08/11/2023 11:45

Juntada de Ofício requisitório de precatório
04/07/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
02/07/2023 16:42

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:21

Juntada de protocolo
15/05/2023 13:13

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:47

Juntada de ato ordinatório
03/05/2023 10:49

Juntada de Certidão
01/05/2023 19:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/04/2023 13:57

Conclusos para decisão
26/04/2023 13:57

Juntada de Certidão
19/04/2023 21:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 30/03/2023 23:59.
13/03/2023 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 09:28

Juntada de ato ordinatório
24/02/2023 09:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2022 17:21

Conclusos para despacho
08/08/2022 17:21

Juntada de Certidão
27/07/2022 22:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 19/07/2022 23:59.
09/05/2022 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 10:09

Juntada de Certidão
20/04/2022 12:03

Juntada de Ofício
19/04/2022 11:41

Juntada de Certidão
06/04/2022 11:54

Transitado em Julgado em 17/03/2022
21/03/2022 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 17/03/2022 23:59.
21/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800765-76.2019.8.10.0111 AUTOR: DIANA CLAUDIA DE SOUSA ALVES DIANA CLAUDIA DE SOUSA ALVES RUA GRANDE - BACURI DOS QUARESMAS, S/N, ZONA RURAL, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO REU: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII RUA DR.

JOSÉ BOURNET, 209, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Telefone(s): (98)3654-0563 Advogado(s) do reclamado: AUGUSTO CARLOS COSTA SENTENÇA MODIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado pelo MUNICÍPIO DE PIO XII MARANHÃO, em que alega a ocorrência de excesso de execução, “tendo em vista que não houve cálculos corretos para pleitear tal valor.” É o que cabia relatar.

Decido.

Verifico de plano que o executado não cumpriu o parágrafo 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, segundo o qual “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” Na espécie vertente, a parte impugnante deixou de cumprir o ônus processual imposto pelo citado artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando que o excesso de execução é o único fundamento ventilado e na esteira do determinado pelo parágrafo 2º do mesmo artigo, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Uma vez preclusa esta decisão, expeça-se ofício requisitório do valor em execução, mediante precatório, com todas as formalidades legais, excluindo-se a verba honorária de sucumbência, que deverá ser adimplida mediante RPV, conforme pleiteado pela exequente, pois constitui direito autônomo do advogado, cujo fracionamento não implica em burla ao sistema de precatórios, nos termos da jurisprudência pacífica do STF.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pio XII/MA, data da assinatura eletrônica. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito
20/01/2022 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 10:59

Juntada de Certidão
06/10/2021 10:58

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/09/2021 08:36

Julgada improcedente a impugnação à execução de
09/08/2021 22:18

Juntada de petição
21/06/2021 14:29

Conclusos para decisão
02/06/2021 22:16

Decorrido prazo de SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO em 01/06/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2021.
11/05/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 15:14

Juntada de Ato ordinatório
08/04/2021 14:02

Juntada de petição
24/02/2021 16:09

Juntada de petição
17/02/2021 04:11

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Pio XII Vara Única de Pio XII Rua Juscelino Kubitschek, 1084, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000, Fone: (98) 36540915, PIO XII/MA PROCESSO N. 0800765-76.2019.8.10.0111 AUTOR: DIANA CLAUDIA DE SOUSA ALVES DIANA CLAUDIA DE SOUSA ALVES RUA GRANDE - BACURI DOS QUARESMAS, S/N, ZONA RURAL, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO REU: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII RUA DR.

JOSÉ BOURNET, 209, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamado: AUGUSTO CARLOS COSTA DESPACHO Vistos em correição Intime-se a Fazenda Pública executada, via sistema, para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ultrapassado o prazo estipulado sem manifestação, certifique-se nos autos.

Havendo impugnação, deve ser processada nestes mesmos autos, intimando-se a parte exequente, pelo sistema, para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão.

Pio XII/MA, 14/01/2021.

Assinado conforme sistema.
12/02/2021 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 17:38

Conclusos para despacho
03/09/2020 17:39

Juntada de petição
03/08/2020 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2020 09:22

Outras Decisões
01/06/2020 15:30

Conclusos para despacho
22/10/2019 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 21/10/2019 23:59:59.
09/09/2019 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2019 11:25

Juntada de diligência
16/07/2019 12:58

Expedição de Mandado.
07/06/2019 13:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 16:56

Conclusos para decisão
03/06/2019 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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