09/03/2022 10:50

Arquivado Definitivamente
10/01/2022 12:32

Transitado em Julgado em 02/12/2021
04/12/2021 09:17

Decorrido prazo de KATHRINE DE SOUSA FARIAS em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:17

Decorrido prazo de KATHRINE DE SOUSA FARIAS em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 04:48

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 04:19

Decorrido prazo de OFLIZA VIEIRA DA SILVA em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 04:26

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0804742-75.2018.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ELENICE SOARES FERREIRA Réu:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KATHRINE DE SOUSA FARIAS - MA14275, OFLIZA VIEIRA DA SILVA - MA14386 Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELENICE SOARES FERREIRA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que os valores de suas faturas de consumo aumentaram de forma injustificada.

Com base nesses fatos, pede a revisão das faturas, bem assim pagamento de indenização por danos morais.

Decisão de deferimento do pedido de tutela provisória de urgência – ID 16345543.

Devidamente citada, a ré apresentou defesa, acompanhada de documentos, por meio da qual alega, em suma, a regularidade da medição – ID 18853738.

Decisão de saneamento e organização do processo – ID 22242977.

Laudo pericial – ID 46604894.

Após as manifestações das partes, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

No mérito, indo direto ao ponto, verifico que a questão discutida nos presentes autos consiste em saber se o consumo de energia elétrica apresentado pelas faturas enviadas à unidade consumidora da requerente é adequado à espécie, ou, em sentido contrário, não condiz com a realidade do imóvel, de modo a justificar eventual revisão das contas e/ou cancelamento das cobranças questionadas.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso presente deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação estabelecida entre a fornecedora de serviços de energia elétrica a seus clientes.

Diante disso, o direito consumerista, de ordem pública e interesse social, prevê, havendo verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar os direitos básicos do consumidor prescritos no referido artigo.

Ademais, por força da teoria da atividade, albergada pelo CDC, tem-se a hipótese de responsabilidade objetiva da ré, de modo que esta detém o ônus da desconstituição das alegações autorais, uma vez que os dados e documentos técnicos dos serviços prestados estão em poder da concessionária.

Pois bem.

Cinge-se a questão em saber se a aferição do consumo da autora é adequada à espécie, de modo a justificar eventual refaturamento das contas emitidas pela concessionária, ou seja, se as cobranças efetuadas pela requerida condizem ou não com a realidade do consumo da conta contrato em questão.

O caso foi levado à perícia técnica, a fim de que fossem averiguadas, inclusive, as instalações elétricas da parte autora e a estimativa média do consumo total da residência, oportunidade em que a parte requerida demonstrou satisfatoriamente a regularidade da aferição do consumo.

Diante da matéria controvertida identificada, foi determinada a realização de perícia, a qual concluiu que: “a aferição do medidor de energia com equipe técnica da empresa reclamada, se verificou o correto funcionamento do equipamento de medição, com erro de 1,81 %, estando dentro dos limiares de + ou – 4% permitidos pela Aneel (Agência de Energia Elétrica)”.

Concluiu, ainda, a perita, pela: “existência de instalações ruins ou malfeitas na residência da Reclamante, conclui-se ser possível que as cobranças efetuadas entre julho de 2016 e novembro de 2017 tenham acontecido exatamente por existirem fugas de corrente nas instalações elétricas, sendo este problema sanado quando da execução da reforma do imóvel e troca de todos os condutores elétricos”.

Desse modo, como se observa, o exame pericial confirmou a tese da requerida de que a aferição do consumo foi realizada por aparelho confiável e em correto funcionamento, de sorte que resta demonstrada a ausência de irregularidade na medição e cobrança efetuadas pela requerida.

Ademais, identificou a peritaa que o imóvel, à época dos fatos, possuía “instalações ruins ou malfeitas na residência da Reclamante, conclui-se ser possível que as cobranças efetuadas entre julho de 2016 e novembro de 2017 tenham acontecido exatamente por existirem fugas de corrente nas instalações elétricas, sendo este problema sanado quando da execução da reforma do imóvel e troca de todos os condutores elétricos”.

Assim, é de ser concluir pela improcedência do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Intimem-se.

Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

São José de Ribamar/MA, data no sistema.

Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 5 de novembro de 2021.

BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
05/11/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 11:56

Julgado improcedente o pedido
09/09/2021 09:37

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
03/09/2021 20:12

Juntada de petição
31/08/2021 11:08

Conclusos para julgamento
31/08/2021 11:08

Juntada de Certidão
31/08/2021 11:03

Juntada de Certidão
30/08/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0804742-75.2018.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ELENICE SOARES FERREIRA Réu:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) AUTOR: KATHRINE DE SOUSA FARIAS - OABMA14275, OFLIZA VIEIRA DA SILVA - OABMA14386 Advogado do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OABMA8470 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "Processo n. 0804742-75.2018.8.10.0058 DESPACHO De início, tendo em vista a entrega do laudo pericial, determino a expedição de ofício ao Banco depositário para que seja efetuada a transferência do 50% restante dos honorários periciais do valor depositado em id 39368249, diretamente para a conta bancária indicada pela perita em id 41213342. Custas dispensadas em razão da não expedição de alvará e utilização de selo judicial.

Ressalto que o encaminhamento do competente ofício será via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], devendo a Secretaria Judicial certificar nos autos o envio da mensagem. Após o cumprimento, por considerar que os elementos constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 26 de agosto de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito"
29/08/2021 16:24

Juntada de Ofício
27/08/2021 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 09:51

Conclusos para despacho
28/06/2021 09:51

Juntada de Certidão
26/06/2021 09:23

Decorrido prazo de OFLIZA VIEIRA DA SILVA em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 09:23

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 25/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 22:45

Juntada de petição
02/06/2021 01:26

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 11:26

Juntada de laudo
19/03/2021 14:09

Juntada de petição
09/03/2021 13:03

Juntada de Certidão
08/03/2021 11:33

Juntada de Ofício
19/02/2021 05:54

Decorrido prazo de ANDREA DO SOCORRO FARIAS DE MOURA em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 00:37

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0804742-75.2018.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): ELENICE SOARES FERREIRA ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a) AUTOR: KATHRINE DE SOUSA FARIAS - OAB/MA14275, OFLIZA VIEIRA DA SILVA - OAB/MA14386 REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA8470 INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO (com data da perícia) que segue e cumprir o ali disposto: " ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no art. 1º, XVI do Provimento n.º 22/2018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -INTIMO as partes, através de seus advogados, para ciência da data marcada para realização da perícia, qual seja: dia 19/05/2021, às 09:00h.

Sendo ressaltado pela perita a necessidade de aferição do referido medidor, por parte da equipe técnica da Ré no processo, com o devido acompanhamento da perita e da autora.

Esta equipe de aferição deverá se apresentar no dia acima indicado pela perita na residência da autora. São José de Ribamar/MA, Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021. MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Auxiliar Judiciário - 2ª Vara Cível de São José de Ribamar" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021.

MARIA ANTONIA BARROS MACHADO (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
17/02/2021 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 11:05

Juntada de Ato ordinatório
17/02/2021 10:16

Juntada de petição
09/02/2021 10:33

Expedição de Informações pessoalmente.
03/02/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 10:27

Conclusos para despacho
02/02/2021 10:27

Juntada de Certidão
17/12/2020 12:06

Juntada de petição
02/12/2020 07:10

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 01/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 14:23

Publicado Intimação em 24/11/2020.
23/11/2020 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2020 09:40

Juntada de Informações prestadas
19/11/2020 14:45

Juntada de Certidão
09/11/2020 16:00

Juntada de petição
06/10/2020 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2020 10:54

Juntada de Ato ordinatório
06/10/2020 10:47

Juntada de Certidão
06/10/2020 10:08

Juntada de Certidão
06/10/2020 09:23

Juntada de Informações prestadas
05/10/2020 11:28

Juntada de Certidão
19/08/2020 04:33

Decorrido prazo de ANDREA DO SOCORRO FARIAS DE MOURA em 18/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 09:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2020 00:24

Conclusos para despacho
14/06/2020 00:23

Juntada de Certidão
16/03/2020 11:29

Juntada de petição
18/02/2020 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2020 11:59

Juntada de Ato ordinatório
18/02/2020 11:58

Juntada de Certidão
09/02/2020 01:39

Decorrido prazo de FRANCISCO SOLANO PEREIRA CUSTODIO em 07/02/2020 23:59:59.
16/01/2020 14:09

Juntada de Certidão
16/01/2020 14:07

Expedição de Informações pessoalmente.
14/01/2020 20:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 16:26

Conclusos para despacho
26/09/2019 16:25

Juntada de Certidão
20/09/2019 15:14

Juntada de petição
18/09/2019 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SOLANO PEREIRA CUSTODIO em 17/09/2019 23:59:59.
27/08/2019 16:03

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2019 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2019 08:53

Juntada de Ato ordinatório
26/08/2019 16:17

Juntada de Informações prestadas
09/08/2019 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2019 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2019 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2019 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2019 10:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2019 12:06

Juntada de petição
22/05/2019 13:28

Conclusos para decisão
22/05/2019 13:28

Juntada de Certidão
06/05/2019 10:34

Juntada de petição
12/04/2019 17:45

Juntada de Petição de contestação
01/04/2019 10:03

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 27/03/2019 10:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar .
26/03/2019 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2019 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2019 14:54

Juntada de Petição de diligência
25/02/2019 17:58

Juntada de petição
18/02/2019 17:57

Juntada de diligência
18/02/2019 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2019 10:06

Expedição de Mandado
11/02/2019 10:06

Expedição de Mandado
11/02/2019 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica
31/01/2019 14:41

Juntada de Mandado
31/01/2019 13:11

Audiência conciliação designada para 27/03/2019 10:30.
08/01/2019 10:17

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2018 12:51

Conclusos para decisão
06/10/2018 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2018

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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