08/08/2022 17:38

Baixa Definitiva
08/08/2022 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/08/2022 17:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/07/2022 04:59

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 04:59

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 25/07/2022 23:59.
04/07/2022 01:28

Publicado Intimação em 04/07/2022.
02/07/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801149-71.2021.8.10.0110 Nome: MARIA DA CONCEICAO MORAES Endereço: ZONA RURAL, S/N, POVOADO BOA VONTADE, PENALVA - MA - CEP: 65213-000 Advogado: GERMESON MARTINS FURTADO OAB: MA12953-A Endereço: desconhecido BANCO PAN S.A.

RUA DA PAZ, 191, CENTRO, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 Telefone(s): (11)3334-3054 - (11)4002-1687 - (81)2119-0010 Advogado: FELICIANO LYRA MOURA OAB: PE21714-A Endereço: Rua Senador José Henrique, 224, 11 ANDAR, Ilha do Leite, RECIFE - PE - CEP: 50070-460 DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, objetivando reformar a sentença que julgou os pedidos improcedentes no bojo da ação que discute a legalidade/ilegalidade do mútuo bancário entabulado, na espécie empréstimo consignado.

De início, assevero que a matéria ora posta foi massivamente debatida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53.983/2016, tendo a Corte fixado 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados, dentre as quais destaco a primeira tese, verbis: Primeira tese: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (Grifei). A melhor análise detida dos autos, por ora, revela que o caso se amolda à primeira tese, não havendo que se falar em não aplicação por força de distinguinshing, de tal sorte que, pacificada a controvérsia sobre o tema, é dever do magistrado aplicar a tese ao caso concreto, tanto por ocasião da leve aproximação do ordenamento jurídico brasileiro com o sistema commom law, quanto pela dicção do art. 927, III, do CPC.

Melhor dizendo, em situações em que a parte autora alega o não recebimento do valor, como é o caso, deve instruir o feito com os extratos bancários contemporâneos ao momento de realização do negócio jurídico, ou demonstrar que o caso não pode ser analisado à luz do paradigma.

Em casos assim, o art. 9º, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão – RITR (RESOL-GP 512013), permite que o Relator, em decisão monocrática, negue conhecimento ao recurso, prezando pela coerência, integralidade e estabilidade da jurisprudência, bem como pela eficácia e celeridade da prestação jurisdicional.

Assim, pacificada a matéria quanto à necessidade e/ou dever da parte autora em instruir os autos com extratos contemporâneos à data da celebração do negócio jurídico, e diante da força vinculante do precedente citado, ex vi do art. 927, III, e art. 985, I, ambos do CPC/15, invoco o permissivo contido no art. 9º, VI, do RITR, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso inominado ora interposto.

Expeçam-se as intimações de praxe.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 28 de junho de 2022.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Presidente da Turma Recursal de Pinheiro
30/06/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 09:58

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MARIA DA CONCEICAO MORAES - CPF: *00.***.*97-43 (REQUERENTE)
06/04/2022 02:56

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 02:56

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/04/2022 23:59.
31/03/2022 15:09

Deliberado em Sessão - Retirado
29/03/2022 00:56

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 11:47

Conclusos para despacho
25/03/2022 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 11:47

Juntada de termo
25/03/2022 11:46

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 08:50

Conclusos para despacho
18/03/2022 15:10

Juntada de petição
09/03/2022 08:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2022 05:53

Juntada de Certidão
08/03/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 13:04

Recebidos os autos
04/08/2021 13:04

Conclusos para despacho
04/08/2021 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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