TJMA - 0805291-40.2022.8.10.0060

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0805291-40.2022.8.10.0060 AUTOR: IRLENE MARIA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença.

Compulsando os autos, verifica-se que o executado informou que quitou a sua dívida, conforme documentos que acompanham a sua petição e requer a extinção do feito, ID 90852603.

Em seguida, o exequente requer tão somente a liberação dos valores, ID 91795565. É o relatório.

Fundamento.

Compulsando os presentes autos, observa-se que o executado honrou com o pagamento devido em fase de cumprimento de sentença, tudo conforme cálculos apresentados pelo exequente.

Por conseguinte, denota-se que cabe tão somente a extinção da presente execução em razão da obrigação em questão ter sido satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Decido.

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque na regra do art. 924, II, do CPC.

Liberem-se, por meio de ordem de depósito, o valor depositado a título de honorários de sucumbência, ID 90852606.

No caso de o ADVOGADO não ter comprovado o pagamento das custas judiciais para expedição do alvará judicial, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022.

Arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Timon/MA, 11 de maio de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0805291-40.2022.8.10.0060 AUTOR: IRLENE MARIA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação da parte Requerente, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do depósito judicial de ID 90852606, requerendo o que entender de direito.

Timon, 26 de abril de 2023.

Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0805291-40.2022.8.10.0060 AUTOR: IRLENE MARIA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A SENTENÇA IRLENE MARIA SILVA COSTA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Moral em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSNAO PADRONIZADOS NPL II, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que não celebrou contrato com a demanda e desconhece o débito de R$ 122,48 (cento e vinte e dois reais e quarenta e oitocentavos), referente ao contrato de Contrato 1600726469, em 28/08/21.

Diz que seu nome foi inscrito indevidamente nos cadastros dos devedores.

Solicita o julgamento procedente da ação, com a declaração de inexistência do débito e a condenação do demandado por danos morais.

Com a inicial foram juntados os documentos de ID´s nº 69261379, dentre outros.

Decisão de ID nº 69289630 deferindo a justiça gratuita e indeferindo a tutela urgência para a retirada do nome da parte demandante do cadastro dos devedores, bem como determinando a juntada de tentativa de conciliação.

Termo de audiência de conciliação de ID nº 77322208 - Pág. 2.

Regularmente citada a parte da demandada apresentou contestação de ID nº 83599202, alegando preliminarmente o excessivo valor da causa, bem como a repetição de ações idênticas.

No mérito informando que a existência de vínculo obrigacional entre as partes e a dívida é de titularidade da parte autora.

Diz que é referente ao contrato de empréstimo celebrado COM NATURA COSMÉDICOS.

Argumenta a inexistência de ato ilícito e a existência de inscrições preexistentes.

Requer o julgamento improcedente da ação e a declaração de inexistência de conduta indevida.

Juntou com a contestação documentos de ID´s nº 83599205, bem como outros documentos.

Réplica no ID nº 85730039 informando a não juntada de contrato original e faturas unilaterais, bem como anexando documentos. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato.

Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO”, nos termos do art. 355 do CPC.

In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos.

Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra. 1 – PRELIMINARMENTE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Dentre os requisitos da petição inicial, previstos no art.291, do Código de Processo Civil, está à atribuição de valor da causa que deve ser realizado de acordo com o valor econômico almejado.

A parte contrária poderá discordar da estimação de valor feita pelo autor da ação ingressando em juízo, em sede de contestação, com Impugnação ao Valor da Causa.

O Código de Processo Civil estabelece os critérios para o cálculo a ser realizado para atribuição do valor da ação e quando não o faz deixa livre para que o autor da demanda o estime.

Nesse momento, o autor da ação deverá agir de forma ponderada, cabendo ao Poder Judiciário corrigir eventual desequilíbrio entre a situação concreta e a apresentada pela parte.

No presente caso, que se trata de uma Declaratória e Indenizatória, com o objetivo do impugnado é ser receber valores monetários e declarar um débito inexistente.

Sobre fixação de valor da causa exorbitantes, os tribunais pátrios se manifestam no sentido de redução, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA - EXORBITANTE .

Nas ações de indenização por dano moral em que o autor deixa a fixação do quantum a critério do magistrado, é cabível a indicação do valor da causa meramente estimativo.

Contundo, não pode a parte apontar valor exorbitante, que não guarde qualquer relação com sua pretensão econômica.(TJ-MG - AI: 10074120035667003 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/06/2016, Data de Publicação: 10/06/2016) Dessa forma, analisando a inicial do presente feito, verifica-se a parte autora atribuiu a título de valor da causa o montante de R$ 50.122,48 no que se refere ao pedido de condenação em danos morais.

No caso dos autos, observa-se que se trata de mera inscrição ilegal no cadastro de devedores, não tendo a parte ora demandante comprovado nos autos eventuais prejuízos em montantes tão elevados com a citada inclusão.

Logo, o valor da causa NÃO PODE SER FIXADO EM MONTANTE EXORBITANTE, podendo este reduzido, inclusive, de ofícios.

Por conseguinte, utilizando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerando a possibilidade do proveito econômico almejado, acolho a preliminar arguida e atribuo à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral somado à quantia que pretende ver declarada abusiva, qual seja, R$ 122,48 (cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).

MÉRITO 2.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: hipossuficiência (desvantagem econômica, social ou cultural do consumidor perante o fornecedor) e verossimilhança (indícios de que é verdadeira a afirmação realizada pelo autor na exordial).

Pelos fatos narrados nos autos, considerando o PODERIO ECONÔMICO DA PARTE DEMANDADA, a parte autora da ação É considerada HIPOSSUFICIENTE, por ser um fornecedor de serviço, que possui um avançado sistema interno de controle das operações realizadas.

Nesse caso, INVERTO O ÔNUS DA PROVA PARA EQUILIBRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, cabe a parte demandada comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes.

O Código de Processo Civil, em seu art. 373, afirma que cabe ao demandado comprovar o fato impeditivo do direito da parte demandante, senão vejamos: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: ...

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nas relações de consumo, incumbe AO FORNECEDOR A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DE SEU CLIENTE FOI REALIZADA DE FORMA LEGAL, o que não ocorreu no presente feito.

De acordo com a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, o ônus de comprovar os fatos alegados no decorrer da instrução deve ser suportado pela parte que possuir melhores condições de produzi-las.

No presente caso, cabe ao demandado tal dever.

CABE AO DEMANDADO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DA PARTE AUTORA, com a apresentação de documentos hábeis para a comprovação dos fatos.

No caso ora analisado, em sede de inicial, a parte autora comprovou que a parte demandada inscreveu seu nome no SPC em decorrência de um débito no valor de R$ 122,48 (cento e vinte e dois reais e quarenta e oitocentavos), com inclusão no cadastro em 28.08.21.

Na qualidade de empresa cessionária, cabe a parte ora demandada comprovar nos autos a efetiva celebração de contrato a entre o(a) devedor(a) e a empresa ora demandada.

Pacífico o entendimento quanto a necessidade de comprovação da origem do débito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

CONTRATO BANCÁRIO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

SENETNÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

PARTE RÉ NÃO JUNTA AOS AUTOS CONTRATO QUE DEU ORIGEM À CESSÃO DE CRÉDITO E QUE ANEXA AO PROCESSO CERTIDÃO EMITIDA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS INDICANDO CONTRATO COM NÚMERO E VALOR DA DÍVIDA DIVERSO CONTRATO OBJETO DESTA LIDE.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É válida a cessão de crédito efetivada entre a instituição financeira e empresas que trabalham com recuperação de crédito, sendo que eventual ausência de notificação do devedor não afeta a exigibilidade da dívida e a validade do negócio jurídico, conforme já decidiu o C.

Superior Tribunal de Justiça. 2.

Por outro lado, a cessão de crédito não isenta o cessionário de demonstrar a própria existência da dívida, o que, in casu, não ocorreu, pois não há documento anexado aos autos que comprove a existência do contrato relativo à dívida que o autor não reconhece. 3.

Assim, não somente o débito, em si, é inexigível, posto que não comprovado, mas também é inexigível a negativação do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito.(TJ-RJ - APL: 00141900620188190204, Relator: Des(a).

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/09/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) No entanto, apesar de INFORMAR A ESTE JUÍZO QUE SE TRATA DE UM CONTRATO CESSIONÁRIO, não junta aos autos o contrato objeto da dívida, tendo sido oportunizado prazo.

Na verdade, a parte demandada juntou aos autos TELA DE SISTEMA com informações genéricas, não indicando dados referentes, por exemplo, ao contrato celebrado e ao número de parcelas eventualmente pagas.

Destaca-se, ainda, que a(s) nota(s) fiscal(is) juntada aos autos, apenas fora emitida em nome da demandante, não havendo recibo da entrega dos referidos produtos, nem outro título acessório relativo à assunção da dívida questionada nos autos.

Demonstrou, assim, que a parte demandada, na qualidade de cessionário, não detém o contrato que deu origem ao suposto débito e os documentos que comprovem a citada relação jurídica.

Assim, resta demonstrada nos autos a falha na prestação dos serviços, cabendo a anulação da cobrança realizada. por isso, entende-se que a cobrança da dívida objeto da inscrição do valor de R$ 122,48 (cento e vinte e dois reais e quarenta e oitocentavos) é ilegal. 2.2- DO ATO ILÍCITO PRATICADO Diante da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cabe ao agente financeiro é objetiva, visto que são fornecedores de produtos e serviços, respondendo pelos danos gerados.

Ressalte-se, ademais, que a RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, visto que são fornecedores de produtos e serviços, respondendo pelos danos gerados.

Além disso, tais empresas, em razão do empreendimento e de sua consequência, qual seja, o lucro que auferem com a prática da atividade, devem assumir o RISCO DO NEGÓCIO, não podendo, destarte, tal encargo ser atribuído ao consumidor, uma vez que é a parte mais fraca da relação econômica.

Logo, não cabe ao cliente arcar com o risco do empreendimento.

A previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1°.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. ...

Nos autos, a cobrança indevida imposta à parte autora resta configurada, tendo por consequência a desconstituição de tal débito, considerando a falta de juntada de documentos comprobatórios da celebração do negócio jurídico.

Na verdade, o demandado realiza alegações genéricas sobre a existência de uma dívida.

No entanto, NÃO PROVOU NOS AUTOS OS FATOS RELACIONADOS A EVENTUAL DÍVIDA EM NOME DA AUTORA. 2.3- INSCRIÇÃO PREEXISTENTE – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Analisando-se os autos, constata-se do conjunto probatório coligado o direcionamento no sentido de NÃO ACOLHER O PEDIDO DA AUTORA quanto à fixação de danos morais em decorrência da permanência da restrição do seu nome junto aos cadastros restritivos.

Na verdade, era necessário que a parte demandante comprovasse que a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito lhe causou diversos danos em sua honra, para, assim, restar evidente o nexo de causalidade entre a conduta do demandado e os danos sofridos pela demandante pela inscrição indevida.

Para a configuração da indenização por danos morais, resta necessário a comprovação do abalo a honra da demandante.

No entanto, no presente caso não se observa a existência de ilicitude causadora de um dano à demandante, UMA VEZ QUE JÁ POSSUÍA INSCRIÇÕES PREEXISTENTES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO.

Resta demonstrado no documento de ID 83937423 - Pág. 2 (EXTRATO DO SCPC) à época da inscrição indevida realizada pelo demandado, qual seja, dia 28/08/21, a parte demandante possuía as seguintes inscrições restritivas: * AVON COSM – com inscrição em 06/02/20 e exclusão em 25/12/21 Dessa forma, no momento em que o nome da parte autora permaneceu com RESTRIÇÃO ILEGAL realizada pela parte é, AQUELA JÁ POSSUÍA CADASTROS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, restando, assim, demonstrada a inscrição preexistente.

Para a configuração do dano era necessário que a demandante tivesse realizado uma conduta que ofendesse a honra, a intimidade ou o nome do ofendido, o que seria o bastante para configurar a existência do dano de natureza moral.

No entanto, tais fatos não estão demonstrados nos autos, uma vez que a demandante já se encontrava com restrições junto aos órgãos de proteção do crédito.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento sobre o tema e editou a Súmula nº 385, nos seguintes termos: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

A jurisprudência nacional aponta nesse sentido, como se pode constatar abaixo: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL INOCORRENTE.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.

Embora incontroversa a inexistência do débito, mostra-se descabida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, ante a existência de inscrições preexistentes e presumidamente legítimas em seu nome, consoante se depreende do histórico de negativações juntado aos autos.

Aplicação da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes do STJ e desta Corte.APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJ-RS - AC: 50723013120198210001 PORTO ALEGRE, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 27/10/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL - AFASTADO - SÚMULA 385 DO STJ. 1.

A própria inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa. 2.

Porém, nas hipóteses em que há legítima inscrição preexistente, não cabe indenização por dano moral, nos termos do que prevê a súmula 385 do STJ. (TJMG - AC: 10000212707632001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 01/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) No presente caso, o caráter vexatório não pode ser alegado pela demandante, considerando que o seu nome já se encontrava com restrições nos cadastros.

Assim, não se pode considerar que restou configurado o dano, pois seria necessário, mesmo que hipoteticamente, a ocorrência de um prejuízo concreto à honra da demandante em decorrência da inscrição ilegal realizada.

Dessa forma, restando comprovado que a parte autora já possuía restrição no cadastro restritivo de crédito, NÃO SE PODE CONSIDERAR QUE O DEMANDADO PRATICOU ALGUM ATO QUE OFENDESSE A IMAGEM DA DEMANDANTE.

Logo, não há ilicitude geradora de dano moral, pelo que o indefiro.

DISPOSITIVO Ante o exposto e do que mais consta dos autos, com fundamento no art. 487, I, cumulado com art. 373, II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INICIAL, para, em consequência: a) declarar ilegal a inscrição do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito referente ao CONTRATO Nº 1600726469, no valor de R$ 122,48 (cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), com inclusão em 28.08.21. b) deixar de condenar a empresa demandada no pagamento de danos morais a parte autora, por não restar configurado, uma vez que o nome dela já se encontrava registrado nos cadastros restritivos de crédito por outra empresa, nos termos da Súmula 385, STJ.

Em face da sucumbência mínima da parte demandada, considerando a proporção que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar o restante, qual seja, 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000, 00 (um mil reais), sendo que 70% (setenta por cento) a ser pago pela parte requerente ao patrono da parte ré, e 30% (trinta por cento) a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora.

Cumpre destacar que à demandante foram concedidos os benefícios da Justiça, pelo que ficará suspensa sua exigibilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, com o cumprimento das formalidades legais, arquive-se.

Timon/MA, 17 de fevereiro de 2023.

Susi Ponte de Almeida Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Timon, respondendo pela 1ª Vara Cível

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0805291-40.2022.8.10.0060 AUTOR: IRLENE MARIA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação.

Timon, 16 de janeiro de 2023.

Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0805291-40.2022.8.10.0060 AUTOR: IRLENE MARIA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II   DECISÃO Aguarde-se a realização da sessão de conciliação (29/09/2022), aprazada administrativamente pelo demandante junto ao CEJUSC, conforme comprovante de agendamento de ID 69695947, devendo a parte interessada informar sobre o seu resultado após 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Suspendo o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição.

Intimem-se.

Timon/MA, 24 de junho de 2022.  Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível