21/02/2022 17:36

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 04/02/2022 23:59.
01/02/2022 14:52

Publicado Intimação em 21/01/2022.
01/02/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
31/01/2022 21:15

Arquivado Definitivamente
31/01/2022 16:32

Juntada de petição
19/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0860129-23.2016.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ITAMAR NOGUEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ULISSES NASCIMENTO LIMA - MA15677 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 3.330,11
18/01/2022 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 13:39

Juntada de Certidão
13/12/2021 11:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.
13/12/2021 11:48

Realizado cálculo de custas
10/12/2021 12:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2021 12:38

Juntada de Certidão
15/10/2021 10:35

Juntada de termo de juntada
05/10/2021 17:15

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 04/10/2021 23:59.
27/09/2021 17:23

Juntada de Ofício
25/09/2021 02:14

Publicado Intimação em 20/09/2021.
25/09/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 11:00

Juntada de petição
17/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0860129-23.2016.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ITAMAR NOGUEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ULISSES NASCIMENTO LIMA - OAB/MA 15677 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF 29190-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA o advogado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes à expedição de alvará referente aos honorários.

São Luís, Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021.

Claudine de Jesus Rosa Soares Matos Técnico Judiciário 143271.
16/09/2021 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 10:18

Juntada de Certidão
31/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0860129-23.2016.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ITAMAR NOGUEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ULISSES NASCIMENTO LIMA - OAB/MA15677 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF29190-A DESPACHO Considerando o que consta no pedido ID 50947379, bem como diante da procuração, com poderes para receber e dar quitação (ID 4061995), determino a expedição de alvarás, sendo um em nome do Autor e/ou seu advogado e o outro, referente à sucumbência, em nome do advogado, ambos com os acréscimos devidos, segundo comprovante de depósito acostado à ID 50498564, no valor de R$ 13.245,36.

Faculto o levantamento do referido valor liberado acima através de transferência bancária em conta a ser informada pelo autor.

Após, à Contadoria para cálculo das custas judiciais e, se for o caso, nos termos do art. 26, §2° da Lei 9.109/2009, intime-se o Requerido para o recolhimento das custas finais, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa.

Recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
30/08/2021 11:34

Juntada de petição
30/08/2021 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 15:31

Expedido alvará de levantamento
19/08/2021 13:46

Conclusos para decisão
17/08/2021 16:17

Juntada de petição
16/08/2021 19:29

Juntada de Certidão
10/08/2021 11:39

Juntada de petição
01/08/2021 01:19

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 12/07/2021 23:59.
01/08/2021 01:19

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 12/07/2021 23:59.
05/07/2021 01:36

Publicado Intimação em 05/07/2021.
02/07/2021 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 12:02

Juntada de requisição de pequeno valor
28/06/2021 11:24

Juntada de Certidão
21/04/2021 10:32

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 16/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 06:00

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 19/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 05:35

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
11/04/2021 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0860129-23.2016.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ITAMAR NOGUEIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ULISSES NASCIMENTO LIMA - OAB/MA 15677 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF 29190 DECISÃO Tendo em vista petição à ID 42549715, homologo os cálculos apresentados à ID 42549718 e ID 42549720, qual seja, e R$ 13.245,36 (treze mil e duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos),para que surtam seus efeitos jurídicos.

Assim, proceda a Secretaria Judicial à expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) atualizando os cálculos até a data de sua expedição, devendo para tal, utilizar o mesmo índice para fins de atualização monetária (IPCA-E) e a taxa de 0,5 % ao mês para o cálculo dos juros.

Após, Remeta-se ao ente devedor (Art. 5°, da Resol.

GP 10/2017), advertindo-o que este terá o prazo de 02 (dois) meses para efetuar o depósito da quantia necessária à satisfação do crédito (art. 59, da Resol.

GP 10/2017).

Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, a omissão será certificada e o valor do crédito será atualizado, para fins de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (Art. 60 da Resol.

GP 10/2017).

Intime-se o exequente para tomar conhecimento do integral teor do Ofício de requisição (Art. 1°, IV, "a" da Resol.

GP 10/2017).

Transcorrido o prazo acima assinalado, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís-MA, 29 de março de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
08/04/2021 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 18:12

Outras Decisões
17/03/2021 10:01

Conclusos para despacho
15/03/2021 15:54

Juntada de petição
15/03/2021 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 12:56

Conclusos para despacho
09/03/2021 22:30

Juntada de petição
02/03/2021 13:28

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 01/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 20:51

Juntada de petição
23/02/2021 00:30

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0860129-23.2016.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ITAMAR NOGUEIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ULISSES NASCIMENTO LIMA - OAB/MA 15677 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF 29190 DECISÃO: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão em face de Itamar Nogueira de Sousa, onde se alega excesso de execução.

Devidamente intimada, a parte exequente não apresentou resposta à impugnação, conforme certificada à ID 37234858. É o breve relatório.

Decido.

Sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença, instrumento processual à disposição do devedor para discutir o crédito em execução, tem as hipóteses de cabimento devidamente elencadas a partir do no art. 525 do Código de Processo Civil.

Ocorre que, o STF, na ADPF 513, sob relatoria da Min.

Rosa Weber assentou a necessidade de sujeição da CAEMA às prerrogativas da Fazenda Pública no que toca aos cumprimentos de sentença e execuções.

Assim, adoto ao caso os preceitos elencados nos arts. 534 e seguintes do CPC.

Os dispositivos legais referidos dispõem que: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

In casu, o devedor, ao opor resistência ao cumprimento de sentença, suscita o excesso de execução, ao argumento de que o impugnado pleiteia valor superior ao quantum condenatório.

Nesse contexto, afirma o executado que os cálculos apresentados no cumprimento da sentença encontram-se de acordo com a atualização monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% ao mês.

Reclama em seguida que a integralidade da condenação deveria ter como base a taxa de juros de 0,5% a.m, e o índice IPCA-E para atualização dos débitos.

Sobre o tema, após julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 4.357/DF e 4.425/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei 11.960/09, que versa sobre os critérios de correção monetária e multa nos débitos contra a Fazenda Pública.

Com relação a modulação dos efeitos trazida pelo STF sobre as mencionadas decisões, foi considerada eficácia prospectiva, ou seja, a aplicabilidade do índice IPCA-E para atualização monetária e juros moratórios nos débitos não tributários nos moldes aplicados à caderna de poupança (0,5%) a partir de 25/03/2015.

Com afeito, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça denota que os consectários da condenação, quais sejam os juros e a correção monetária, são matérias de ordem pública.

Desse modo, não há o que se falar violação ao instituto da coisa julgada, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015.

REFORMATIO IN PEJUS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus.

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019).

No mesmo sentido, a jurisprudência pátria denota que a coisa julgada produzida antes da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 4.357/DF e 4.425/DF não impede que se aplique o novel estatuto legal às execuções em curso já na respectiva vigência.

As mencionadas decisões da Suprema Corte tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, vejamos: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - OFENSA A COISA JULGADA NÃO VERIFICADA - COMPENSAÇÃO DA MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO TEMPORAL REALIZADA PELO COL.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONCLUSÃO DA CORTE SUPREMA QUE CONTA COM EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI Nº. 9.868/99. 1.

A coisa julgada produzida antes da interpretação dada pelo col.

Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 4.357/DF e 4.425/DF não impede que se aplique o novel estatuto legal às execuções em curso já na respectiva vigência. 2.

Não se trata de relativizar a coisa julgada, mas tão só de, diante do fato novo, consubstanciado na intepretação dada à nova ordem legal, proceder à correspondente aplicação ao caso ao qual se amolda. 3. É imperativa a observância do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, eis que de eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, na forma do parágrafo único do art. 28 da Lei nº. 9.868/99. 4.

Desde a vigência do art. 5º da Lei nº. 11.960/09, compensa-se a mora do ente público segundo os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança. 5.

A partir de 25 de março de 2015, quanto à correção monetária, devem ser aplicados sobre os créditos da Fazenda Pública o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Orientação firmada pelo col.

Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nas ADI nº. 4.357 e 4.425. 6.

Recurso provido.

V.V.: 1.

Os índices fixados na vigência da Lei nº 11.960/2009 para a incidência dos juros de mora e para a correção monetária - nas condenações impostas ao Poder Público - não podem ser alterados após a formação do título exeqüendo, sob pena de vulnerar o princípio da coisa julgada. 2.

Deve ser confirmada a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor tendo por base os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria Judicial, que refletem a correta apuração do montante devido em favor da exeqüente segundo o direito reconhecido na ação ordinária. (TJ-MG - AC: 10024140538687001 Belo Horizonte, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 16/02/2016, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2016).

Assim, considerado a natureza jurídica dos juros e da correção monetária, esses institutos podem sem revistos a qualquer tempo e até mesmo de ofício, assim, julgo procedente a impugnação ao cumprimento da sentença à ID 35279663.

Assim, reconheço o excesso de execução e determino a intimação as partes sobre a presente decisão, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada da condenação, nos moldes acima descritos, para fins de realização de penhora.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís-MA, 8 de fevereiro de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
18/02/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 15:53

Outras Decisões
09/11/2020 09:25

Conclusos para despacho
26/10/2020 13:30

Juntada de Certidão
10/10/2020 05:29

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 05:16

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 05:15

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 05:14

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 08/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 06:28

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 21/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 01:04

Publicado Intimação em 17/09/2020.
17/09/2020 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2020 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 16:21

Juntada de petição
04/09/2020 15:15

Juntada de Ato ordinatório
04/09/2020 14:41

Juntada de petição
27/08/2020 01:00

Publicado Intimação em 27/08/2020.
27/08/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2020 10:47

Juntada de petição
25/08/2020 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2020 19:50

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 10:32

Juntada de petição
15/04/2020 19:10

Conclusos para despacho
15/04/2020 19:10

Transitado em Julgado em 28/01/2020
15/04/2020 19:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/01/2020 02:17

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 27/01/2020 23:59:59.
20/01/2020 16:27

Juntada de petição
05/12/2019 00:56

Publicado Intimação em 05/12/2019.
05/12/2019 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2019 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2019 15:27

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2018 18:12

Conclusos para julgamento
21/09/2018 09:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 17/09/2018 23:59:59.
21/09/2018 09:25

Decorrido prazo de ITAMAR NOGUEIRA DE SOUSA em 04/09/2018 23:59:59.
17/09/2018 16:44

Juntada de petição
21/08/2018 00:08

Juntada de petição
20/08/2018 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica
01/08/2018 11:40

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 17:49

Conclusos para despacho
19/02/2018 17:49

Juntada de Certidão
01/02/2018 01:02

Decorrido prazo de ITAMAR NOGUEIRA DE SOUSA em 31/01/2018 23:59:59.
07/12/2017 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica
07/12/2017 10:56

Juntada de Ato ordinatório
02/12/2017 00:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 01/12/2017 23:59:59.
10/11/2017 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2017 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2017 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2017 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2017 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica
08/11/2017 12:52

Expedição de Mandado
10/10/2017 12:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2017 23:27

Juntada de Petição de petição
28/04/2017 16:54

Conclusos para despacho
28/04/2017 16:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2017 11:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2016 14:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2016 14:44

Juntada de Petição de petição
09/11/2016 15:57

Conclusos para despacho
20/10/2016 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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