transcorrer in albis o prazo ofertado.

Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por ausência do recolhimento das despesas de ingresso.

Entende-se, desta forma, configurada a negligência do Autor em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato quedou-se inerte, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no artigo 203, §1°, do CPC.

ISTO POSTO, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, I, ambos do CPC (fundamentada na forma do artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
17/02/2021 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 11:16

Indeferida a petição inicial
18/11/2020 12:22

Conclusos para julgamento
09/11/2020 08:51

Juntada de Certidão
07/11/2020 03:57

Decorrido prazo de GELANGE DIAS DE CARVALHO em 06/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 01:49

Publicado Intimação em 14/10/2020.
14/10/2020 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2020 14:31

Decorrido prazo de GELANGE DIAS DE CARVALHO em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 14:21

Decorrido prazo de GELANGE DIAS DE CARVALHO em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 14:21

Decorrido prazo de GELANGE DIAS DE CARVALHO em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 14:20

Decorrido prazo de GELANGE DIAS DE CARVALHO em 09/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 10:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO JOSE MENDES NASCIMENTO - CPF: *94.***.*84-34 (AUTOR).
09/10/2020 01:20

Publicado Intimação em 02/10/2020.
09/10/2020 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 15:35

Conclusos para despacho
07/10/2020 11:29

Juntada de petição
07/10/2020 11:17

Juntada de petição
30/09/2020 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 15:56

Conclusos para despacho
13/09/2020 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2020

Ultima Atualização
13/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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