06/05/2021 13:51

Arquivado Definitivamente
06/05/2021 13:50

Transitado em Julgado em 05/03/2021
06/03/2021 02:14

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 02:14

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO em 05/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 00:28

Publicado Sentença (expediente) em 19/02/2021.
18/02/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800380-46.2019.8.10.0106 REQUERENTE: MARIA LOPES DE SOUSA ADVOGADO: DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO - OAB PI5949 REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB MA19142-A SENTENÇA VISTOS EM CORREIÇÃO Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. O processo nos Juizados Especiais é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e da celeridade, de modo que os processos que ali tramitam, nos termos do art. 3º da Lei nº. 9.099/95, não podem possuir a complexidade exigida no procedimento comum. No presente caso, em audiência de instrução e julgamento, id 34069147, a parte requerente refuta com veemência a sua “digital” no contrato apresentado pelo banco requerido. O banco requerido, por sua vez, pugna pela extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a necessidade de perícia no rogo do contrato apresentado na contestação. Nesse cenário, não é possível aferir pela prova colecionada a estes autos, se realmente houve a anuência ou não do contrato em questão. O art. 51 da Lei nº. 9.099/95 elenca como uma das causas de extinção do processo sem julgamento de mérito a inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Como verificado pelos argumentos expostos acima, o caso em apreço se enquadra na previsão do dispositivo legal mencionado, não restando outra opção a este juízo que não seja a extinção do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Passagem Franca (MA), 04 de fevereiro de 2021. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Vara de Única de Passagem Franca/MA
17/02/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 22:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/08/2020 09:49

Conclusos para julgamento
05/08/2020 20:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/08/2020 11:11 Vara Única de Passagem Franca .
05/08/2020 10:02

Juntada de contestação
04/08/2020 15:05

Juntada de petição
30/07/2020 21:55

Juntada de petição
21/07/2020 02:24

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:36

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO em 06/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2020 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2020 06:41

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 19/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 06:40

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:03

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO em 19/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 17:32

Conclusos para despacho
04/05/2020 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2020 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2020 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2020 17:33

Juntada de Ato ordinatório
23/04/2020 19:39

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/08/2020 11:11 Vara Única de Passagem Franca.
19/04/2020 21:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2019 15:05

Conclusos para decisão
11/12/2019 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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