TJMA - 0000727-03.2017.8.10.0068

1ª instância - Vara Unica de Arame

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Polo Ativo

Partes

NEURACY LOPES DE SOUSA DO CARMO

CPF *79.***.*50-20

Advogados

MIQUEIAS CALACIO ARAUJO

OAB: 13461/MA

CPF *40.***.*64-01

Polo Passivo

Partes

MANOEL ORLANDO TRINDADE DE CASTRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 13:47

    Transitado em Julgado em 29/06/2023

  • 30/06/2023 01:30

    Decorrido prazo de NEURACY LOPES DE SOUSA DO CARMO em 29/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 01:47

    Decorrido prazo de MANOEL ORLANDO TRINDADE DE CASTRO em 22/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 01:47

    Decorrido prazo de NEURACY LOPES DE SOUSA DO CARMO em 22/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 00:51

    Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 07/06/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000727-03.2017.8.10.0068 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEURACY LOPES DE SOUSA DO CARMO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MIQUEIAS CALACIO ARAUJO - MA13461-A RÉU: MANOEL ORLANDO TRINDADE DE CASTRO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

    DECIDO.

    O cerne da questão gravita no direito da parte requerente (NEURACY LOPES DE SOUSA DO CARMO) ter desvinculado o veículo automotor de seu nome, vez que procedeu a venda ao requerido (MANOEL ORLANDO TRINDADE DE CASTRO) que não providenciou a transferência até a distribuição do feito.

    Contudo, verifica-se que até a presente data a parte requerida não foi citada.

    E, intimada a parte requerente para informar a localização da parte requerida para fins de citação, limitou-se a justificar o desconhecimento do endereço e pleiteando diligências para localização do endereço.

    Contudo, quedou-se de seu dever processual de fornecer dados imprescindíveis para concretização dessa diligência, na medida que não informou o CPF da parte requerida e na documentação dos autos não consta esse dado, impossibilitando este juízo de cumprir com o dever de cooperação e proceder às buscas por endereço nos sistemas do SISBAJUD, SIEL, RENAJUD etc.

    Por essas razões, INDEFIRO o pedido e diante do lapso temporal sem a devida triangulação processual, resta a extinção do feito sem resolução do mérito.

    Com efeito, sabe-se que incumbe ao requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação da parte adversa, sem a qual o processo não tem o seu desenvolvimento regular.

    Em outras palavras, o processo não se aperfeiçoou, por inexistir a possibilidade de prosseguimento do feito sem a citação da parte requerida.

    Nos termos do art. 239 do CPC a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, já que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido".

    E o artigo 485, inciso IV, do referido diploma legal dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por exemplo, “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”.

    ISSO POSTO, permanecendo o processo sem informação adequada quanto ao endereço da parte requerida, fato processual que redunda na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC.

    Sem custas processuais e/ou honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    SÃO LUÍS/MA, 5 de junho de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2326/2023

  • 05/06/2023 13:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/06/2023 13:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2023 12:09

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 12/08/2022 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2022 09:48

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 16:31

    Juntada de petição

  • 08/08/2022 05:33

    Publicado Intimação em 08/08/2022.

  • 06/08/2022 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 05/08/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME   PROCESSO N. 0000727-03.2017.8.10.0068 DEMANDANTE: NEURACY LOPES DE SOUSA DO CARMO NEURACY LOPES DE SOUSA DO CARMO Povoado Santa Luzia, sn, Zona Rural, ARAME - MA - CEP: 65945-000   Advogado(s) do reclamante: MIQUEIAS CALACIO ARAUJO (OAB 13461-MA) DEMANDADO: MANOEL ORLANDO TRINDADE DE CASTRO MANOEL ORLANDO TRINDADE DE CASTRO POVOADO SANTA LUZIA, 00, ZONA RURAL, ARAME - MA - CEP: 65945-000   DESPACHO   Determino a intimação da Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Serve o presente de mandado para todos os fins dispostos.

    Arame/MA, 2 de agosto de 2022.

    Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

  • 04/08/2022 13:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/08/2022 13:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/08/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 09:58

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2022 15:43

    Decorrido prazo de NEURACY LOPES DE SOUSA DO CARMO em 25/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 00:48

    Publicado Intimação em 04/07/2022.

  • 08/07/2022 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME   PROCESSO N. 0000727-03.2017.8.10.0068 DEMANDANTE: NEURACY LOPES DE SOUSA DO CARMO NEURACY LOPES DE SOUSA DO CARMO Povoado Santa Luzia, sn, Zona Rural, ARAME - MA - CEP: 65945-000   Advogado(s) do reclamante: MIQUEIAS CALACIO ARAUJO (OAB 13461-MA) DEMANDADO: MANOEL ORLANDO TRINDADE DE CASTRO MANOEL ORLANDO TRINDADE DE CASTRO POVOADO SANTA LUZIA, 00, ZONA RURAL, ARAME - MA - CEP: 65945-000   DESPACHO Considerando o lapso temporal, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências: a) Informar se a situação do veículo foi regularizada; b) Informar se persiste a necessidade da busca e apreensão do veículo; c) Apresentar o endereço do requerido, caso esteja em local conhecido.

    Cumpra-se.

    Arame/MA, 29 de junho de 2022.

    Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

  • 30/06/2022 11:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/06/2022 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 18:57

    Decorrido prazo de NEURACY LOPES DE SOUSA DO CARMO em 12/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 18:45

    Decorrido prazo de NEURACY LOPES DE SOUSA DO CARMO em 12/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 11:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/07/2021 11:28

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 10:02

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 02/07/2021 10:02

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2017

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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