19/12/2023 08:25

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 08:24

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 02:00

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:40

Decorrido prazo de HUGO GABRIEL AROUCHA COELHO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:39

Decorrido prazo de LAURA CAROLINE VIANA DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 01:08

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:08

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 01:01

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801166-71.2022.8.10.0143 | PJE Requerente: EDINALDO SILVA FRAZAO Advogado do(a) AUTOR: LAURA CAROLINE VIANA DA SILVA - MA20569 Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: HUGO GABRIEL AROUCHA COELHO - MA26325-D, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por EDINALDO SILVA FRAZAO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Em audiência realizada em id. 105632348, foi constatada a ausência da parte autora, sem que esta tenha apresentado justificativa plausível.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Compulsando os autos, constato que o autor não compareceu à audiência aprazada, nem apresentou justificativa para tanto.

Assim, em virtude da ausência injustificada da parte autora, embora devidamente intimada a comparecer à audiência retro, é de rigor a extinção do processo.

Nos termos do artigo 51, I, da lei dos Juizados Especiais, tratando-se de rito sumaríssimo, a ausência da requerente em qualquer das audiências, por si só, enseja a extinção do feito.

Assim, com fulcro no artigo 51, I, da lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Morros/MA, data do sistema e assinado eletronicamente.

Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito
21/11/2023 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 08:10

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/11/2023 17:37

Conclusos para julgamento
06/11/2023 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2023 10:00, Vara Única de Morros.
01/11/2023 01:30

Juntada de contestação
25/10/2023 00:50

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:45

Decorrido prazo de LAURA CAROLINE VIANA DA SILVA em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 01:28

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
17/10/2023 01:22

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801166-71.2022.8.10.0143 Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o provimento nº. 022/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte: Em cumprimento ao despacho proferido nos autos, DESIGNO o dia 06/11/2023 10:00min, no fórum de Morros, para realização de audiência de CONCILIAÇÃO.

Encaminho os autos ao setor competente para a devida análise e cumprimento.

Advirto que é facultado à parte sua participação por meio de videoconferência pelo sistema WEB Conferência do poder Judiciário do Maranhão, sendo de responsabilidade do interessado a providência dos meios necessários para ingresso.

Advirta-se que qualquer problema técnico ou falha que leve a ausência da parte no ato designado é de responsabilidade da parte, sendo entendido pelo Juízo como ausência injustificada.

O Link, login e senha da sala de audiências virtual, seguem transcritos abaixo: https://vc.tjma.jus.br/vara1mor2 Login: nome do participante Senha: tjma1234 Morros/MA, Quinta-feira, 12 de Outubro de 2023.

Emanoel Silva Botelho Técnico Judiciário - Matrícula 153445 Comarca de Morros/MA
13/10/2023 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 13:49

Juntada de Certidão
12/10/2023 13:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 10:00, Vara Única de Morros.
03/08/2022 23:41

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/08/2022 23:59.
29/07/2022 16:55

Decorrido prazo de LAURA CAROLINE VIANA DA SILVA em 22/07/2022 23:59.
13/07/2022 10:35

Juntada de petição
12/07/2022 02:33

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0801166-71.2022.8.10.0143 | PJE Requerente: EDINALDO SILVA FRAZAO Advogado: LAURA CAROLINE VIANA DA SILVA - MA20569 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. DECISÃO Trata-se de ação indenizatória com pleito liminar proposta por EDINALDO SILVA FRAZAO em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, questionando a cobrança de CNR, no valor de R$ 3.064,47 (três mil sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), ref. 02/2022, com vencimento em 25/07/2022, cuja parte autora considera indevida.

Nos pedidos, a parte demandante requereu a antecipação de tutela buscando a suspensão da dívida em discussão e resguardar seu direito ao fornecimento de energia. É o breve relatório.

Decido.

Por proêmio, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 99 §3º, CPC.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei).

Vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora), haja vista que as alegações da parte autora estão subsidiadas de provas que permitam a este juízo se convencer da verossimilhança da alegação.

Neste cortejo, o autor comprova a existência de dívida, referente à fatura de CNR, no valor de R$ 3.064,47 (três mil sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), ref. 02/2022, com vencimento em 25/07/2022, em seu nome junto à concessionária de energia e, tratando-se de serviço essencial, cristalinos são os riscos que a suspensão do serviço de energia elétrica podem ocasionar.

Ademais, a existência do débito pode conduzir à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, sendo notórias as consequências danosas causadas pela inscrição na lista de inadimplente (SPC/SERASA) que geram para qualquer pessoa (física ou jurídica) uma pária em suas relações comerciais, impossibilitando, no seu dia-a-dia, de comercializar, adquirir bens e serviços, etc, configurando tal situação a própria ação danosa de difícil reparação que se visa combater, sobejada pelos transtornos de uma eventual demora no curso do feito, em detrimento do direito alegado.

Forte nessas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado pela parte requerente, para que o réu suspenda a cobrança (inclusive junto aos órgãos de restrição de crédito) e se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora do demandante e, caso já o tenha feito, que religue no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, isso se o corte fundamentar-se no débito descrito na inicial, ou seja, fatura no valor de R$ 3.064,47 (três mil sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), ref. 02/2022, com vencimento em 25/07/2022, UC 3015027630, dívida ora em discussão, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a vinte salários-mínimos.

Intimem-se as partes do teor desta decisão, com urgência. À Secretaria para, por ato ordinatório, designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, de preferência, por meio de videoconferência (art. 16, da Lei 9.099/95).

Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, oportunidade em que poderá contestar o pedido, se quiser (art. 18, § 1º) e apresentar testemunhas, independente de intimação, até o número de três.

A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31).

INTIME-SE TAMBÉM VIA ADVOGADO, CASO POSSUA.

Anote-se que o não comparecimento do(a) demandado(a) à sessão de conciliação ou de instrução implica a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20), tendo como conseqüência o julgamento imediato da causa (art. 23).

Intime-se o(a) autor(a), via seu advogado, caso possua, o qual deverá cientificar seu constituinte, anotando-se que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três.

Advirta-se ao réu de que foi determinada a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor, devendo comparecer em juízo munido de todas as provas pertinente a comprovar suas alegações, em especial o consentimento com a contratação.

A citação poderá ser feita por correspondência com aviso de recebimento, ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (art. 18, I, II e III).

O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO.

Expeça-se somente o necessário.

Cumpra-se.

Morros/MA, 04 de Julho de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
06/07/2022 11:48

Juntada de Certidão
06/07/2022 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2022 09:20

Concedida a Medida Liminar
27/06/2022 18:46

Conclusos para decisão
27/06/2022 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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