30/01/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 16:24

Juntada de Certidão
14/12/2024 16:21

Conclusos para decisão
14/12/2024 16:21

Juntada de termo
14/12/2024 16:19

Juntada de termo
03/05/2023 10:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0819725-80.2023.8.10.0001
26/04/2023 04:03

Decorrido prazo de UNICHEM FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 17:36

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:36

Juntada de Certidão
15/04/2023 01:38

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/04/2023 16:07

Juntada de protocolo
17/03/2023 09:41

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
06/03/2023 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:17

Conclusos para decisão
23/02/2023 10:17

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:28

Juntada de termo
02/09/2022 08:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/08/2022 08:34

Conclusos para decisão
24/08/2022 08:34

Juntada de termo
24/08/2022 08:33

Juntada de Certidão
22/08/2022 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 17/08/2022 23:59.
22/08/2022 16:20

Juntada de petição
26/07/2022 19:46

Decorrido prazo de UNICHEM FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. em 18/07/2022 23:59.
26/07/2022 17:58

Decorrido prazo de UNICHEM FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 21:47

Juntada de petição
01/07/2022 11:59

Publicado Intimação em 24/06/2022.
01/07/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
01/07/2022 11:56

Publicado Intimação em 24/06/2022.
01/07/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N: 0801009-10.2020.8.10.0001 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: UNICHEM FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.

EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Vistos etc.

UNICHEM FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. qualificada e representada, opôs a presente exceção de pré-executividade, em face da execução que lhe move o ESTADO DO MARANHÃO.

Informa que as empresas destinatárias recolheram ao Estado do Maranhão o tributo cobrado nesta execução.

Afirma, assim, que "a exigibilidade do crédito tributário está extinta em face do pagamento realizado pelos destinatários que providenciaram o cálculo e o recolhimento do ICMS-ST diretamente no Estado do Maranhão".

Pede, ao final, a extinção da execução.

Na impugnação tempestivamente apresentada, o ente público aduz a presunção de certeza e liquidez do título executivo, diz ainda que a juntada de simples declarações fornecidas pelas empresas destinatárias não são suficientes para atestar que a dívida foi paga.

Conclusos os autos passo à decisão do incidente.

Pois bem.

A respeito da exceção de pré-executividade, cite-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª ed. 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução.

Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento.

Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação da dilação probatória. No caso em análise, verifico que a CDA cobrada se fundamenta em dívida cujo fundamento legal é a "FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NO TODO OU EM PARTE, NA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS RELATIVAS À VENDA DE PRODUTOS".

A parte excipiente, no entanto, ao juntar documentação na qual sustenta que o débito foi pago, deixou de trazer provas suficientes para atestar que a quantia exigida foi quitada.

Verifico, pois, que os documentos juntados pela parte excipiente não são suficientes para o esclarecimento da questão na via eleita.

Não consta documentação suficiente, como comprovantes de quitação da dívida aqui cobrada, por exemplo, o que impele produzir provas para solucionar a questão.

Cumpre notar nesse ponto, que as Certidões de Dívida Ativa têm presunção de certeza e liquidez e somente através de provas robustas é possível afastar tal presunção, o que não ocorreu nesta exceção.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, pela inexistência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória.

Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do ente público para informar, no prazo de trinta dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas e os honorários foram devidamente pagos.

Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis ao deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão.

Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
22/06/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 11:52

Juntada de ato ordinatório
22/06/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2022 08:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/06/2020 13:40

Juntada de aviso de recebimento
18/05/2020 10:11

Conclusos para decisão
14/05/2020 17:31

Juntada de petição
16/03/2020 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2020 18:07

Juntada de petição
13/02/2020 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2020 22:21

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 14:35

Conclusos para despacho
14/01/2020 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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