23/09/2022 09:18

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 13:22

Transitado em Julgado em 20/06/2022
25/07/2022 11:12

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022 11:12

Decorrido prazo de FRANCISCA BARROS DE ALMEIDA NETA em 14/07/2022 23:59.
30/06/2022 12:07

Publicado Sentença em 23/06/2022.
30/06/2022 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
27/06/2022 23:11

Decorrido prazo de CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS em 20/05/2022 23:59.
22/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803638-71.2020.8.10.0060 Requerente: FRANCISCA BARROS DE ALMEIDA NETA Advogado da requerente: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) Requerida: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado do requerido: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403 -MG) SENTENÇA Vistos etc.

FRANCISCA BARROS DE ALMEIDA NETA, já qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, cuja qualificação também já figura nos autos, conforme fatos aduzidos na exordial.

O feito teve regular processamento, coadunando na prolação da sentença de Id. 65287121, a qual julgou procedente o pedido inicial.

As partes noticiaram a celebração de acordo em Id. 69340884.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada.

In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação.

Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo após a sentença transitada em julgado, vez que se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece, conforme o artigo 840, do Código Civil.

Neste sentido, vêm se manifestando os Tribunais Pátrios; senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido.

REsp 1267525/DF.

RECURSO ESPECIAL. 2011/0171809-8.

Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA.

Data do Julgamento: 20/10/2015.

Data da Publicação/Fonte: DJe 29/10/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016) Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada no Id. 69340884, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: “Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Na espécie, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação.

Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, homologo por sentença o acordo celebrado (Id. 69340884) e, por consequência, extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em homenagem à conciliação, ficando os honorários advocatícios a cargo das respectivas partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

A sentença transita em julgado nesta data, ante a preclusão lógica.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

Timon-MA, 20 de Junho de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA
21/06/2022 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 11:39

Homologada a Transação
17/06/2022 11:33

Conclusos para julgamento
15/06/2022 14:56

Juntada de petição
20/05/2022 21:39

Juntada de apelação cível
29/04/2022 05:00

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 18:21

Julgado procedente o pedido
21/04/2022 14:57

Conclusos para julgamento
21/04/2022 14:57

Juntada de Certidão
06/04/2022 14:47

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 05/04/2022 23:59.
16/03/2022 11:39

Decorrido prazo de CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS em 08/03/2022 23:59.
15/03/2022 00:30

Juntada de aviso de recebimento
08/03/2022 11:42

Juntada de petição
04/03/2022 02:06

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
04/03/2022 02:05

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 21:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2022 10:00

Conclusos para decisão
18/01/2022 20:52

Juntada de réplica à contestação
03/12/2021 16:52

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 09:33

Juntada de Certidão
05/11/2021 16:48

Juntada de contestação
07/10/2021 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2021 15:04

Juntada de Certidão
25/11/2020 11:34

Juntada de aviso de recebimento
14/10/2020 14:38

Juntada de petição
16/09/2020 20:19

Juntada de Certidão
05/09/2020 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2020 13:49

Juntada de petição
27/08/2020 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/08/2020 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2020 12:44

Conclusos para decisão
27/08/2020 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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