18/11/2021 09:13

Arquivado Definitivamente
18/11/2021 09:12

Transitado em Julgado em 10/11/2021
13/11/2021 13:42

Decorrido prazo de JOSE VICTOR DE SA OLIVEIRA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:42

Decorrido prazo de JOSE VICTOR DE SA OLIVEIRA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 07:33

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 10/11/2021 23:59.
22/10/2021 04:58

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0802784-14.2018.8.10.0039 Autor CARMELITA PEREIRA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE VICTOR DE SA OLIVEIRA - MA19313 DEMANDADO: TIM CELULAR SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Analisando minuciosamente os autos, verifico que a pretensão da autora não merece prosperar, senão, vejamos.

Observo que a cobrança da dívida pelo requerido é regular, em virtude de haver débito em aberto decorrente de contrato firmado pela autora na prestação de serviços com o réu, conforme informações que acompanham contestação, ainda no ano de 2017.

A requerida possuía o ônus de comprovar que as partes haviam contratado entre si, e logrou êxito nesse intento, devendo ser afastada a pretensão autoral.

Ademais, analisando a documentação que acompanham a inicial, vejo que não constam os pagamentos das parcelas referentes a contrato divergente do discutido na inicial.

Assim, consta nos autos que a prestação de serviços foi suspensa por ausência de pagamento.

Assim, consequentemente, percebo que não há de se falar em ato ilícito, pois não se mostrou irregular, nestes autos, a cobrança da referida dívida efetuada.

Portanto, comprovado o inadimplemento do Requerente, o requerido tinha o direito de cobrar a dívida vencida, não se configurando, assim, nenhuma conduta ilícita de sua parte.

Dessa forma, não existe obrigação de indenizar, pois, como dito, agiu o requerido no exercício regular de um direito.

Neste sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO.

CONSUMIDOR DEVEDOR.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO- A existência de débito autoriza ao credor, pela lei, a inserir o nome do devedor nos cadastros de órgãos de negativação de crédito, consistindo tal ação exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito e em dever de indenizar. (TJMG – Ap. nº 1.0024.08.069195-9/001 - Rel.

Des.

LUCIANO PINTO) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente sentença substitui o competente mandado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Lago da Pedra/MA, Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA.
20/10/2021 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 14:12

Julgado improcedente o pedido
15/10/2021 19:42

Conclusos para julgamento
14/10/2021 06:18

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 06:18

Decorrido prazo de JOSE VICTOR DE SA OLIVEIRA em 13/10/2021 23:59.
04/10/2021 02:18

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0802784-14.2018.8.10.0039 Requerente : CARMELITA PEREIRA BARBOSA Advogado : Advogado(s) do reclamante: JOSE VICTOR DE SA OLIVEIRA Requerido : TIM CELULAR DESPACHO Compulsando os autos, verifico a petição de id 53168479 na qual a parte autora, por meio de seu advogado, requer remarcação da audiência designada nos autos, sob a alegação de problemas técnicos que impediu a requerente de participar do referido ato.

Antes de marcar a audiência, determino a intimação das partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar eventuais provas que desejam produzir, devendo indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra Via despacho servirá de mandado. Lago da Pedra, Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da Comarca de lago da pedra/MA
30/09/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 22:17

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 10:10

Juntada de petição
22/09/2021 13:07

Conclusos para julgamento
22/09/2021 13:05

Audiência Una realizada para 22/09/2021 10:10 2ª Vara de Lago da Pedra.
22/09/2021 06:29

Juntada de petição
21/09/2021 10:29

Juntada de petição
30/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802784-14.2018.8.10.0039 REQUERENTE: CARMELITA PEREIRA BARBOSA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: JOSE VICTOR DE SA OLIVEIRA, OAB/ REQUERIDA: TIM CELULAR ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, OAB/ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, INTIMO as partes, por seus advogados, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 22/09/2021, às 10:10 horas, na sala de audiência por videoconferência da Segunda da Vara da Comarca de Lago da Pedra, devendo o acesso ao presente ato se dar através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped (usuário: nome parte e senha: tjma1234).

Lago da Pedra-MA, 27/08/2021.

Keliany Campelo de Sousa Nascimento Auxiliar Judiciária Matrícula 1503549
27/08/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 09:22

Juntada de Certidão
27/08/2021 09:19

Audiência Una designada para 22/09/2021 10:10 2ª Vara de Lago da Pedra.
26/08/2021 21:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 16:58

Conclusos para despacho
24/08/2021 16:58

Juntada de Certidão
07/06/2021 14:36

Juntada de petição
23/03/2021 11:05

Juntada de contestação
09/03/2021 15:41

Juntada de petição
02/03/2021 15:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/03/2021 11:10 2ª Vara de Lago da Pedra .
19/02/2021 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2021.
18/02/2021 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802784-14.2018.8.10.0039 REQUERENTE: CARMELITA PEREIRA BARBOSA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: JOSE VICTOR DE SA OLIVEIRA, OAB/ REQUERIDA: TIM CELULAR ADVOGADO: , OAB/ ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, fica designado o dia 02/03/2021, às 11:10, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na sala de videoconferência da 2ª vara desta Comarca, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped.

Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, Técnica Judiciária, matrícula 116848, digitei e assino.

Lago da Pedra-MA, 17 de fevereiro de 2021.

Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
17/02/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2021 11:22

Juntada de Ato ordinatório
28/01/2021 10:35

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/03/2021 11:10 2ª Vara de Lago da Pedra.
18/06/2019 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 11:04

Conclusos para despacho
25/10/2018 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2018

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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