21/06/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0818399-90.2020.8.10.0001 EXEQUENTE: ANA MELQUIADES ARAUJO CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de requerimento de execução da sentença apresentando pela parte autora, com juntada de planilha de cálculos, conforme art. 534, CPC/2015 (ID 66933389).

A parte ré manifestou concordância com os cálculos juntados pelo exequente (ID52354573).

Após, os autos vieram conclusos.

Em face da concordância expressa do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito a recurso, haja vista que o cálculo apresentado pelo exequente foi aceito pelo executado, determino que seja expedido RPV (Requisição de Pequeno Valor) para fins de satisfação da condenação imposta neste processo, em prazo não superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º do Regimento Interno do TJMA.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses e certificado que não houve o pagamento, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará.

Certificado o pagamento e cumpridas as demais providências acima especificadas, considerando que o título executivo judicial foi devidamente satisfeito, uma vez que o comando contido na sentença foi integralmente cumprido, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, CPC/2015.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.

A presente sentença serve de mandado de intimação.
09/05/2022 11:50

Baixa Definitiva
09/05/2022 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/05/2022 11:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/05/2022 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/05/2022 23:59.
29/04/2022 02:17

Decorrido prazo de ANA MELQUIADES ARAUJO CAMPOS em 28/04/2022 23:59.
01/04/2022 01:31

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2022 14:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REQUERENTE) e não-provido
23/03/2022 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2022 15:19

Juntada de Certidão
22/02/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2021 15:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 14:38

Recebidos os autos
17/09/2021 14:37

Conclusos para decisão
17/09/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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