TJMA - 0832210-49.2022.8.10.0001

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832210-49.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHELLE DOS SANTOS SOUSA - MA13770-A REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SENTENÇA Cuida-se de demanda nominada de cautelar antecedente c/c danos ajuizada por CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACEDO contra SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, na qual a parte demandante requereu medida liminar em plantão.

Recebida a inicial foi indeferida a liminar e determinada a emenda da petição inicial em até 05 dias, sob pena de extinção (art. 303, §6º do CPC), nos termos da decisão de ID Num. 68945782.

Certificado sobre o cumprimento do disposto no artigo 303 § 6º do CPC, sendo informado que a parte autora não aditou seu pedido inicial.

Vieram os autos conclusos.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Analisando os autos, com efeito, restou caracterizado a inércia da parte demandante quanto as providências necessárias para o regular processamento do feito, especialmente no que pertine a emenda da inicial, como dispõe o artigo 303 §6º do CPC.

Dessa forma, diante da ausência de providência jurisdicional, para a devida continuidade da demanda, tal como prelecionado no art. 303 §6º do CPC, INDEFIRO a petição inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 321; art. 485, inciso I; artigo 303 §6º do CPC) Custas processuais pela parte demandante, cuja exigibilidade ficará suspensa por concessão, neste ato, de benefício da assistência judiciaria gratuita.

Honorários indevidos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832210-49.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHELLE DOS SANTOS SOUSA - MA13770-A REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS   DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, proposta por CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACEDO, em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, devidamente qualificados nos autos.

Alega que é beneficiário adimplente de plano de saúde particular, com a operadora SUL AMÉRICA.

Historia que está há 15 (quinze) dias com fortes dores abdominais, motivo pelo qual, dirigiu-se ao pronto atendimento de urgência e emergência do plano de saúde requerido ao que faz uso, ocasião em que foi informado pelo médico que deve ser internado para maiores investigações.

Informa que a internação até o momento não ocorreu em razão da negativa do plano de saúde SUL AMÉRICA, visto que o plano se nega a cobrir a internação sob a alegação de carência.

Diante do exposto, nos termos do art. 303, do CPC, requer a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, para que seja determinado que o Requerido providencie a internação imediata do Requerente no UDI Hospital de São Luís-MA, no prazo máximo de até 01 (uma) hora após a prolação da decisão, mediante cobertura integral de todos os gastos e despesas que esta urgência venha a incidir, sob pena de multa a ser cominada por este Juízo. É o essencial relatar.

Fundamento.

Decido.

O procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente constitui técnica processual que, nos termos do art. 303, do Código de Processo Civil, disciplina: Art. 303.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Neste sentido, a legislação processual civil destaca que a tutela será concedida em caráter antecedente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo a justificar a contemporânea urgência à propositura da demanda.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de perspectiva da viabilidade do direito invocado pelo autor.

Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de se tornar o resultado final inútil em razão do tempo.

Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa.

Prosseguindo o raciocínio, ainda que exista a possibilidade de aditamento da petição inicial na hipótese de concessão da tutela antecipada, bem como ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do requerente e a urgência não possibilite a compilação de arcabouço probatório sólido e integral à instrução processual, há que ter ao menos, a aparência desse direito, subsidiando o magistrado à apreciação da existência da sua pretensão em um juízo de cognição sumária, e não exauriente.

Outrossim, é importante destacar que a concessão da tutela antecipada não é ato de discricionariedade do julgador e que a concessão do provimento em caráter antecedente quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, contemporânea urgência à propositura da ação, a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Partindo-se, pois, dessas normas jurídicas, das quais o Poder Judiciário jamais pode se distanciar, forçoso é concluir que o requerente não se desincumbiu integralmente do ônus de demonstrar a presença dos requisitos imprescindíveis ao deferimento da tutela pretendida, de modo a fazer jus ao deferimento do pleito liminar, cujas razões passo a expor.

Compulsando detidamente os autos, especificamente quanto ao Relatório Médico (ID 68942945 - Pág. 03); não verifico a verossimilhança e probabilidade do direito à medida pleiteada, uma vez que o demandante deixou de acostar aos autos a documentação que demonstre sua adimplência e data de início do benefício.

Já quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, enfatizo que o requerente está com saturação, frequência cardíaca e respiratória regulares, sintoma de dor em grau estável e ainda, sem qualquer indicação médica para internação, conforme demonstrado no Relatório Médico em análise detalhada do profissional responsável, motivos pelos quais não resta evidenciado o direito à tutela pretendida.

Ademais, conforme relatado pelo autor, este se encontra há 15 (quinze) dias enfermo e procurou ainda o profissional médico especialista para investigação, ocasião em que obteve Atestado Médico (ID 68942945 - Pág. 06) de 03 (três) dias, bem como solicitação de “Ressonância Magnética do Abdômen Total” (ID 68942945 - Pág. 07) objetivando a investigação da enfermidade.

Neste diapasão, evidencio a inexistência de quadro de urgência ou risco de vida que justifique a antecipação da tutela em caráter antecedente pretendida, razão pela qual, não resta configurado pelo menos a priori, a abusividade na negativa de cobertura, em observância ao que dispõe o art. 35-C, da Lei n.º 9.656/1998, in verbis: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; Por oportuno, registro que a internação para tratamento de saúde não se insere naquelas decisões exclusivamente judiciais.

Isto porque, o técnico nesta matéria é o médico e será ele o profissional responsável para dizer se há ou não real necessidade de o paciente ser internado ou, indicar o tratamento/cirurgia a que o paciente deverá ser submetido; hipótese esta que não se observou ao compulsar detalhadamente os autos.

Por todo o exposto, com fulcro no art. 303 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, face a ausência dos requisitos essenciais para sua concessão, bem como DETERMINO a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 303, § 6º, do CPC.

Intime-se e após, proceda o Senhor Secretário Plantonista, o direcionamento dos presentes autos à distribuição, a fim de que o juízo competente promova as demais providências necessárias para a regular tramitação do presente feito.

Esta Decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das recomendações do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 09 de junho de 2022.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo (Respondendo pelo Plantão Judicial Cível) R