01/08/2022 10:46

Arquivado Definitivamente
01/08/2022 10:45

Transitado em Julgado em 22/07/2022
29/07/2022 14:14

Decorrido prazo de DILMA MATOS MORAES em 21/07/2022 23:59.
11/07/2022 02:39

Publicado Intimação em 07/07/2022.
11/07/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 13:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/12/2022 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
06/07/2022 13:44

Juntada de petição
06/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0833276-64.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: DILMA MATOS MORAES DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial é inepta por falta de decorrência lógica entre os fatos e a conclusão, porquanto o abono de permanência, por definição constitucional, é benefício devido aos servidores públicos que optam por permanecer em atividade em vez de se aposentar, ou seja, anterior à passagem para a inatividade, ao passo que o pedido da exordial é de pagamento do abono de permanência no período posterior à aposentadoria, deferida em fevereiro/2017, como se vê da transcrição de trecho da petição inicial - "Sendo assim Excelência, vimos pleitear o pagamento dos valores referentes ao abono de permanência no período compreendido entre maio de 2017 a maio de 2022, (observando a prescrição quinquenal), corrigidos monetariamente, bem como os juros e correção monetária referente a esse período." Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, §1º, III, do CPC/15.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: a presente sentença servirá de mandado de intimação. dfba
05/07/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2022 11:21

Indeferida a petição inicial
14/06/2022 19:36

Conclusos para despacho
14/06/2022 19:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/12/2022 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
14/06/2022 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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