27/05/2025 15:57

Juntada de petição
23/05/2025 00:18

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 14/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:18

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 14/05/2025 23:59.
05/05/2025 20:45

Juntada de petição
22/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 15/04/2025.
22/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 22:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2025 22:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2025 17:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/09/2024 10:21

Conclusos para decisão
14/08/2024 00:44

Juntada de petição
04/06/2024 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/06/2024 23:59.
15/03/2024 13:56

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:59

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:43

Juntada de petição
21/08/2023 00:45

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:05

Conclusos para despacho
31/03/2023 19:18

Juntada de petição
19/01/2023 05:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/11/2022 23:59.
19/01/2023 05:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/11/2022 23:59.
04/11/2022 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 11:58

Juntada de Certidão
26/05/2022 22:29

Juntada de petição
29/04/2022 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
29/04/2022 15:11

Realizado Cálculo de Liquidação
25/04/2022 23:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/03/2022 09:39

Juntada de petição
25/03/2022 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/03/2022 23:59.
26/01/2022 23:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 13:11

Outras Decisões
15/11/2021 21:17

Juntada de petição
27/09/2021 11:06

Juntada de petição
18/09/2021 23:10

Conclusos para decisão
05/08/2021 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/07/2021 23:59.
16/07/2021 21:49

Juntada de petição
15/07/2021 12:46

Juntada de petição
15/07/2021 12:44

Juntada de petição
17/05/2021 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 15:20

Conclusos para despacho
20/04/2021 15:02

Juntada de Certidão
26/03/2021 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 16:52

Juntada de petição
03/03/2021 10:33

Juntada de Certidão
23/02/2021 00:33

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0804539-56.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARIA DELMA DIAS LIMA Advogados do Autor : ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716-A, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO MARIA DELMA DIAS LIMA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
18/02/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 14:17

Conclusos para despacho
20/01/2021 14:06

Juntada de termo
29/12/2020 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

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Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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