TJMA - 0803132-64.2021.8.10.0059
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Jose de Ribamar
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2022 10:36
Arquivado Definitivamente
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18/10/2022 10:35
Transitado em Julgado em 14/06/2022
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13/08/2022 17:53
Juntada de diligência
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26/07/2022 22:05
Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO DIAS em 18/07/2022 23:59.
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08/07/2022 01:40
Publicado Intimação em 04/07/2022.
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08/07/2022 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
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01/07/2022 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 0803132-64.2021.8.10.0059 REQUERENTE: CONDOMINIO COSTA ARACAGY Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341 REQUERIDO: MARIA DIANA CAMPELO DA SILVEIRA Intimação do Advogado RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341 de inteiro teor de Sentença adiante transcrita: Trata-se de ação ajuizada por CONDOMINIO COSTA ARACAGY em face de MARIA DIANA CAMPELO DA SILVEIRA.
As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo.
Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem.
No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 68267372, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir.
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 68267372, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se.
São José de Ribamar, data do sistema PJe.
Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim São José de Ribamar, 30 de junho de 2022 Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim de Sao Jose de Ribamar -
30/06/2022 12:48
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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30/06/2022 12:48
Expedição de Mandado.
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14/06/2022 23:04
Homologada a Transação
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03/06/2022 15:58
Conclusos para julgamento
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03/06/2022 15:58
Juntada de termo
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03/06/2022 15:57
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/06/2022 10:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
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01/06/2022 16:16
Juntada de petição
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13/05/2022 15:14
Juntada de termo
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10/05/2022 11:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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21/03/2022 18:54
Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA ARACAGY em 07/03/2022 23:59.
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19/02/2022 11:34
Publicado Intimação em 09/02/2022.
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19/02/2022 11:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
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07/02/2022 17:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/02/2022 23:27
Proferido despacho de mero expediente
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01/02/2022 09:36
Conclusos para despacho
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29/11/2021 13:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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29/11/2021 13:53
Juntada de Certidão
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23/11/2021 16:53
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/06/2022 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
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23/11/2021 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2021
Ultima Atualização
18/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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