27/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TOLENTINO em 13/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:19

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 13/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:19

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:21

Juntada de petição
26/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 25/04/2025.
26/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 10:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/04/2025 10:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2025 10:27

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/03/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:59

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:00

Juntada de petição
12/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 11/11/2024.
12/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:07

Conclusos para despacho
15/08/2024 19:46

Juntada de petição
29/07/2024 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:46

Conclusos para despacho
26/06/2024 02:11

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TOLENTINO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:11

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 25/06/2024 23:59.
11/06/2024 20:32

Juntada de petição
03/06/2024 01:27

Publicado Intimação em 03/06/2024.
01/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:16

Conclusos para despacho
17/03/2024 02:26

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 01:46

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 08:47

Juntada de Certidão
16/02/2024 08:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/02/2024 08:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2024 08:43

Processo Desarquivado
08/02/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:27

Conclusos para despacho
04/10/2023 12:34

Juntada de petição
04/09/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 14:31

Transitado em Julgado em 20/03/2023
19/04/2023 16:57

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TOLENTINO em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:20

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:20

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 20/03/2023 23:59.
15/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 27/02/2023.
15/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0803699-10.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA MADALENA DO CARMO SOUSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado: Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA CAROLINA PEREIRA TOLENTINO - MG161586, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 e Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA CAROLINA PEREIRA TOLENTINO - MG161586, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A , para tomarem ciência da Sentença Judicial 80115785 - Sentençaproferida nos presentes autos, com o seguinte teor : PROCESSO Nº 0803699-10.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: MARIA MADALENA DO CARMO SOUSA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA MADALENA DO CARMO SOUSA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Instada a apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sede de contestação, a parte requerida suscitou preliminares que caso acolhidas levariam à extinção do feito sem resolução de mérito.

Todavia, em atenção ao princípio da primazia do mérito, o Código de Processo Civil impõe em seu art. 488, que o juiz deverá resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.

Veja-se: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Sobre o tema, eis o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OITIVA DA PARTE.

NULIDADE.

ARTIGOS 9º, 10 E 99 § 2º DO CPC.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. - É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem prévia oitiva da parte, nos termos dos artigos 9º, 10 e 99, § 2º, do CPC, o que impõe o acolhimento da preliminar de nulidade arguida. - Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, na forma do art. 488 do CPC, além da celeridade e economia processual, e em conformidade com o permissivo dos artigos 932, I, e 938, § 1º, do CPC, fica autorizado o julgador a resolver a questão de mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento da nulidade. - Constatado que a renda da autora é superior a 3 (três) salários mínimos, a princípio seria o caso de se entender pela sua capacidade de arcar com as custas processuais, mas deve ser considerado o dever legal de possibilitar à parte a comprovação de que faz jus ao benefício da gratuidade, impondo-se, com isso, o acolhimento da preliminar para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja oportunizada a produção de prova da hipossuficiência. - Preliminar de nulidade da decisão acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.010769-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) Logo, em respeito ao disposto no art. 488 do CPC e ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como pelas razões de mérito a seguir expostas, afasto as preliminares de extinção sem resolução de mérito suscitadas pelo requerido em contestação.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido não merece prosperar.

Explico.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por MARIA MADALENA DO CARMO SOUSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento da parte autora com o contrato entabulado, visto que o instrumento contratual e documentos correlatos encontram-se anexados à contestação.

No caso, a parte autora celebrou o contrato por meio eletrônico, através da biometria facial por envio de sua selfie.

Analisando os documentos acostados nos autos, vejo que a fotografia enviada pela parte demandante é semelhante a que consta em sua cédula de identidade.

A respeito da legalidade dos contratos celebrados em tal modalidade, trago os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

RÉU APRESENTOU CONTRATO FIRMADO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL.

COBRANÇA LÍCITA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006914-29.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 03.11.2021) (TJ-PR - RI: 00069142920208160044 Apucarana 0006914-29.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/11/2021) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - Empréstimo consignado que não se reconhece.

Apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que o autor celebrou o contrato com o réu, por meio eletrônico, notadamente biometria facial, através de assinatura digital mediante envio de sua "selfie", cuja fotografia coincide com a de seu documento de identidade presente nos autos.

Crédito do valor do empréstimo na conta do autor e utilização deste que não se controverte.

Falta de iniciativa ou qualquer manifestação de vontade pela devolução do valor.

Apelo do autor que ignora os documentos juntados aos autos e os fundamentos da sentença.

Improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10088113020208260066 SP 1008811-30.2020.8.26.0066, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 07/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021) Ressalto que a parte reclamante, devidamente intimada para apresentar réplica, deixou transcorrer o prazo in albis, não impugnando, portanto, os documentos juntados pela parte demandada, presumindo-se, assim, pela autenticidade dos mesmos, a teor do que dispõe os arts. 436 e 437 c/c 411, III, do CPC.

Conclui-se, portanto, que o banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, comprovar o consentimento do consumidor com o contrato questionado.

Não há, portanto, violação de seus deveres contratuais ou deficiência na prestação do serviço contratado.

Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito.

Prejudicada a análise do pedido de compensação da quantia do empréstimo, ante a improcedência dos pedidos iniciais.

A outro giro, aplico multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, com fulcro no art. 80, III, do CPC, vez que tentou se utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, ou seja, indenização por contrato que assinou.

Assim, condeno ao pagamento de multa em 5% do valor da causa.

DISPOSITIVO Ante o exposto , JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.

Com fulcro no art. 81 do CPC, condeno ainda a parte autora à multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, em favor da parte demandada.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 9 de novembro de 2022.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Brejo-MA, Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2023.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028
23/02/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 14:02

Julgado improcedente o pedido
09/11/2022 10:03

Conclusos para julgamento
09/11/2022 10:03

Juntada de Certidão
22/08/2022 20:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/08/2022 23:59.
22/07/2022 00:34

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 01/07/2022 06:00.
21/07/2022 23:24

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 01/07/2022 06:00.
13/07/2022 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2022 18:03

Juntada de contestação
05/07/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 13:08

Conclusos para despacho
05/07/2022 13:07

Juntada de Certidão
04/07/2022 11:46

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803699-10.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA MADALENA DO CARMO SOUSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615, para que, no prazo de 48 horas, a parte autora compareça à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, bem como informar se de fato desconhece a existência e validade da relação de consumo questionada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Brejo-MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022.

JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso
24/06/2022 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 07:32

Conclusos para despacho
06/06/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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