15/02/2022 10:58

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 10:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/01/2022 01:12

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 24/01/2022 23:59.
27/11/2021 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2021 10:33

Decorrido prazo de SANTANA RODRIGUES DA SILVA em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 10:29

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/08/2021 23:59.
05/08/2021 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/07/2021 23:59.
05/08/2021 04:33

Publicado Acórdão (expediente) em 05/08/2021.
05/08/2021 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 11:18

Juntada de malote digital
03/08/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 08:24

Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (AGRAVADO) e provido
02/08/2021 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2021 07:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2021 12:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2021 11:59

Juntada de parecer
11/06/2021 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2021 00:36

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 00:36

Decorrido prazo de SANTANA RODRIGUES DA SILVA em 16/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 00:16

Publicado Decisão (expediente) em 23/02/2021.
23/02/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802501-06.2021.8.10.0000 - Parnarama Agravante: Santana Rodrigues da Silva Advogada: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/MA 14.635-A) Agravado: Banco Cetelem S/A Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal de urgência, interposto por Santana Rodrigues da Silva, contra decisão do Juiz de Direito da Comarca de Parnarama que, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada em desfavor do Banco Cetelem S/A, determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para juntada de extratos bancários de sua conta referente ao mês do suposto empréstimo contratado sob pena de indeferimento e extinção do feito. (ID 8933061).

Por entender que essa decisão não aplicou corretamente a legislação processual, a agravante interpôs o presente recurso, pleiteando a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo com todas as suas consequências.

Juntou os documentos que entendia necessários a resolução da demanda, IDs. 9329704 / 9329705 / 9329706.

Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial, DECIDO.

Em primeiro instante, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, vejo que a agravante preenche o requisito do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, porquanto afirma não estar em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, não havendo nos autos nada que prove o contrário.

Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Agravante e passo à análise do pedido liminar.

Consoante relatado, insurge-se a Agravante contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Cetelem S/A, determinou a emenda da inicial com a juntada aos autos do extrato bancário do período que compreende o mês da suposta contratação do empréstimo, por entender ser documentos indispensável ao julgamento do pedido, bem como outras determinações, sob pena de indeferimento e extinção do pedido.

Passando à análise do pedido de efeito suspensivo, devo ressaltar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador.

Nesse contexto, precisa estar dentro dos limites estabelecidos nos artigos 3001 e 1.019, I, ambos da Lei Adjetiva Civil2.

No presente caso, em sede de cognição sumária, penso que a Agravante demonstrou os requisitos indispensáveis à concessão da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Com efeito, em sede de cognição sumária, penso que se encontram presentes os requisitos processuais necessários à concessão do efeito suspensivo ora pleiteado, pois o fumus boni iuris, a meu sentir, encontra-se demonstrado diante da disposição contida na 1ª Tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53983/2016, que assim dispõe: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no ano de 2008, já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008).

Na espécie, em juízo proemial, entendo que o ato da magistrada de 1º Grau de condicionar a continuidade da ação à apresentação, pela demandante, dos extratos bancários, sob pena de extinção do feito, considerando-os, pois, como documentos indispensáveis à propositura da ação, vai de encontro à norma inserta na 1ª Tese do IRDR nº 53983/2016 e aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a presença do fumus boni iuris, requisito imprescindível à concessão da medida.

Por fim, quanto as demais determinações constantes do despacho (juntada de novo comprovante de endereço, informação sobre o banco e data de contratação), observo que a petição inicial já se encontra acompanhada dos documentos indispensáveis a propositura da demanda.

Do mesmo modo, presente está o periculum in mora, eis que a Agravante demonstrou, com clareza e objetividade, que poderá vir a sofrer lesão grave e de difícil reparação, caso mantida a decisão singular, na medida em que, não juntando os extratos bancários requeridos no prazo oportunizado, qual seja, por ocasião da propositura da ação, a consequência será a imediata extinção da ação sem resolução do mérito.

Ante o exposto, defiro a suspensividade para sustar os efeitos da interlocutória recorrida até o julgamento do mérito do presente Agravo.

Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se o Agravado, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 18 de fevereiro de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
19/02/2021 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 09:22

Juntada de malote digital
19/02/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 07:23

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/02/2021 17:22

Conclusos para despacho
16/02/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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