TJMA - 0802066-96.2019.8.10.0066

1ª instância - Vara Unica de Amarante do Maranhao

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA PEROLINA GUAJAJARA

CPF *36.***.*39-66

Advogados

VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA

OAB: 11486/MA

CPF *39.***.*99-03

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0450-51

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 11099/MA

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2021 09:12

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2021 09:10

    Transitado em Julgado em 06/12/2021

  • 07/12/2021 21:34

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 20:42

    Juntada de petição

  • 22/11/2021 01:19

    Publicado Sentença em 22/11/2021.

  • 20/11/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO   SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802066-96.2019.8.10.0066 AUTOR: MARIA PEROLINA GUAJAJARA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA - MA11486-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, proposta por  MARIA PEROLINA GUAJAJARA  em desfavor de BANCO BRADESCO SA., todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos dispostos na inicial.

    O despacho retro determinou a emenda à inicial para que a parte Requerente regularizasse a procuração acostada aos autos.

    A parte requerente manifestou-se tempestivamente.

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Nesse Sentido, a petição inicial não preenche os requisitos legais.

    O art. 330, do Código de Processo Civil, dispõe que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

    No presente caso, devidamente intimada para emendar à inicial, a parte requerente não logrou sanar as irregularidades apontadas no despacho retro, vez que não regularizou a procuração nos moldes estabelecidos no comando decisório, pois não supriu as falhas quanto a assinatura a rogo, o que legitima proceder-se o indeferimento da peça inaugural, conforme art. 321, parágrafo único, do NCPC, in verbis: Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifei) No mesmo cenário, preceitua o artigo 485 do CPC in verbis: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando:  I - indeferir a petição inicial; (Grifei) Logo, considerando que os requisitos da petição inicial não foram atendidos, o caminho de rigor é a extinção do processo sem a resolução do mérito.

    Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Amarante do Maranhão - MA, data do sistema.   DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão  

  • 18/11/2021 10:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/11/2021 08:20

    Indeferida a petição inicial

  • 24/05/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 22:43

    Juntada de petição

  • 20/04/2021 14:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/04/2021 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 16:30

    Juntada de réplica à contestação

  • 23/02/2021 00:45

    Publicado Intimação em 22/02/2021.

  • 19/02/2021 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

  • 19/02/2021 00:00

    Intimação

      Processo nº. 0802066-96.2019.8.10.0066 Requerente: MARIA PEROLINA GUAJAJARA             Advogado(s) do reclamante: VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA Requerido: BANCO BRADESCO SA             Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR     DECISÃO     Vejo dos autos que a requerida se habilitou no presente feito.   Tendo em vista o que dispõe o § 2º do art. 22 da Lei nº 9.099/95, com redação incluída pela Lei nº 13.994/2020, bem como a situação de pandemia provocada pelo COVID-19 (coronavírus), determino o cancelamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, e faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo, a ser posteriormente homologada por este juízo.   Não havendo acordo, em atenção aos princípios que orientam o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 (art. 2º), faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias, com início a partir da intimação da presente decisão, para apresentar contestação.   Havendo contestação, intime-se o(a) requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação.   Transcorridos os prazos assinalados, voltem-me os autos conclusos.   Cite-se.

    Intimem-se.   Expedientes necessários.   AMARANTE DO MARANHaO, 17 de junho de 2020.   THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito

  • 18/02/2021 11:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/07/2020 20:12

    Juntada de contestação

  • 18/06/2020 06:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/06/2020 06:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/06/2020 22:46

    Outras Decisões

  • 17/06/2020 11:54

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 19:51

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 23:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800378-04.2020.8.10.0054

Jandson Candido Lima

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/03/2020 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0803134-04.2020.8.10.0048

Delzuita Goncalves Brito

Banco Bradesco SA

Advogado: Suareide Rego de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/12/2020 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0800255-78.2019.8.10.0106

Nilson Soares Guimaraes

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Miguel Arcanjo Silva Costa Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/11/2019 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0802784-14.2018.8.10.0039

Carmelita Pereira Barbosa

Tim Celular

Advogado: Jose Victor de SA Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/10/2018 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0804093-53.2020.8.10.0022

Claudio Alves da Silva

Municipio de Acailandia

Advogado: Adriana Brito Diniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/11/2020 17:30

Exibir Processo