20/07/2022 07:28

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 07:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/07/2022 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 03:16

Decorrido prazo de CLEONICE FARIAS CERQUEIRA E CIA LTDA - ME em 19/07/2022 23:59.
27/06/2022 01:35

Publicado Acórdão (expediente) em 27/06/2022.
25/06/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 30/05/2022 e término em 06/06/2022.

Quinta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0819808-70.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A AGRAVADO (a): CLEONICE FARIAS CERQUEIRA E CIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AGRAVADO (a): MAGDA PATRÍCIA SANTOS SOUSA - MA 20720, THIAGO ALVES DE SENA MATOS, PI 15396 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO) EM PERDAS E DANOS.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TESE LEVANTADA PELA DEFESA DE RESTITUIÇÃO COM BASE NO VALOR OBTIDO NA VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO, E NÃO COM BASE NO VALOR EQUIVALENTE DO BEM PELA TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO.

DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS E CONDENOU O EMBARGANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve ser feita com base no valor equivalente do bem, a ser apurado pela tabela FIPE à época da apreensão, e não pelo valor obtido pela venda extrajudicial do veículo, como pretende a recorrente.

II – Precedentes do STJ.

III – No que respeita a condenação por litigância de má-fé, embora os embargos tenham sido manejados em face de questão devidamente decidida, desnudando o nítido interesse do executado em rediscutir a matéria por via imprópria, não observo o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios propostos, sobretudo porque em nenhum outro momento o agravante se insurgiu contra pronunciamento judicial, devendo ser afastada a aplicação da multa.

IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator".

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 30 de maio de 2022 e término em 06 de junho de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
23/06/2022 16:36

Juntada de malote digital
23/06/2022 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 13:27

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido em parte
06/06/2022 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2022 10:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2022 12:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2022 13:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2022 13:44

Juntada de parecer do ministério público
12/04/2022 06:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2022 01:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2022 23:59.
21/03/2022 00:56

Publicado Decisão (expediente) em 21/03/2022.
19/03/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 11:51

Juntada de malote digital
17/03/2022 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 11:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/03/2022 03:40

Decorrido prazo de CLEONICE FARIAS CERQUEIRA E CIA LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/03/2022 23:59.
24/02/2022 10:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/02/2022 10:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/02/2022 03:35

Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2022.
24/02/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022 15:00

Juntada de Certidão
22/02/2022 21:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
22/02/2022 20:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 01:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 11:24

Conclusos para decisão
22/11/2021 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000081-89.2017.8.10.0036

Alderina Ferreira da Silva

Consorcio Estreito Energia - Ceste (Cons...

Advogado: Carlos Andre Morais Anchieta

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 25/03/2020 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0810539-81.2021.8.10.0040

Banco Bradesco S.A.

Manoel Rodrigues da Silva

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/07/2021 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0000081-89.2017.8.10.0036

Alderina Ferreira da Silva

Consorcio Estreito Energia - Ceste (Cons...

Advogado: Carlos Andre Morais Anchieta

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2025 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0812015-46.2022.8.10.0000

Darlan Rodrigues Pinho

Delmar Moreira Matias Junior

Advogado: Darlan Rodrigues Pinho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/06/2022 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0800098-10.2022.8.10.0136

Delma Maria Castro Coimbra

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fabianne Rianny Gonzaga Serrao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2022 09:35

Exibir Processo