20/04/2023 14:25

Baixa Definitiva
20/04/2023 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/04/2023 14:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/04/2023 17:08

Decorrido prazo de HENRIQUE CRUZ GUIMARAES em 12/04/2023 23:59.
19/04/2023 17:08

Decorrido prazo de ROSEMEIRE APARECIDA BATISTA MOTA em 12/04/2023 23:59.
19/04/2023 17:08

Decorrido prazo de VANESSA CARVALHEIRO AFONSO em 12/04/2023 23:59.
17/03/2023 01:39

Publicado Ementa em 17/03/2023.
17/03/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807407-02.2022.8.10.0001 - SÃO LUÍS Apelante: VANESSA CARVALHEIRO AFONSO e outros (2) Advogado: EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR - OAB/AL 18020-A Apelado: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros Advogado: ADOLFO TESTI NETO - OAB/MA 6075-A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO DA PRO REITORIA ADJUNTA DA UNIVERSALIDADE FEDERAL DO MARANHÃO.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

IMPETRANTES QUE NÃO SE INSCREVEREM NO PROCESSO.

ATO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

ORDEM DENEGADA.

SENTENÇA MANTIDA, APELO NÃO PROVIDO.

I – No mandado de segurança objeto da análise recursal foi impetrado contra ato praticado pela Pró-Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão em que alegam que são médicos graduados no exterior e que as formas de revalidação de diplomas estão cada vez mais escassas, sendo que apenas nas Universidades Públicas tais revalidações podem ser realizadas, no caso em duas modalidades: simplificada e detalhada; que fazem jus à tramitação simplificada, por preencher os requisitos.

Ao final, requereram a concessão da segurança para determinar a UEMA seja obrigada a realizar o seu pedido de revalidação na modalidade simplificada.

II – O caderno processual demonstra que, em realidade, os impetrantes não se inscreveram em qualquer processo de revalidação, razão pela qual não há que se falar em ato ilegal perpetrado pela UEMA, não podendo, por via judicial, exigir que a UEMA inicie processo de revalidação a qualquer tempo, quando achar conveniente.

III – Não é razoável e nem recomendado, que o Poder Judiciário interfira em atribuições administrativas de Instituição de Ensino com especialidade na matéria, obrigando-a a supervenientemente não aplicar regras do Edital comuns a todos os demais participantes, sob pena de violação dos constitucionais princípios de separação dos poderes e da isonomia.

IV – Em obediência ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, os participantes de um certame devem se submeter às regras fixadas pelos editais com o escopo de dar tratamento isonômico a todos e adotar um mínimo de disciplina e objetividade aos procedimentos que serão utilizados, como ocorre com o Edital n° 101/2020-PROG/UEMA.

V – Se os impetrantes não se inscreveram no processo de revalidação já promovido pela universidade, não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, é aplicável à candidatos participantes do processo de revalidação Apelação não provida para a manutenção da sentença que denegou a ordem.

De acordo com o parecer ministerial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 06 de março de 2023 e término no dia 13 de março de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
15/03/2023 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 08:13

Conhecido o recurso de VANESSA CARVALHEIRO AFONSO - CPF: *09.***.*44-30 (APELANTE) e não-provido
13/03/2023 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 18:57

Juntada de Certidão
07/03/2023 13:03

Juntada de petição
02/03/2023 06:56

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 06:56

Decorrido prazo de VANESSA CARVALHEIRO AFONSO em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2023 16:21

Conclusos para julgamento
08/02/2023 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 08:22

Recebidos os autos
08/02/2023 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/02/2023 08:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/01/2023 08:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/01/2023 15:36

Juntada de parecer do ministério público
16/12/2022 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:23

Recebidos os autos
24/10/2022 15:03

Recebidos os autos
24/10/2022 15:03

Conclusos para decisão
24/10/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0858722-06.2021.8.10.0001

Terezinha de Jesus dos Santos

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Lyndon Bessa Florencio Pinheiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/12/2021 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0819254-72.2020.8.10.0000

Tatiana de Fatima Lima dos Santos

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Jose Marques de Ribamar Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/12/2020 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0050499-44.2014.8.10.0001

Benedito Madian Viana de Carvalho

Banco do Brasil SA

Advogado: Katiane Cristina Viega Sanches

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813756-68.2021.8.10.0029

Delmair Medeiros da Silva

Banco Celetem S.A

Advogado: Lenara Assuncao Ribeiro da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/11/2021 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0847137-30.2016.8.10.0001

Sidine Costa Melo

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/07/2016 17:11

Exibir Processo