TJMA - 0801015-56.2022.8.10.0127

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801015-56.2022.8.10.0127 Ação: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) Requerente: ANTONIO GILSON DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) ACUSADO: EMANOEL DA SILVA MIRANDA FILHO - MA23931 Requerido: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO    DECISÃO   Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado por ANTÔNIO GILSON DE SOUSA, através de seu advogado, que teve sua prisão preventiva decretada nos autos do Processo nº 0802223-12.2021.8.10.0127, em razão da suposta prática do crime descrito no art. 121, §2°, inciso IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Sustenta a parte requerente que não mais subsistirem os motivos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que tecnicamente a boa primariedade do ora requerente, somado que possui residência fixa e não vem embaraçando o bom andamento processual, são motivos para a revogação da prisão cautelar.

Aduz ainda que em decorrência do transcurso de seis meses já não há a contemporaneidade dos fatos e há evidente excesso de prazo de prisão.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (ID 70273156).

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Como já afirmado por esse Juízo, após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada à presença de três elementos, quais sejam: cabimento (art. 313 do CPP), necessidade (art. 312 do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320 do CPP).

Em específico, acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312 do CPP, impende salientar que a Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime –, trouxe importante inovação, introduzindo, além da (1) prova da existência do crime e do (2) indício suficiente de autoria, mais um requisito obrigatório, a saber, o (3) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Sendo certo que as 04 (quatro) hipóteses para a decretação/manutenção da prisão preventiva, quais sejam, (1) garantia da ordem pública, (2) da ordem econômica, (3) por conveniência da instrução criminal ou (4) para assegurar a aplicação da lei penal, permanecem inalteradas.

Dito isso, verifico que o requerente já apresentou pedido de revogação de prisão em sede de audiência de instrução, realizada no dia 23 de Março de 2022 e relaxamento de prisão no dia 19 de maio de 2022, onde foram analisados os requisitos da prisão preventiva.

Somando a isso ainda foi impetrado Habeas Corpus de nº 0800778-15.2022.8.10.0000, com escopo de revogar a prisão do requerente.

Em todas as outras oportunidades, esse Juízo já manifestou o seu entendimento que ainda persistem os requisitos da prisão cautelar, em razão da necessidade de garantia da ordem pública.

In casu, a materialidade do delito e a sua autoria encontram-se, pelo menos nesse momento processual, devidamente demonstradas, o que sinaliza, desta forma, a presença de um dos requisitos genéricos da medida acautelatória, qual seja, o fumus comissi delicti.

De outra banda, o outro requisito para a prisão preventiva, periculum libertatis, também se monstra presente, em razão da garantia da ordem pública conforme já mencionado.

Segundo relatos que constam nos autos, o representado com ciúmes da vítima, visto que sua atual namorada já teria mantido um relacionamento com esse último, tentou ceifar sua vida daquele, aplicando-lhe um golpe de arma branca, de modo que sobressai dos autos que o crime supostamente cometido pelo representado ocorreu na modalidade qualificada.

Com efeito, não se pode afastar que o acusado responde a ação penal pela prática de crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e através de recurso que dificultou a defesa da vítima.

Somado a isso, denota-se que o requerente responde a outros processos criminais (Processo nº 0000487-07.2013.8.10.0051 da 2ª Vara de Pedreiras), revelando a alta probabilidade de voltar a delinquir caso em liberdade permaneça.

Ademais, não se vislumbra aqui o excesso de prazo sustentado pela defesa do acusado. É firme o entendimento jurisprudencial que o excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.

No caso dos autos a instrução processual já se findou, restando apenas a defesa do acusado apresentar suas alegações finais, não estando, portanto, demonstrado qualquer lentidão na marcha processual apta a ensejar o reconhecimento de ilegalidade da prisão.

Entrementes, encerrada a instrução, fica superada a tese de excesso de prazo, não havendo se falar na alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.

Tal entendimento inclusive encontra-se sedimentado em súmula do Tribunal Cidadão, nos seguintes termos: “Súmula 52 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”.

Nesse sentido, destaco os seguintes entendimentos jurisprudenciais, verbis: HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1.

O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo a simples soma aritmética de prazos processuais. 2.

Na espécie, a lentidão na marcha processual não se deu por inércia dos órgãos jurisdicionais, a complexidade do feito, que conta com vários réus, estando um deles foragido e os outros dois presos em diferentes unidades prisionais, mostra que o trâmite se encontra compatível com as particularidades do caso concreto.

Ademais, a expedição de diversas cartas precatórias também justifica uma maior dilação dos prazos. 3.

Ordem denegada, com a recomendação para que o Juízo processante imprima celeridade no julgamento da ação penal. (STJ - HC: 345756 AL 2015/0319526-5, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/06/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2017) PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO.

PRISÃO PREVENTIVA.

INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA.

SENTENÇA PROFERIDA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa está superada, tendo em vista que a instrução criminal já se encerrou, circunstância que atrai a incidência da Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

Precedentes. 2.

A superveniência de sentença torna prejudicado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 137.330/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.) Com efeito, os argumentos apresentados pela defesa do acusado apenas trazem a repetição dos mesmos já formulados anteriormente e que já foram objeto de análise por esse Juízo.

Em verdade, não houve qualquer mudança fática que ensejasse a mudança de entendimento já esposado por esse Juízo quanto a necessidade de manutenção do ergástulo cautelar, conforme preleciona o art. 316 do Código de Processo Penal. À guisa do exposto e do que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido de revogação da Prisão Preventiva, de forma que mantenho a prisão do acusado ANTONIO GILSON DE SOUSA, em razão da necessidade de garantia da ordem pública, que faço com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal.

Serve a presente decisão como revisão da necessidade de prisão preventiva do requerente, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP.

Intime-se a parte requerente, através de seu advogado.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Encaminhe-se cópia da presente decisão para o local de custódia do acusado.   Apense-se aos autos do Processo nº 0802223-12.2021.8.10.0127.

Após a publicação da presente decisão, arquive-se os autos com a devida baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

ESTA DECISÃO DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema.

DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito