11/12/2024 18:59

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 18:57

Juntada de termo de juntada
05/12/2024 15:33

Juntada de Certidão
29/10/2024 19:49

Juntada de Certidão
16/02/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:34

Conclusos para decisão
08/02/2024 11:33

Juntada de termo
08/02/2024 11:33

Processo Desarquivado
31/01/2024 15:51

Juntada de petição
04/07/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 10:25

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.
07/06/2023 16:08

Realizado cálculo de custas
01/06/2023 09:46

Juntada de petição
18/05/2023 02:00

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA CONCEICAO em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:46

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801082-79.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REGINALDO DE OLIVEIRA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A, WELLISON CARLOS BRANDAO DA SILVA - MA12284-A REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA TELEFONE: (99) 3311-3463 / E-MAIL: [email protected] Processo: 0801082-79.2021.8.10.0022 AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO (OAB 13686-MA), WELLISON CARLOS BRANDAO DA SILVA (OAB 12284-MA) REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) ATO ORDINATÓRIO Diante do trânsito em julgado da sentença e com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, intimo as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Açailândia-MA, 8 de maio de 2023.

MURYLLO CHAVES BEZERRA Assinado Digitalmente ".
08/05/2023 16:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2023 16:57

Juntada de termo
08/05/2023 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 16:53

Juntada de ato ordinatório
08/05/2023 16:51

Transitado em Julgado em 06/05/2023
07/05/2023 01:19

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA CONCEICAO em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:00

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA CONCEICAO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 16:53

Juntada de petição
16/04/2023 11:18

Publicado Intimação em 12/04/2023.
16/04/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801082-79.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REGINALDO DE OLIVEIRA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A, WELLISON CARLOS BRANDAO DA SILVA - MA12284 REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n°.0801082-79.2021.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por REGINALDO DE OLIVEIRA CONCEICAO contra SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, no qual a parte autora pleiteia o pagamento de saldo remanescente do valor da indenização já pago pela requerida.

Gratuidade judicial concedida no ID 45131613.

Em contestação, a parte Demandada suscitou a preliminar de incompetência e impugnou o valor da causa, requerendo a improcedência do pedido.

Réplica à Contestação apresentada nos autos.

Laudo juntado no ID 76072754.

Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Não havendo necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, procedo ao julgamento do feito, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Não acolho a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que o acidente de trânsito ocorreu no Município de Açailândia (ID 41734117) e, na hipótese, aplica-se o teor da Súmula 540 do STJ.

Afasto a impugnação relativa ao valor da causa, considerando que o autor indicou o importe que pretende como pagamento de indenização pelo acidente sofrido.

O acidente e as suas consequências são fatos incontroversos nos autos.

Assim, resta definir o valor da indenização devida à parte demandante.

De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

Observo que, quando da ocorrência do acidente discutido, já estavam em vigor as alterações da Lei nº 6.194/74 introduzidas pelas leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09, estando atualmente estabelecido que a indenização nos casos de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), gradação a depender da medida da incapacidade ou invalidez.

Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (…) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização.

Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

O Laudo médico produzido pelo IML (ID 76072754) atesta debilidade com perda de 35% de acordo com a tabela de produção de efeitos.

Assim, o valor de R$ 13.500,00 (teto da indenização por invalidez permanente – artigo 3º, alínea “c”, II, Lei 6194/1974 x 35% (percentual graduado no laudo do IML), resulta no importe de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

Do respectivo valor, entretanto, deve ser debitada a importância de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), pagos administrativamente pela parte ré (ID 41734897), de modo que a parte autora faz jus ao recebimento de indenização no valor de R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos pela parte autora, na forma no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao autor a quantia equivalente a R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente desde a data do sinistro até o efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), acrescida de juros moratórios, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 426 do STJ).

Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante disposição do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Cumpra-se.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões.

Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Açailândia/MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".
10/04/2023 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2023 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
23/03/2023 11:03

Conclusos para julgamento
23/03/2023 11:03

Juntada de termo
23/03/2023 10:35

Juntada de Certidão
17/01/2023 12:53

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA CONCEICAO em 14/11/2022 23:59.
17/01/2023 12:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 10/11/2022 23:59.
17/01/2023 12:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 10/11/2022 23:59.
01/11/2022 01:13

Publicado Intimação em 20/10/2022.
01/11/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Rua Dr.

Edilson Caridade, 01, Jardim Tropical, CEP: 65930-000 Fone: (99) 3538-4842/e-mail: [email protected] PROCESSO: 0801082-79.2021.8.10.0022 AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A, WELLISON CARLOS BRANDAO DA SILVA - MA12284 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intimo a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Açailândia-MA, Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022.

LIENAY DE ARAUJO SILVA ASSINADO DIGITALMENTE
18/10/2022 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 15:04

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:03

Juntada de termo
22/08/2022 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 08:36

Juntada de diligência
07/07/2022 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2022.
07/07/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO Nº 0801082-79.2021.8.10.0022 Autor: REGINALDO DE OLIVEIRA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A, WELLISON CARLOS BRANDAO DA SILVA - MA12284 Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 203, § 4º do novo CPC, e ainda do Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, intimo as partes acerca da marcação de exame pericial, conforme id 66537668.

Açailândia, 29 de junho de 2022 LIENAY DE ARAUJO SILVA Diretora de Secretaria
29/06/2022 12:07

Expedição de Mandado.
29/06/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2022 09:11

Juntada de Certidão
25/05/2022 13:34

Juntada de Certidão
14/02/2022 17:08

Juntada de Certidão
12/02/2022 21:50

Juntada de Ofício
09/11/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 13:59

Conclusos para decisão
03/11/2021 13:59

Juntada de termo
03/11/2021 13:58

Juntada de Certidão
26/10/2021 19:47

Juntada de réplica à contestação
18/10/2021 14:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 15/10/2021 23:59.
12/10/2021 10:56

Juntada de contestação
20/09/2021 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 11:52

Juntada de petição
03/09/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 08:59

Conclusos para despacho
24/08/2021 08:59

Juntada de Certidão
05/07/2021 21:44

Juntada de petição
06/05/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 14:23

Conclusos para despacho
05/03/2021 14:23

Juntada de termo
26/02/2021 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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