15/06/2022 10:56

Arquivado Definitivamente
15/06/2022 10:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
15/06/2022 10:25

Realizado cálculo de custas
09/06/2022 16:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2022 03:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/05/2022 23:59.
04/06/2022 03:45

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 13/05/2022 23:59.
22/04/2022 06:52

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2022 08:53

Conclusos para despacho
05/04/2022 08:52

Juntada de termo
04/04/2022 11:05

Juntada de petição
24/03/2022 12:35

Publicado Intimação em 22/03/2022.
24/03/2022 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
21/03/2022 10:15

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 18/03/2022 23:59.
18/03/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 10:04

Juntada de Certidão
17/03/2022 11:11

Juntada de petição
02/03/2022 08:01

Publicado Intimação em 22/02/2022.
02/03/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
28/02/2022 02:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/01/2022 23:59.
18/02/2022 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 18:47

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 24/01/2022 23:59.
08/02/2022 18:24

Outras Decisões
25/01/2022 08:37

Conclusos para despacho
25/01/2022 08:37

Juntada de termo
25/01/2022 04:39

Publicado Intimação em 21/01/2022.
25/01/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
17/01/2022 14:28

Juntada de petição
11/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0801023-62.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte: FRANCISCA MARTINS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A INTIMAÇÃO Com o retorno da consulta, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, requerendo o que de direito. Após, conclusos os autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Açailândia/MA, 23 de novembro de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia
10/01/2022 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 10:51

Juntada de Certidão
17/12/2021 19:52

Juntada de petição
29/11/2021 01:10

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 12:37

Outras Decisões
05/10/2021 11:37

Conclusos para despacho
05/10/2021 11:35

Juntada de termo
04/10/2021 13:28

Juntada de petição
29/09/2021 01:20

Publicado Intimação em 27/09/2021.
29/09/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n.º 0801023-62.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte: FRANCISCA MARTINS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso I, da Corregedoria Geral de Justiça Nos termos do Provimento supramencionado, fica intimada a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da Certidão, ID do documento: 52970989. Açailândia/MA, Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021. ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria
23/09/2021 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 09:05

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/08/2021 11:09

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 25/08/2021 23:59.
24/08/2021 19:43

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/08/2021 05:20

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 01:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 16:04

Outras Decisões
22/07/2021 13:17

Conclusos para despacho
22/07/2021 13:17

Juntada de Certidão
28/04/2021 10:54

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 08:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:43

Publicado Intimação em 05/04/2021.
02/04/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2021
02/04/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0801023-62.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte Ré: FRANCISCA MARTINS DE SOUSA Advogado do(a) REPRESENTADO: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença no tocante à multa por litigância de má-fé, de partes as acima mencionadas, contra a qual, a parte excipiente/executada opôs exceção de pré-executividade (ID 42368345), sustentando, em síntese, que: a) a parte excipiente/executada é beneficiária da gratuidade judiciária o que a isenta do pagamento das custas e honorários advocatícios; b) o benefício previdenciário tem caráter alimentar; e c) o benefício previdenciário não se sujeita a penhora.

Como pedidos: a) a concessão da gratuidade judiciária; b) a extinção da execução referente às custas processuais; e c) subsidiariamente, o sobrestamento da execução pelo período de 05 (cinco) anos, até que a parte exequente demonstre que a parte executada deixou de ser hipossuficiente.

Anexos, documentos. Intimada, a parte excepta/exequente, por seu advogado, apresentou resposta na forma de impugnação (ID 43070133), sustentando que: a) o cumprimento de sentença refere-se a multa por litigância de má-fé; e b) a parte excipiente/executada é beneficiária da gratuidade judiciária, mas está não alcança as multas aplicadas por litigância de má-fé.

Como pedidos: a) a rejeição da exceção de pré-executividade; e b) continuidade do cumprimento de sentença. Eis o relevante.

Passo à decisão.

Ao exame das alegações da parte excipiente/executada, verifico que pugna pela extinção da presente fase de cumprimento de sentença ao argumento de que é beneficiária da gratuidade judiciária e por isso, não poderia sofrer execução, ressalvado a hipótese de demonstração, a cargo da parte excepta/exequente, de que deixou de ser hipossuficiente.

Contudo, em análise ao pedido de cumprimento formulado pela parte excepta/exequente, constato que o capítulo objeto de cumprimento refere-se à aplicação de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 38079662).

Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a concessão da gratuidade judiciária não alcança a isenção pelo pagamento de multas processuais, na qual está inserida a por litigância de má-fé, impostas durante o tramite processual.

A propósito, transcrevo o dispositivo: § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Em se tratando de fase de cumprimento de sentença para pagamento por multa de litigância de má-fé, não há como acolher a pretensão de extinção da presente fase ou mesmo realizar seu sobrestamento, conforme pugna a parte excipiente/executada.

Por fim, consigno que não há amparo jurídico para impedir o desenrolar da fase de cumprimento de sentença ao argumento de risco de alcançar bens impenhoráveis da parte excipiente/executada, análise que deverá ser feita, no caso concreto, após eventual constrição.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Açailândia/MA, 26 de março de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia (Assinado digitalmente)
01/04/2021 23:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 17:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/03/2021 09:23

Conclusos para despacho
25/03/2021 09:21

Juntada de Certidão
24/03/2021 14:19

Juntada de petição
16/03/2021 04:11

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435.

Email: [email protected] Processo, n.º0801023-62.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora:BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte Ré:FRANCISCA MARTINS DE SOUSA Advogado do(a) REPRESENTADO: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, Inciso I da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a autora, por seu(s) advogado(s), para que se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a Exceção de Pré Executividade.

Açailândia, Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria
12/03/2021 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 08:34

Juntada de Certidão
11/03/2021 10:55

Juntada de petição
11/03/2021 02:36

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 22:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 15:27

Outras Decisões
23/02/2021 08:30

Conclusos para despacho
23/02/2021 08:29

Juntada de termo
21/02/2021 22:54

Juntada de petição
06/02/2021 21:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:02

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:02

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 28/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 19:12

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

Processo, n.º 0801023-62.2019.8.10.0022 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 Parte ré: FRANCISCA MARTINS DE SOUSA Advogado do(a) REPRESENTADO: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482 DECISÃO Concedo o pedido da parte autora e prorrogo o prazo estabelecido na decisão vinculada à ID 39256321 pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

Açailândia/MA, 11 de janeiro de 2021.

Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia
12/01/2021 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 16:43

Outras Decisões
11/01/2021 08:52

Conclusos para despacho
11/01/2021 08:52

Juntada de termo
16/12/2020 05:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 12:50

Juntada de petição
23/11/2020 17:57

Publicado Intimação em 23/11/2020.
21/11/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 19:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 18:59

Juntada de Certidão
19/11/2020 18:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2020 13:55

Juntada de petição
17/11/2020 09:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
17/11/2020 09:32

Realizado cálculo de custas
11/11/2020 19:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/11/2020 19:12

Transitado em Julgado em 10/11/2020
11/11/2020 02:35

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 02:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 00:12

Publicado Intimação em 16/10/2020.
16/10/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2020 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 11:08

Julgado improcedente o pedido
19/08/2020 17:29

Conclusos para julgamento
19/08/2020 17:29

Juntada de Certidão
21/07/2020 02:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 01:13

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 13/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 16:31

Juntada de petição
06/07/2020 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2020 16:40

Juntada de diligência
03/07/2020 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2020 10:39

Juntada de termo
19/06/2020 17:04

Expedição de Mandado.
11/05/2020 18:55

Juntada de termo
11/05/2020 18:46

Juntada de Ofício
04/03/2020 14:36

Juntada de Certidão
10/02/2020 17:29

Juntada de termo
31/01/2020 15:28

Juntada de petição
30/10/2019 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 01:58

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 21/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 03:22

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 17/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2019 09:15

Juntada de diligência
10/10/2019 10:42

Juntada de Certidão
08/10/2019 15:58

Juntada de petição
30/09/2019 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2019 11:09

Juntada de Certidão
30/09/2019 10:56

Juntada de Certidão
30/09/2019 10:55

Expedição de Mandado.
30/09/2019 10:52

Juntada de Ofício
30/09/2019 10:48

Outras Decisões
18/09/2019 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2019 12:37

Outras Decisões
24/05/2019 17:18

Conclusos para decisão
24/05/2019 17:18

Juntada de Certidão
26/04/2019 10:03

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 26/04/2019 09:50 2ª Vara Cível de Açailândia .
26/04/2019 09:31

Juntada de Petição de protocolo
25/04/2019 12:48

Juntada de Petição de contestação
18/04/2019 03:09

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 08/04/2019 23:59:59.
18/04/2019 03:09

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 08/04/2019 23:59:59.
18/03/2019 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2019.
16/03/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2019 16:49

Juntada de Certidão
08/03/2019 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2019 16:34

Audiência conciliação designada para 26/04/2019 09:50.
27/02/2019 13:05

Outras Decisões
26/02/2019 10:04

Conclusos para despacho
26/02/2019 09:58

Juntada de termo
25/02/2019 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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