07/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA- VARA ÚNICA Processo nº 0800308-54.2022.8.10.0106 Requerente (a):ERIVANIA GOMES Advogado (a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Requerido (a): TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA DESPACHO Expeçam-se os alvarás judiciais, conforme requerido no ID99536964.

Após as providências acima, sem mais requerimentos, arquive-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
06/09/2023 17:20

Juntada de petição
06/09/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 12:40

Juntada de Certidão
03/09/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 00:30

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:30

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA em 25/08/2023 23:59.
21/08/2023 12:28

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:15

Juntada de petição
18/08/2023 01:29

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 16:40

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:32

Recebidos os autos
08/05/2023 09:32

Juntada de despacho
01/02/2023 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
30/01/2023 15:26

Juntada de Ofício
16/11/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 08:20

Conclusos para decisão
25/07/2022 10:50

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022 10:42

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 14/07/2022 23:59.
19/07/2022 16:38

Juntada de contrarrazões
19/07/2022 03:05

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Fórum Des.

Carlos César de Berredo Martins Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558 1351 E-mail: [email protected] Processo nº: 0800308-54.2022.8.10.0106 Polo Ativo: ERIVANIA GOMES Advogado (a) (s): VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Polo Passivo: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA Advogado (a) (s): RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A, ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, Art. 1º, LX, interposto recurso inominado Id nº 71481403 fica intimada a parte recorrida, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Passagem Franca, Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 DAYANA NOGUEIRA DE ALENCAR Técnico (a) Judiciário (a) Matrícula: 117812
15/07/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 10:51

Juntada de Certidão
15/07/2022 10:46

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:45

Juntada de recurso inominado
06/07/2022 02:15

Publicado Intimação em 30/06/2022.
06/07/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
06/07/2022 02:15

Publicado Intimação em 30/06/2022.
06/07/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
06/07/2022 02:15

Publicado Intimação em 30/06/2022.
06/07/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
06/07/2022 02:05

Publicado Sentença (expediente) em 30/06/2022.
06/07/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
06/07/2022 02:05

Publicado Sentença (expediente) em 30/06/2022.
06/07/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 16:52

Juntada de petição
29/06/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800308-54.2022.8.10.0106 Requerente: ERIVANIA GOMES Advogado (a): VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Requerido: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA Advogados: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A, ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A SENTENÇA Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de antecipação de tutela" proposta por ERIVANIA GOMES contra TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA, já qualificados nos autos.

Dispensada a feitura do relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Não há preliminares. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, na sistemática da lei consumerista, o art. 29 estabelece que, em se tratando de práticas comerciais, equiparam-se a consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às praticas previstas no Capítulo V, do Título I, do CDC (artigos 29 a 44, CDC).

Destarte, ainda que a reclamante alegue que não tenha firmado nenhum contrato com a parte reclamada, aplicam-se ao presente caso as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o tema trago a colação o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

LESÃO CORPORAL RESULTANTE DE QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

CALÇADA ESCORREGADIA E MOLHADA.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

ART. 17 DO CDC.

PRECEDENTES DO STJ.

CULPA DA VÍTIMA.

INOCORRENTE.

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação.

Precedentes. 2.

O acolhimento da pretensão recursal quanto a existência de culpa da vítima demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1076833 RS 2017/0069504-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018) (grifos nossos) Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço.

E é essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. Com efeito, mesmo que se trate de relação de consumo, o que é inconteste nos autos, a inversão do ônus da prova, não desobriga a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado.

No caso, segundo a parte requerente, foi surpreendida com o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, referente a uma contratação de TV a cabo com a parte demandada, a qual considera ilegal, pois alega não ter contratado Segundo a exordial, contatou-se que há débitos em seu desfavor, nos valores de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), R$ 76,67 (setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), R$ 242,70 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) e R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), datados de 16/06/2019, 10/05/2019, 10/04/2019, 10/03/2019, respectivamente, todos referentes à contratação de TVN TV a cabo, totalizando a quantia de R$ 1.395,81 (um mil e trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos).

Aduziu, por fim, que em contato com a requerida foi informada da existência de um contrato, realizado em seu nome, na cidade de São José de Ribamar/MA, tendo esclarecido, porém, que nunca residiu na cidade supracitada, pois seu domicílio sempre foi na cidade de Passagem Franca/MA.

Pois bem.

Nesse aspecto, pontuo que seria impossível a parte autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto, a chamada prova diabólica.

Tal encargo caberia à empresa demandada.

A parte promovida, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora, uma vez que não trouxe provas do contrato firmado, do qual seriam originados a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, ou mesmo apresentou qualquer documento que comprovasse a sua regularidade.

In casu, a requerida limitou-se a fazer meras alegações afirmativas sem nada comprovar, pois não há contrato anexado com a assinatura da parte autora ou nenhum outro documento que evidencie a legitimidade da pactuação.

Inclusive, a demandada alegou que o cancelamento do serviço foi realizado via central de atendimento, porém não apresentou qualquer comprovação nesse sentido.

As telas anexadas no corpo da peça de defesa não servem, por si sós, para refutar o apresentado na exordial, diante da unilateridalidade da prova.

Logo, diante da ausência de provas em sentido contrário, observo que a consumidora, de fato, foi negativada em razão de uma dívida que sequer existiu - id 61863403.

Destarte, ainda que se admita a existência do contrato fraudulento forjado por terceiro, admitido aqui apenas como base para a argumentação, a responsabilidade da reclamada na prestação do serviço é objetiva, conforme prevê o caput, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, respaldado pela jurisprudência dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR. - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que efetuou a contratação de cartão de crédito em nome da autora, deve a pessoa jurídica ser responsabilizada pelos prejuízos causados, em razão da sua atividade, já que esse é o risco do negócio - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJ-MG - AC: 10000204665558001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 01/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2020) (grifos nossos) Sob esse aspecto, a ilação que se extrai da conjugação dos elementos acima é a inexistência de relação jurídica entre a demandante e a acionada empresa, uma vez que esta não comprovou o negócio jurídico que teria sido firmado entre as partes, bem como o está incontroverso o fato de que a demandante teve seu nome negativado junto aos cadastros do referido serviço protetivo de crédito por conta de inclusão solicitada pela empresa ré.

Feitas essas considerações, não há dúvidas de que a autora suportou dano moral, uma vez que este é presumido, ante o constrangimento ilegal de ter seu nome incluído em cadastro de inadimplentes, o que limita efetivamente as possibilidades de se utilizar dos mecanismos de crédito colocados à disposição no mercado.

Nesse sentido são os precedentes jurisprudenciais quanto à caracterização de dano moral presumido quando da inscrição indevida em órgão de restrição de crédito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA DE PLANO DE TELEFONIA CANCELADO PELA CONSUMIDORA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA REQUERIDA.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO.

INSUBSISTÊNCIA.

CANCELAMENTO DO CONTRATO pela consumidora, EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TER OCORRIDO DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA.

DÍVIDA INEXIGÍVEL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGAOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO.

VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ELENCADOS NO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 50025288720198240073 TJSC 5002528-87.2019.8.24.0073, Relator: DENISE VOLPATO, Data de Julgamento: 15/09/2020, 6ª Câmara de Direito Civil) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - A inclusão indevida nos órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) gera dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação, pois induvidoso o prejuízo de quem é indevidamente apontado como mau pagador - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.(TJ-MG - AC: 10000190989541001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020) (grifos nossos) O nexo causal entre o dano sofrido e a conduta da ré também está comprovado, pois o nome da requerente foi inserido no sistema de proteção ao crédito em decorrência deste seu suposto débito para com a acionada, o que, em verdade, não aconteceu.

Ademais, a responsabilidade da ré é de ordem objetiva (CDC, art. 14 e art. 927 do CC).

Ocorreu, no caso, a falha no dever objetivo de cuidado da parte da empresa, que não se cercou das cautelas necessárias para aferir a real condição de inadimplência da demandante antes de violar o seu patrimônio moral.

Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas sim aquele que exerce a atividade empresarial.

Trata-se de risco que deve ser absorvido pela empresa.

Na medida em que a ré é desidiosa quando da contratação de seus serviços, sem se certificar da identidade de seu tomador, ela naturalmente assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade.

Nessa linha, vê-se que a ilicitude somente se perpetrou pela facilidade proporcionada pela promovida, traduzida na despreocupação com a identificação do tomador do serviço, essa a razão pela qual não há que se falar, ainda, em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

As situações vexatórias e angustiantes enfrentadas pela requerente são impassíveis de questionamento e independem de prova, ante a circunstância de que esta, presumivelmente, sofreu diversos transtornos decorrentes da impossibilidade de contratação de empréstimos, outros serviços ou até mesmo de compras, como narrado na inicial, ao ser impedida de efetuar uma compra em uma loja desta cidade.

Apurados, então, a ação lesiva da promovida, o dano moral, representado pelos dissabores e angústias vivenciadas pela autora e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, ficam caracterizados todos os pressupostos para a geração da obrigação de compensar os danos havidos.

Certo o dever de indenizar os danos morais experimentados pela promovente, cumpre-me fixar a extensão da reparação.

Trata-se de tarefa das mais complexas.

Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.

Evidentemente, a punição, por si só, não deve ser o fim visado, mas, ao mesmo tempo, deve-se atinar para a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente servirá de exemplo para outros que, porventura, proponham-se a infligir o patrimônio imaterial de terceiros.

O quantum fixado a título de indenização há de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido, a penalização do ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto / prestador de serviço.

Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos objetivando coibir a reiteração de atos idênticos.

Assim, diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da promovente, bem como a atender aos demais parâmetros que vêm sendo utilizados para a fixação do dano moral, mister a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Diante do que foi exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, julgo o mérito da presente ação, no sentido da parcial procedência dos pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de vínculo obrigacional que sujeite a requerente a honrar o débito referente as cobranças indevidas, no valor total de R$ 1.395,81 (um mil e trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos).

Ademais, CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação a título de dano moral no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a partir da presente data.

Sem custas e nem honorários nesta fase processual, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos.

Diligencie-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
28/06/2022 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 14:41

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2022 11:01

Juntada de Certidão
08/04/2022 13:13

Conclusos para julgamento
06/04/2022 21:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2022 09:40, Vara Única de Passagem Franca.
06/04/2022 21:53

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 15:42

Juntada de contestação
02/04/2022 11:19

Decorrido prazo de VERONICA DA SILVA CARDOSO em 01/04/2022 23:59.
17/03/2022 02:37

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
15/03/2022 01:07

Juntada de petição
09/03/2022 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 10:10

Audiência Conciliação designada para 06/04/2022 09:40 Vara Única de Passagem Franca.
08/03/2022 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2022 15:09

Conclusos para decisão
02/03/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00