TJMA - 0804040-72.2020.8.10.0022
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 12:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
10/07/2025 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 12:37
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 12:35
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 12:06
Juntada de petição
-
10/05/2025 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 09/05/2025 23:59.
-
30/04/2025 00:12
Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 28/04/2025 23:59.
-
30/04/2025 00:12
Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 28/04/2025 23:59.
-
28/04/2025 19:42
Juntada de petição
-
28/04/2025 00:14
Publicado Intimação em 15/04/2025.
-
28/04/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
-
13/04/2025 21:44
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
13/04/2025 21:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
01/04/2025 09:13
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
09/10/2024 00:40
Juntada de petição
-
08/10/2024 15:30
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 13:43
Juntada de protocolo
-
26/07/2024 11:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/07/2024 23:59.
-
19/05/2024 18:40
Juntada de petição
-
15/05/2024 01:22
Publicado Intimação em 15/05/2024.
-
15/05/2024 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
-
13/05/2024 14:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2024 14:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
12/05/2024 20:05
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 11:20
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
-
18/12/2023 11:20
Realizado Cálculo de Liquidação
-
14/11/2023 11:12
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
14/09/2023 15:34
Juntada de petição
-
11/09/2023 18:19
Juntada de Certidão
-
15/06/2023 10:51
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
13/06/2023 22:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 16:55
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 20:37
Juntada de petição
-
03/03/2023 10:55
Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
-
03/03/2023 10:54
Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
-
09/11/2022 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 16:58
Conclusos para decisão
-
29/03/2022 23:40
Juntada de petição
-
21/03/2022 10:16
Outras Decisões
-
29/12/2021 00:53
Conclusos para decisão
-
21/10/2021 01:56
Juntada de petição
-
19/10/2021 12:00
Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2021.
-
19/10/2021 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
-
18/10/2021 09:54
Juntada de Certidão
-
18/10/2021 00:00
Intimação
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo: 0804040-72.2020.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: FRANCIMAR LIMA MARTINS Advogado(s) da Requerente: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 Requerido: MUNICIPIO DE ACAILANDIA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o Art. 1º, Inciso LX do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da Exceção de Pré-Executividade, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. O referido é verdade. Açailândia-MA,15 de outubro de 2021. LILIANE MARIA SILVA PEREIRA Assinado Digitalmente -
15/10/2021 16:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/10/2021 16:14
Juntada de Certidão
-
15/10/2021 16:11
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 12:49
Juntada de petição
-
07/08/2021 02:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/07/2021 23:59.
-
07/08/2021 02:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/07/2021 23:59.
-
17/05/2021 11:19
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/05/2021 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2021 17:11
Conclusos para despacho
-
16/04/2021 17:08
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 14:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/03/2021 23:59:59.
-
15/03/2021 12:59
Juntada de denúncia ou queixa
-
03/03/2021 09:55
Juntada de Certidão
-
23/02/2021 00:28
Publicado Intimação em 22/02/2021.
-
19/02/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
-
19/02/2021 00:00
Intimação
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0804040-72.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: FRANCIMAR LIMA MARTINS Advogados do Autor : ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716-A, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO FRANCIMAR LIMA MARTINS ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.
A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.
Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.
Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).
No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.
Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.
Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.
Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.
Ação de indenização.
Cumprimento de sentença.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.
Inconformismo.
Descabimento.
Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.
Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.
Decisão mantida.
Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.
NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.
PRECEDENTES DO STJ.
DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.
Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.
Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.
Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.
Açailândia, datado eletronicamente.
José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia -
18/02/2021 09:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
18/02/2021 09:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
11/02/2021 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2021 13:37
Conclusos para despacho
-
20/01/2021 13:33
Juntada de termo
-
18/12/2020 18:39
Juntada de petição
-
24/11/2020 02:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2020
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição Inicial • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0817076-30.2020.8.10.0040
Joao Bosco Aguiar de Paula
Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...
Advogado: Luiz Nildo Alencar de Lima
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 31/12/2020 16:00
Processo nº 0845560-46.2018.8.10.0001
Mateus Supermercados S.A.
Francisco Charles Gomes Araujo
Advogado: Thayza Gabriela Rodrigues Freitas
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 26/03/2020 23:28
Processo nº 0803845-33.2020.8.10.0040
Maria do Socorro Monteiro Silva
Augusto Pereira da Silva
Advogado: Marcelo Gilles Vieira de Carvalho
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 12/03/2020 16:47
Processo nº 0805247-38.2021.8.10.0001
Allef Ramon de Carvalho
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Rodrigo Carvalho de Moraes
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 11/02/2021 15:42
Processo nº 0801935-86.2020.8.10.0034
Francisca Ribeiro da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - --...
Advogado: Marco Antonio Barbosa de Oliveira
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 13/05/2020 16:50