31/03/2021 08:55

Arquivado Definitivamente
29/03/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 15:54

Conclusos para despacho
29/03/2021 15:53

Juntada de Certidão
29/03/2021 15:41

Transitado em Julgado em 25/03/2021
26/03/2021 17:11

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 17:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 17:11

Decorrido prazo de ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR em 24/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 22:14

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 15/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 01:23

Publicado Intimação em 04/03/2021.
03/03/2021 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830684-18.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLON MENDES BRAGA Advogados do(a) AUTOR: ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR - MA11525, RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO - MA2068 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Vistos etc.

Cuida-se de Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, proposta por MÁRLON MENDES BRAGA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DPVAT objetivando o recebimento do seguro após o malogro do pedido administrativo da referida verba.

Juntou a documentação necessária à instrução do pedido.

Ao contestar a ação, a suplicada arguiu, entre outros temas, a ocorrência de coisa julgada, justificando que ação semelhante já havia sido protocolada e julgada no Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar.

Em réplica, o autor não negou o fato, limitando-se a dizer que o feito foi julgado improcedente porque não logrou êxito em anexar o laudo do IML, daí porque requereu a sua juntada naquela oportunidade.

O réu se manifestou sobre o referido documento, aduzindo que se referia a evento distinto ao constante na inicial. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 354 do CPC que se verificando a presença de uma das hipóteses previstas no art. 485 do mesmo diploma legal, o feito deverá ser julgado no estado em que se encontra. É bem o caso da situação presente, considerando que o exame acurado dos elementos coligidos aos autos indica que o autor ingressou com ação idêntica à presente junto ao Juizado Especial Cível e Criminal do termo judiciário de Paço do Lumiar, em que também figurou como ré a SEGURADORA LÍDER.

Atente-se que a referida demanda, tombada sob o nº 0800527-12.2020.8.10.0050, foi julgada improcedente por falta de provas, colhendo-se, a propósito, o seguinte excerto da sentença de lavra da Dra.

LEWMAN DE MOURA SILVA, in verbis: Adentrando ao mérito e analisando detidamente os autos, verifico que o autor não juntou aos autos qualquer documento que comprove as alegações contidas na vestibular, não sendo assim possível se reconhecer a existência dos fatos, como delineados pela parte.

Não juntou o laudo pericial original ou cópia do mesmo, o que impede a comprovação da lesão e de que ocorreu em decorrência de acidente de trânsito.

Deste modo, entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabe, que é demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, que a vítima do acidente automobilístico se enquadra nos requisitos legais para receber indenização decorrente do seguro obrigatório.

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Defiro o pedido do benefício da justiça gratuita em razão do autor ser pessoa presumidamente pobre.

Ora, o autor em vez de interpor o recurso adequado em face da referida decisão, visto que não concordava com o seu conteúdo, optou por repetir a ação, o que, todavia, é defeso por afrontar a coisa julgada, cuja definição legal está estampada nos §§ 2º e 4º do art. 337 do CPC.

Impende gizar, por oportuno, que a sentença anterior deixou claro que estava examinando o mérito da demanda, o que impõe a extinção desta ação sem apreciação do mérito.

ANTE TODO O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, EXTINGO a presente ação, sem apreciação do seu mérito, ex-vi do art. 485, inciso V do CPC em razão da caracterização da coisa julgada por repetir a demanda tombada nº 0800527-12.2020.8.10.0050, antes ajuizada no Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar.

Condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo, porém, sua exigência em razão do disposto no § 3º do art. 98 do CPC, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

São Luís, 1 de março de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
02/03/2021 18:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 18:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 16:12

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/02/2021 17:46

Conclusos para decisão
26/02/2021 17:45

Juntada de Certidão
25/02/2021 10:02

Juntada de petição
23/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830684-18.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARLON MENDES BRAGA Advogados do(a) AUTOR: ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR - OAB/MA 11525, RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO -OAB/MA 2068 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 11735-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o documento acostado à Réplica no ID 41185650.

São Luís, Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
18/02/2021 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 07:45

Juntada de Ato ordinatório
16/02/2021 11:55

Juntada de petição
06/02/2021 11:35

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:35

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 14:40

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2020 01:51

Publicado Intimação em 14/12/2020.
12/12/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2020 10:50

Juntada de Ato ordinatório
04/12/2020 08:18

Juntada de Certidão
02/12/2020 17:05

Juntada de contestação
18/11/2020 10:03

Juntada de Certidão
13/11/2020 00:20

Publicado Intimação em 13/11/2020.
13/11/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2020 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2020 11:48

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 09:25

Conclusos para despacho
04/11/2020 09:25

Juntada de Certidão
27/10/2020 00:14

Juntada de petição
07/10/2020 02:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2020 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 15:19

Conclusos para despacho
05/10/2020 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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