13/08/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 11:34

Desentranhado o documento
13/08/2025 11:34

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
21/07/2025 14:48

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:04

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 00:09

Decorrido prazo de PONTO FRIO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:09

Decorrido prazo de SANIA KATYA BARBOSA SILVA em 01/07/2025 23:59.
23/06/2025 09:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
23/06/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:34

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:34

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2023 12:12

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:11

Juntada de termo
26/01/2023 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 18:45

Juntada de Certidão
20/01/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 12:48

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:02

Conclusos para decisão
07/11/2022 12:50

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:39

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:38

Expedição de Mandado.
14/09/2022 14:36

Juntada de ato ordinatório
05/07/2022 12:42

Expedição de Mandado.
05/07/2022 12:33

Juntada de Certidão
04/07/2022 05:59

Publicado Sentença (expediente) em 28/06/2022.
04/07/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
01/07/2022 09:32

Juntada de embargos de declaração
27/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================ Processo n.º: 0000478-81.2017.8.10.0123 Ação: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL Autor(a): SÂNIA KATYA BARBOSA SILVA Ré(u): CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

Advogado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668-PE) SENTENÇA I.

Relatório Deixo de apresentar o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

II.

Fundamentação Cuida-se de Ação em que a Parte Autora postula compensação por dano moral e indenização por dano material em razão da não entrega de aparelho celular "Samsung 5S" adquirido através do site da Requerida, em 02/07/2015, no valor R$ 1.424,05 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos).

Juntou aos autos nota fiscal da compra no valor informado, além de comprovantes de pagamento de fatura de cartão de crédito.

Em contestação, a Parte Ré alega excludente do dever de indenizar consistente culpa exclusiva de terceiro, afirmando que o produto não foi entregue por negligência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; ausência de comprovação de danos morais.

Requereu a improcedência dos pedidos.

A aquisição de aparelho celular, assim como a não entrega do bem, na forma alegada na inicial, são fatos incontroversos, pois admitidos pela Parte Ré.

Portanto, incide a norma do art. 374, II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, resta comprovada a prática de ato ilícito, consiste na ausência de entrega de bem móvel adquirido através da internet.

Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade da Parte Ré, pelo dano causado, é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90.

E, são elementos da responsabilidade civil objetiva: 1) ato ilícito; 2) dano, material e ou moral; 3) nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e o ato ilícito.

A Parte Ré negligenciou no seu dever de prestação de serviço adequado.

Em razão disso, exclusivamente, deixou de entregar o bem adquirido.

Portanto, praticou ato ilícito, nos termos do art. 186, do Código Civil. Quanto ao dano material, consiste em tudo aquilo que o lesado efetivamente perdeu e deixou de lucrar em razão direta do ato ilícito, conforme inteligência dos artigos 402 e 403 do Código Civil, que dizem: “Art. 402.

Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” “Art. 403.

Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” Sérgio Cavalieri Filho1, sobre o tema, com singular precisão, ministra que: “[...] O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito.

O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu artigo 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu [...]” No caso dos autos, a Parte Autora efetivamente perdeu R$ 1.424,05 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), valor referente a compra do aparelho telefônico não entregue, conforme nota fiscal de venda ID. 28030531.

Assim, tenho como provado o dano material, na figura dano emergente.

Em relação ao dano moral, a pretensão da Parte Autora encontra amparo no inciso X do art. 5º, da Constituição Federal, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Acerca da configuração do dano moral, à luz da Constituição Vigente, precisas são as lições de Sergio Cavalieri Filho2, no sentido de que: “[...] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana.

Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral.

Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade [...]”.

Destaque no original.

Segue o ilustre doutrinador: “[...] Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia, e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos [...]”. No caso dos autos, o ato ilícito praticado pela Parte Ré está provado, não resta dúvida que a não entrega do bem adquirido de forma parcelada, causa desequilíbrio emocional extraordinário.

Esse fato foi potencializado pelo comportamento da Parte Ré em negar a solução do problema na via administrativa.

Diante disso, é irrefutável que a Parte Autora sofreu humilhação, vexame e frustração que foge ao cotidiano, ou melhor, que realmente interferiu intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angustia, e desequilíbrio em seu bem-estar.

Assim, do ato ilícito praticado pela Parte Ré resta caracterizado o dano moral.

O nexo de causalidade entre os danos, material e moral, sofridos pela Parte Autora e o Ato Ilícito praticado pela Parte Ré, é inafastável, pois se não foi o ato ilícito, os danos não teriam ocorridos.

Assim, provado o ato ilícito, o dano, material e moral, e o nexo de causalidade entre ambos, é inafastável a obrigação de a Parte Ré compensá-los.

Quanto ao valor da compensação por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que “O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel.

Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010).” In casu, a Parte Autora é professora.

Por outro lado, a Ré é empresa de grande porte que atua no comércio varejista.

Considerando tais aspectos, é que a indenização deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Valor que, levando-se em conta a situação das partes, a gravidade e extensão do dano, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não causa o enriquecimento ilícito da Parte Autora, mas serve de estímulo para que Parte Ré não reitere a conduta.

III – Dispositivo.

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e art. 38 da Lei 9.099/98, acolho e Julgo Procedente os pedidos da Parte Autora, e Extinto o processo com resolução de mérito.

Condeno a Parte Ré a indenizar a Parte Autora em dano material, no valor de R$ 1.424,05 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), atualizados com juros de 1%, ao mês, sem capitalização, desde a citação, e correção monetária, pelo INPC, desde o evento danoso.

Condeno a Parte Ré a compensar a Parte Autora por dano moral, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias, se não houver requerimento, arquivem-se definitivamente, com as baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ.

Colinas/MA, Quarta-feira, 04 de Maio de 2022.

Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
24/06/2022 13:03

Juntada de Certidão
24/06/2022 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 13:28

Juntada de petição
05/05/2022 19:22

Julgado procedente o pedido
28/04/2022 18:14

Juntada de petição
04/02/2022 20:36

Juntada de Certidão
28/01/2022 13:50

Juntada de petição
26/11/2021 14:02

Juntada de ata da audiência
26/11/2021 11:11

Conclusos para julgamento
24/11/2021 17:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/11/2021 17:30 1ª Vara de Colinas.
24/11/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 17:51

Juntada de petição
28/10/2021 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 13:17

Juntada de Certidão
21/10/2021 09:35

Juntada de Certidão
21/10/2021 09:33

Expedição de Mandado.
21/10/2021 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 10:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/11/2021 17:30 1ª Vara de Colinas.
17/08/2021 17:03

Juntada de petição
06/08/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 09:52

Conclusos para despacho
05/08/2021 09:51

Juntada de Certidão
16/09/2020 10:11

Juntada de petição
15/09/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 12:31

Juntada de petição
15/05/2020 03:09

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 08/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 13:01

Juntada de Certidão
27/04/2020 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2020 11:47

Juntada de Certidão
11/02/2020 13:58

Recebidos os autos
11/02/2020 13:58

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832425-98.2017.8.10.0001

Aldina Freitas de Jesus

Banco do Brasil SA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/10/2022 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0832425-98.2017.8.10.0001

Aldina Freitas de Jesus

Banco do Brasil SA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2017 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0804121-78.2021.8.10.0024

Estado do Maranhao

Defensoria Publica do Estado do Maranhao

Advogado: Italo Henrique Rodrigues Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/06/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0804121-78.2021.8.10.0024

Marilia dos Santos Garcez de Loiola

Estado do Maranhao

Advogado: Italo Henrique Rodrigues Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2021 06:21

Exibir Processo

Processo nº 0000427-87.2018.8.10.0106

Veronica da Silva Cardoso

Estado do Maranhao

Advogado: Veronica da Silva Cardoso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/05/2018 00:00

Exibir Processo