TJMA - 0803898-08.2018.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria Francisca Gualberto de Galiza

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Polo Ativo

Partes

GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM

CPF *04.***.*78-20

MARCUS AURELIO BORGES LIMA

CPF *75.***.*45-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CBM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2021 21:40

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2021 21:40

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 06/10/2021 02:02

    Decorrido prazo de CBM em 05/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 02:01

    Decorrido prazo de GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM em 05/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 02:01

    Decorrido prazo de MARCUS AURELIO BORGES LIMA em 05/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 00:20

    Publicado Decisão (expediente) em 14/09/2021.

  • 14/09/2021 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

  • 14/09/2021 00:20

    Publicado Decisão (expediente) em 14/09/2021.

  • 14/09/2021 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

  • 14/09/2021 00:20

    Publicado Decisão (expediente) em 14/09/2021.

  • 14/09/2021 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803898-08.2018.8.10.0000 Agravante: MARCUS AURELIO BORGES LIMA, GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM Advogados: MIRIAN MARLA DE MEDEIROS NUNES LIMA (OAB/MA 10.109) Agravada: CBM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Advogado: ALYSSON MENDES COSTA (OAB/MA 6.429) Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento (ID. 1920187) interposto por Marcus Aurelio Borges Lima e Gilliano Fred Nascimento Cutrim contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos da ação cautelar 32887-74.2006.8.10.0001, aplicou os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADPF nº 513, determinando a liberação de valores bloqueados e depositados em conta judicial em favor da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA.

    Na origem, cuida-se de ação cautelar cujo objetivo era resguardar futura cobrança de honorários judiciais advindos de processo de execução proposto pela CBM em face da CAEMA, com trâmite perante a 6ª Vara Cível de São Luís.

    A cautelar resultou no bloqueio judicial do valor de R$ 223.400,00 (duzentos e vinte e três mil e quatrocentos reais) que, na ocasião, fora descontado de valores que a agravada, CBM, possuía juntamente à CAEMA.

    Ao final, contudo, constatou-se que as partes transigiram na execução, inclusive em relação aos honorários, motivo pelo qual a demanda fora julgada improcedente e, consequentemente, fora determinada a liberação da quantia em favor da Ré, CBM.

    Ato contínuo, sobreveio negativa de liberação dos valores em favor da CBM nos autos da cautelar e a decisão agravada, que, por sua vez, alterou a conclusão da sentença para determinar a liberação dos valores à CAEMA, in verbis: “ISTO POSTO, considerando a decisão proferida na ADPF nº 513; considerando, ainda, o seu caráter peremptório; considerando, por fim, que não cabe às instâncias ordinárias questionar o seu conteúdo, determino que se dê imediato cumprimento, liberando, em consequência, os valores bloqueados e depositados em conta judicial em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, mediante a expedição do competente Alvará Judicial.” Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso objetivando, em síntese, o deferimento de tutela recursal para que fosse suspensa a liberação da quantia em favor da CAEMA e que, ao final, o decisum fosse reformado para que fosse reconhecido que os valores constantes da conta judicial pertenciam à CBM, porquanto a CAEMA não integrava a relação processual de origem.

    Efeito suspensivo negado (ID. 2738042).

    Não obstante, fora interposto novo Agravo de Instrumento (autos nº 0803686-84.2018.8.10.0000) pela CBM objetivando, no mesmo sentido deste recurso, a correção do error in iudicando contido na decisão agravada que aplicou os efeitos da decisão da ADPF mencionada acima.

    O recurso fora provido e, nos termos do voto do Relator Desembargador Jaime Ferreira de Araújo, confirmou-se a liminar concedida para determinar o cumprimento da sentença de modo serem liberados dos valores em favor da CBM, não da CAEMA.

    Determinou-se, então, a expedição de alvará para liberação dos valores depositados judicialmente.

    Ato contínuo, nos autos do processo de primeiro grau (ação cautelar), fora proferida decisão que determinou o arquivamento dos autos em virtude da decisão proferida quando do julgamento do supracitado AI, nos seguintes termos: “(…) “Como consequência, o próprio relator do Agravo, como lhe autoriza o Regimento Interno daquela Corte, autorizou a transferência dos valores que haviam sido bloqueados da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA e que se encontravam à disposição deste Juízo, para a conta-corrente do advogado do agravante, não havendo, portanto, mais qualquer saldo na conta judicial vinculada a este processo, conforme certificado às fls. 695.

    Assim, o pedido formulado pela CAEMA para levantamento de tais valores perdeu o objeto, devendo a empresa ser intimada. 3.

    Outrossim, por igual, perdeu o objeto o pedido formulado por AJEJE JORGE SABBAK THOMÉ NETO considerando a impossibilidade de efetuar a penhora no rosto dos autos, visto que, como salientado, os valores depositados judicialmente já foram transferidos por ordem do Relator do Agravo de Instrumento nº 0803686-84.2018.8.10.0000, estando, em consequência, a conta judicial zerada.

    Assim, intime-se sobre a impossibilidade. 4.

    Por derradeiro, após as providências indicadas nos itens anteriores, ARQUIVE-SE o feito com as baixas de estilo, eis que nada mais resta a ser feito nos presentes autos.” É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, cumpre registrar que o Relator possui o poder de tomar algumas decisões de forma monocrática, ou seja, sem levar os autos ao colegiado.

    Dentre esses poderes, o Relator pode, monocraticamente, não conhecer do recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, vide art. 932 do CPC.

    Conforme esclarece a doutrina, recurso prejudicado é aquele que perde seu objeto: “(...) ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade.

    Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª ed., rev., ampl. e atual. até 13 de julho de 2012.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1142).

    In casu, entendo que o agravo perdeu seu objeto, restando prejudicado o exame da pretensão deduzida em busca da reforma da decisão do Juízo de primeiro grau nos autos da ação cautelar nº 23840-76.2006.8.10.0001.

    Isso porque a matéria já fora apreciada quando do julgamento do AI nº 0803686-84.2018.8.10.0000 (AI julgado desde 04/02/2020, com publicação no DJE em 07/02/2020, sem apresentação de recurso até a presente data, apesar de pendente de certificação quanto ao trânsito em julgado) restando plenamente resolvida a controvérsia quanto à liberação dos valores depositados judicialmente em favor da CBM, senão vejamos: De fato, o error in iudicando contido na decisão agravada consistiu justamente em considerar semelhantes situações fático-jurídicas diversas, notadamente daquelas que deram ensejo à concessão da medida cautelar na ADPF 513, o que, portanto, imprime a necessidade de reforma da decisão agravada.

    Por fim, ressalte-se que a decisão agravada encerra uma espécie de rescisão do acordo celebrado e homologado entre a agravante e a CAEMA, posto que determina finalidade diversa ao que ajustado pelas partes e ao que fora objeto de chancela judicial.

    Do exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso para confirmar a decisão liminar e reformar a decisão agravada e, por conseguinte, dar cumprimento à sentença transitada em julgado (id 1893281, fls. 10/12), que determinou a liberação da quantia bloqueada em favor da agravante, nos termos da fundamentação supra.

    Por fim, expeça-se o competente alvará em favor da agravante, C.B.M.

    CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

    Assim, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo, ante a superveniente perda do objeto do recurso.

    Comunique-se o Juízo da causa (6ª Vara Cível de São Luís/MA) sobre o inteiro teor desta decisão.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13

  • 10/09/2021 08:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2021 08:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2021 08:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2021 14:49

    Prejudicado o recurso

  • 01/03/2021 11:22

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 01/03/2021 11:22

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/03/2021 11:22

    Juntada de documento

  • 23/02/2021 00:22

    Publicado Despacho (expediente) em 23/02/2021.

  • 23/02/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

  • 22/02/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL   PROCESSO Nº 0803898-08.2018.8.10.0000 AGRAVANTE: MARCUS AURELIO BORGES LIMA, GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: MIRIAN MARLA DE MEDEIROS NUNES - MA10109-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MIRIAN MARLA DE MEDEIROS NUNES - MA10109-A AGRAVADO: CBM RELATOR: DES.

    JAIME FERREIRA DE ARAUJO DESPACHO   Considerando que este Desembargador foi eleito para cargo de direção do Tribunal e não proferiu decisão interlocutória ou lançou relatório no presente feito (RITJMA, art. 327 VI), encaminhem-se os autos à Secretaria para redistribuição.

    Cumpra-se.

    Publique-se.    São Luís, 21 de janeiro de 2021   DES.  JAIME FERREIRA DE ARAUJO RELATOR

  • 19/02/2021 12:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 19/02/2021 09:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 18:03

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/04/2020 17:38

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 13/04/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 14:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 08/04/2020 18:09

    Declarada incompetência

  • 11/02/2020 16:15

    Juntada de petição (3º interessado)

  • 10/07/2019 00:35

    Decorrido prazo de CBM em 09/07/2019 23:59:59.

  • 03/07/2019 15:20

    Juntada de petição

  • 03/07/2019 15:19

    Juntada de petição

  • 03/07/2019 15:19

    Juntada de petição

  • 11/06/2019 00:21

    Publicado Despacho (expediente) em 11/06/2019.

  • 11/06/2019 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 07/06/2019 11:17

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/06/2019 11:17

    Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

  • 07/06/2019 10:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/06/2019 10:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2019 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 08:53

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/03/2019 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/03/2019 23:59:59.

  • 06/02/2019 13:27

    Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

  • 29/01/2019 14:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/01/2019 09:51

    Decorrido prazo de CBM em 24/01/2019 23:59:59.

  • 24/01/2019 00:13

    Decorrido prazo de GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM em 23/01/2019 23:59:59.

  • 24/01/2019 00:13

    Decorrido prazo de MARCUS AURELIO BORGES LIMA em 23/01/2019 23:59:59.

  • 04/12/2018 16:41

    Juntada de malote digital

  • 04/12/2018 09:03

    Publicado Decisão (expediente) em 04/12/2018.

  • 04/12/2018 09:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/11/2018 15:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2018 15:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2018 13:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/06/2018 08:07

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/06/2018 15:20

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

  • 07/06/2018 15:20

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 15:19

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2018 12:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 30/05/2018 10:38

    Declarada incompetência

  • 09/05/2018 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2018 18:27

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2018 18:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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