19/06/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 18:45

Juntada de Ofício requisitório de precatório
23/05/2024 17:28

Juntada de termo
19/05/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:53

Juntada de Certidão
16/05/2024 11:45

Juntada de Certidão
16/05/2024 11:43

Conclusos para decisão
14/05/2024 07:47

Juntada de Certidão
06/04/2024 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/04/2024 23:59.
21/03/2024 15:22

Juntada de petição
21/03/2024 12:45

Publicado Intimação em 20/03/2024.
21/03/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 20:56

Juntada de petição
19/03/2024 09:24

Juntada de petição
18/03/2024 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2024 16:34

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:29

Juntada de termo
11/03/2024 17:35

Juntada de petição
07/03/2024 14:22

Desentranhado o documento
07/03/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual
17/02/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/02/2024 23:59.
16/01/2024 07:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2024 15:37

Juntada de Ofício
14/12/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:44

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:04

Juntada de petição
03/11/2023 07:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 11:58

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:57

Juntada de petição
06/09/2023 01:06

Decorrido prazo de TELMA OLIVEIRA DOS ANJOS em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:10

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0838397-83.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: TELMA OLIVEIRA DOS ANJOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A, JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152 RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Observo que os cálculos elaborados pela contadoria judicial, não foi alvo de discordância entre as partes.

Assim, em obediência ao dispositivo da decisão de id 66297923, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial.

Determino que a Secretaria proceda com a expedição da respectiva ordem de pagamento em favor do credor no valor acima mencionado.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Cristiano Simas de Sousa Juiz Auxiliar respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública.
09/08/2023 06:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 06:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 16:04

Homologado cálculo de contadoria
27/04/2023 11:19

Conclusos para decisão
26/04/2023 09:36

Juntada de Certidão
19/04/2023 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/03/2023 23:59.
27/02/2023 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 09:51

Juntada de petição
17/02/2023 10:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
17/02/2023 10:15

Realizado Cálculo de Liquidação
20/07/2022 09:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/07/2022 09:40

Transitado em Julgado em 15/07/2022
07/07/2022 19:33

Juntada de petição
29/06/2022 03:06

Publicado Intimação em 22/06/2022.
29/06/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
27/06/2022 11:59

Juntada de petição
21/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0838397-83.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: TELMA OLIVEIRA DOS ANJOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A, JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152 RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO

Vistos. 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de execução de título judicial (Cumprimento Individual de Sentença Coletiva) visando o recebimento dos créditos devidos em razão de Sentença transitada em julgado, proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000, que condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas.

O executado impugnou a execução, alegando inexigibilidade de título e excesso de execução.

Resposta à impugnação acostada aos autos, refutando-se os argumentos do executado, bem como pugnando-se pela rejeição da impugnação.

Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela inaplicabilidade do IAC nº 18.193/2018 ao vertente caso.

Por sua vez, o executado pleiteou pela aplicação imediata do IAC nº 18.193/2018. É o relatório.

Decido. 2.

DA EXIGIBILIDADE/EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO Não deve prevalecer a alegação de inexigibilidade do título suscitada pelo executado na impugnação à execução, uma vez que o direito à recomposição salarial no percentual de 5% foi devidamente reconhecido na Ação Coletiva nº 14.440/2000, que transitou em julgado e condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no importe referido.

Ademais, o julgamento do Incidente de Assunção de Competência 18.193/2018 rejeitou a tese de inexigibilidade do título, por reconhecer a inexistência de aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal.

Por fim, o IAC 18.193/2018 considerou que a tese de inexigibilidade já fora devidamente apreciada no feito de origem, reconhecendo-se, pois, a impossibilidade de rediscussão da coisa julgada. 3.

DA APLICAÇÃO IMEDIATA DO IAC nº 18.193/2018 O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

IMPROCEDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO.

TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.

Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2.

Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3.

Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3.

Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4.

Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Unanimidade.(IAC na ApCiv 053236/2017, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 08/05/2019, DJe 23/05/2019).

Observa-se que, em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, os quais deverão ser observados imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado.

Com efeito, o Excelentíssimo Desembargador Relator, Dr.

Paulo Sérgio Velten Pereira, foi claro a determinar que “A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento”.

Por outro lado, reforçando a ordem para aplicação imediata da referida tese, a Secretaria do NUGEP e da Comissão Gestora de Precedentes expediu Comunicado, através dos Ofício OFC-DRPOSTF – 47/2019, de 01º de novembro de 2019, informando que “que já é possível aplicar a tese jurídica, desde a sua fixação em 23.05.2019, pelo Plenário do TJMA, no julgamento do IAC nº 18193/2018”, diante da decisão do Tribunal Pleno que não conheceu dos Embargos nº 25.082/2019 e nº 25.116/2019, nos termos do voto do Desembargador Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, em 23.10.2019, disponibilizada em 30.10.2019 e publicada em 31.10.2019 no Diário da Justiça Eletrônico.

Se não bastasse as referidas determinações, a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de Reclamação, na forma dos arts. 927, inciso III; 947, § 3º; e 988, inciso IV, todos do CPC, a seguir transcritos: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: […] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...] Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [...] § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. [...] Ademais, ressalto que quaisquer recursos cabíveis interpostos contra o acórdão não terão efeito suspensivo automático, sejam os Embargos de Declaração (art. 1.026 do CPC) ou Recurso Especial ou Extraordinário, razão pela qual a sua simples interposição não afeta a aplicabilidade da tese fixada no âmbito do IAC.

Nesse sentido, eis o seguinte julgado do TJMA: (...) “Quanto à aplicabilidade da tese firmada no incidente de assunção de competência, cumpre salientar que o Código de Processo Civil não exige o seu trânsito em julgado para aplicação das teses fixadas.” (TJMA; Quinta Câmara Cível; Agravo de Instrumento nº: 0809620-86.2019.8.10.0000; Rel.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa Relator; em São Luís, julgado na sessão virtual do período de 27/04/2020 a 04/05/2020).

Assim, o acórdão proferido e a tese fixada no âmbito do incidente de assunção de competência produzem efeitos imediatos, sendo esta determinação de amplo conhecimento, conforme teor do Acórdão e Ofício NUGEP mencionados alhures.

Logo, resta inviável o pleito da parte exequente, referente à inaplicabilidade das teses do IAC nº 18.193/2018, já que o incidente processual mencionado tem aplicação imediata, devendo os cálculos exequendos respeitarem os limites temporais ali previstos, sem prolongação para período posterior. 4.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte exequente efetuou cálculos que abrangem período superior ao fixado no IAC nº 18.193/2018.

Com efeito, uma vez verificada a possibilidade de aplicação imediata da tese firmada pelo Egrégio tribunal de Justiça, em sede do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, a qual delimitou os marcos inicial e final das diferenças salariais nos cumprimentos de sentença da ação coletiva 14.440/2000, resta presente o excesso de execução no pleito exequendo.

Vale ressaltar, que desde antes do julgamento do IAC 18.193/2018, o executado já alegava o excesso de execução, por entender que o débito era limitado ao período de novembro de 1995 a maio de 2003.

Assim, a aplicação do IAC 18.193/2018 corroborou a tese de excesso outrora defendida pelo ente público (ainda que em intervalo temporal diverso ao do IAC), razão pela qual legitima-se a sucumbência do exequente em tal ponto.

Ademais, o exequente defendeu a tese de não aplicabilidade imediata do IAC 18.193/2018, o que também justifica sua sucumbência em tal matéria.

Desse modo, constato a ocorrência de excesso de execução, ante a incidência de limitação temporal, matéria passível de exame, inclusive, de ofício (Vide no STJ, AgInt nos Edcl no AREsp 1.116.201/MS, Relª.

Minª.

Maria Isabel Galotti), tendo em vista que os cálculos exequendos consideraram como devidas as diferenças remuneratórias relativas a período incorreto. 5.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O crédito exequendo a ser recebido pelo autor não pode servir, por si só, como argumento à revogação dos benefícios da gratuidade de justiça, na medida que vigora a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC, a qual, para ser desconstituída, depende de prova cabal em sentido contrário, cuja produção respectiva não fora demonstrada pelo embargante.

Ademais, os créditos a receber nada mais são que um ressarcimento financeiro decorrente da conduta imprópria do executado em relação ao exequente/servidor, cuja incidência lhe causou prejuízos, razão pela qual não pode ser alçada à condição de patrimônio novo capaz de alterar a condição econômica do requerente.

Nesse sentido, assim já decidiu o STJ no AREsp 1886076 RN 2021/0144899-1, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Publicação no DJe em 24/06/2021.

Razões pelas quais, mantenho a gratuidade de justiça. 6.

DISPOSITIVO DO EXPOSTO, considerando o que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de: 6.1)Rejeitar a tese de inexigibilidade/inexequibilidade do título aventada pelo executado, em respeito aos limites da coisa julgada; 6.2) Acolher a alegação de excesso de execução suscitada pelo executado, nos termos do art. 535, IV, do CPC, tendo em vista a necessidade de aplicação imediata da tese jurídica fixada no IAC nº 18193/2018, ficando os termos inicial e final do débito restritos ao intervalo temporal fixado no IAC referido.

Considerando a sucumbência recíproca, as partes devem ratear as despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC.

Dessa forma, condeno a exequente ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante inicial pretendido e o valor devido a ser apurado pela contadoria judicial, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, que concedo à exequente nesta oportunidade, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, na medida que a mera expectativa do recebimento de créditos futuros é insuficiente para elidir a presunção de hipossuficiência destacada.

De outro giro, fica dispensado o executado em relação ao pagamento do remanescente das custas processuais, em virtude da isenção legal que lhe assiste.

Outrossim, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 08% (oito por cento) do valor cabível à parte exequente, nos termos dos arts. 85, § 3º, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para realização do cálculo do valor exequendo, devendo ser respeitados os limites fixados no IAC nº 18193/2018.

Outrossim, os cálculos deverão adotar os parâmetros de atualização previstos no título exequendo, aplicando-se, em caso de omissão, os critérios contidos no Provimento 09/2018 da CGJ/TJMA, deduzindo-se eventuais contribuições previdenciárias e IRPF, se cabíveis pela parte exequente.

Os cálculos deverão conter, ainda, os honorários sucumbenciais fixados na fase de execução, bem como efetuar o destaque dos honorários contratuais, se cabíveis estes últimos.

De outro giro, não devem ser inseridos honorários da fase de conhecimento da Ação 14.440/2000, sob pena de fracionamento desta verba, conforme vedação contida no TEMA 1142 do STF.

Juntados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação sobre a planilha no prazo de 05 dias.

Em seguida, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. (assinado eletronicamente) CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública
20/06/2022 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 11:03

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
05/04/2022 12:28

Conclusos para decisão
24/03/2022 19:14

Juntada de petição
10/03/2022 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2022 16:35

Juntada de petição
24/01/2022 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
24/01/2022 12:17

Realizado Cálculo de Liquidação
23/03/2021 09:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2020 10:43

Conclusos para decisão
10/12/2020 18:33

Juntada de petição
01/12/2020 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2020 17:20

Juntada de petição
24/11/2020 11:50

Publicado Intimação em 24/11/2020.
23/11/2020 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 07:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2020 07:19

Juntada de Ato ordinatório
19/11/2020 15:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
19/11/2020 15:28

Realizado Cálculo de Liquidação
22/04/2020 17:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2020 14:58

Outras Decisões
20/04/2020 07:26

Conclusos para decisão
17/04/2020 13:26

Juntada de petição
16/04/2020 12:04

Juntada de petição
15/04/2020 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 11:56

Conclusos para despacho
02/12/2019 17:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
02/12/2019 17:38

Juntada de Certidão
17/04/2019 15:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 18:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2018 16:13

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO em 09/11/2018 23:59:59.
01/11/2018 16:21

Juntada de petição
18/10/2018 00:25

Publicado Intimação em 18/10/2018.
18/10/2018 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2018 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2018 15:07

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2018 08:44

Juntada de ato ordinatório
20/06/2018 22:17

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 19:05

Expedição de Comunicação eletrônica
02/04/2018 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2016 22:50

Conclusos para despacho
08/07/2016 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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