17/11/2022 11:46

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 11:45

Transitado em Julgado em 19/09/2022
30/10/2022 22:35

Decorrido prazo de OLGA MARIA PRAZERES em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 22:35

Decorrido prazo de OLGA MARIA PRAZERES em 19/09/2022 23:59.
29/08/2022 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 13:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/08/2022 03:18

Publicado Sentença (expediente) em 25/08/2022.
25/08/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0805298-15.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerentes: BARTOLOMEU MARTINS e outros De Cujus: JAQUELINE BARROS SILVA MARTINS SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por BARTOLOMEU MARTINS e outros, qualificados nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de JAQUELINE BARROS SILVA MARTINS , falecida em 15/05/2021.

Acompanham a inicial os documentos pessoais, dentre outros.

Despacho determinando diligência (ID. nº 60361759), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos.

Ofício oriundo do BANCO DO BRASIL (ID n° 67707016) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID n° 69067445), informando o saldo em nome da de cujus. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, no seus art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tla como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade dos requerentes e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária da falecida, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e,na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º – Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando BARTOLOMEU MARTINS, brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade RG 051687412014-0 SSP/MA, inscrito no CPF sob o nº *75.***.*23-20, THYCIANE EMILY SILVA MARTINS, brasileira, solteira, consultora de vendas , portador(a) da cédula de identidade RG 040240322010-0 SSP/MA, inscrito(a) no CPF sob o nº 6 0 6 . 4 9 9 . 4 8 3 - 5 1 , e GUILHERME SILVA MARTINS, brasileiro, solteiro, marceneiro, portador da cédula de identidade RG 051704842014-7 SSP/MA, inscrito no CPF sob o nº *13.***.*09-59, todos residentes e domiciliados na Travessa Brisa do Mar, nº 82, bairro Brisa do Mar, São Luís- MA, CEP: 65.068-128, a levantarem junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o valor de R$ 15.868,74 (quinze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), não recebido em vida pela titular a Sra.

JAQUELINE BARROS SILVA MARTINS (CPF n. *22.***.*32-68), tudo com os devidos acréscimos legais e na seguinte proporção: - BARTOLOMEU MARTINS - 50%; - THYCIANE EMILY SILVA MARTINS - 25%; - GUILHERME SILVA MARTINS - 25% Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria. São Luís/MA, 22 de agosto de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
23/08/2022 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 21:49

Juntada de diligência
23/08/2022 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 21:49

Juntada de diligência
23/08/2022 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 23:06

Julgado procedente o pedido
12/08/2022 22:50

Conclusos para julgamento
09/08/2022 23:58

Juntada de petição
03/08/2022 11:51

Expedição de Mandado.
02/08/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:25

Conclusos para despacho
29/07/2022 16:25

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:19

Decorrido prazo de OLGA MARIA PRAZERES em 04/07/2022 23:59.
04/07/2022 18:13

Juntada de petição
01/07/2022 11:27

Publicado Intimação em 24/06/2022.
01/07/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo n°0805298-15.2022.8.10.0001 Requerente: BARTOLOMEU MARTINS e outros DESPACHO Intime-se o requerente para cumprir na integralidade o despacho ID n° 60361759, ou seja, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias a declaração de certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (expedida pelo próprio órgão), bem como explicar a divergência existente entre as informações contidas na certidão de óbito da de cujus e da declaração constante nos autos informando que a mesma não deixou bens a inventariar.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 21 de junho de 2022. Juíza ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
22/06/2022 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 22:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 16:01

Conclusos para julgamento
16/06/2022 19:06

Juntada de petição
14/06/2022 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 08:48

Conclusos para decisão
13/06/2022 08:47

Juntada de Certidão
13/06/2022 08:38

Juntada de Ofício
25/05/2022 11:58

Juntada de Ofício
25/05/2022 11:55

Juntada de Ofício
13/05/2022 08:52

Juntada de Ofício
10/05/2022 15:50

Juntada de petição
09/05/2022 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 21:09

Juntada de diligência
28/04/2022 11:43

Expedição de Mandado.
27/04/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 11:00

Conclusos para despacho
22/04/2022 11:00

Juntada de Certidão
14/03/2022 17:12

Decorrido prazo de OLGA MARIA PRAZERES em 08/03/2022 23:59.
21/02/2022 01:15

Publicado Intimação em 10/02/2022.
21/02/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 10:37

Juntada de Certidão
07/02/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 07:58

Conclusos para despacho
04/02/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003166-91.2014.8.10.0035

Francisco Davi de Sousa

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Francisco Carlos Mouzinho do Lago

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003166-91.2014.8.10.0035

Francisco Davi de Sousa

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Francisco Carlos Mouzinho do Lago

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800931-09.2022.8.10.0013

Maria de Fatima Gedeon Maciel

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Marina Rocha Palacio

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/06/2022 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0800829-02.2022.8.10.0105

Antonio Nunes Meneses Neto

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Wellington dos Santos Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2022 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0800466-52.2022.8.10.0028

Cecilia Cardoso

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Francelino de Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2022 14:31

Exibir Processo