TJMA - 0800311-59.2022.8.10.0154

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Jose de Ribamar

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO ROZARIO ARAUJO LEAL

CPF *94.***.*73-00

Advogados

LIDIANE RAMOS

OAB: 14300/MA

CPF *40.***.*66-04

Polo Passivo

Partes

EXITUS HOLDINGS S.A

CNPJ: 24.990.777/0001-09

Advogados

ADILSON SANTOS SILVA MELO

OAB: 5852/MA

CPF *56.***.*86-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2022 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 16:23

    Decorrido prazo de MARIA DO ROZARIO ARAUJO LEAL em 25/11/2022 23:59.

  • 30/11/2022 16:23

    Decorrido prazo de GRUPO MATEUS S.A. em 25/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 21:44

    Publicado Intimação em 10/11/2022.

  • 29/11/2022 21:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Cons.

    Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

    L, Ed.

    Bacuri Center, 2º Piso, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800311-59.2022.8.10.0154 DEMANDANTE: MARIA DO ROZARIO ARAUJO LEAL ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIDIANE RAMOS - MA14300 DEMANDADO: REU: GRUPO MATEUS S.A.

    ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

    Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, tendo em vista o retorno dos autos das Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís, intimo as partes demandante e demandada para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 8 de novemvro de 2022.

    Eu, GIZELLE SANTOS DA SILVA, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

    GIZELLE SANTOS DA SILVA Tecnico Judiciario

  • 08/11/2022 11:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/11/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 07:57

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 07:57

    Juntada de despacho

  • 10/08/2022 09:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 08/08/2022 11:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/08/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 10:40

    Juntada de termo

  • 31/07/2022 20:02

    Juntada de contrarrazões

  • 18/07/2022 02:07

    Publicado Intimação em 18/07/2022.

  • 17/07/2022 15:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 15/07/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0800311-59.2022.8.10.0154  REQUERENTE: MARIA DO ROZARIO ARAUJO LEAL Advogado: Lidiane Ramos OAB/MA 14300 REQUERIDAS: EXITUS HOLDINGS S.A  Advogado: Adilson Santos Silva Melo OAB/MA 5852   Intimação do Advogado Adilson Santos Silva Melo OAB/MA 5852 de inteiro teor de Ato Ordinatorio adiante transcrito:          Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 152, ítem VI e § 1º, e art. 203 § 4º do novo CPC e no Provimento n.º 22/2018-CGJ, Intime-se a parte recorrida para apresentar Contrarrazoes a Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias.                 São Jose de Ribamar,  14 de Julho de 2022.    ANA LOURDES SILVA DE CARVALHO Técnico Judiciário

  • 14/07/2022 11:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2022 11:29

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/07/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 13:43

    Juntada de recurso inominado

  • 13/07/2022 10:54

    Juntada de petição

  • 11/07/2022 06:19

    Publicado Intimação em 07/07/2022.

  • 11/07/2022 06:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 06/07/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL   PROCESSO Nº 0800311-59.2022.8.10.0154 REQUERENTE: MARIA DO ROZARIO ARAUJO LEAL LIDIANE RAMOS - OAB MA14300 - CPF: *40.***.*66-04 (ADVOGADO)   REQUERIDO: EXITUS HOLDINGS S.A. (GRUPO MATEUS) ADILSON SANTOS SILVA MELO - OAB MA5852 - CPF: *56.***.*86-91 (ADVOGADO)   SENTENÇA Argumenta a autora que teve o seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes por dívida com o demandado, no valor de R$ 92,82 (noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), a qual não reconhece.

    Dessa forma, pleiteia o cancelamento do débito mencionado e da respectiva anotação restritiva, bem como indenização por danos morais.

    Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

    Passo a decidir.

    A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art. 3º).

    Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

    Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

    Cinge-se a controvérsia em perquirir a legalidade da inscrição do nome da requerente em cadastros de proteção ao crédito por suposta dívida perante o requerido, no valor de R$ 92,82 (noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), com vencimento em 10/07/2021, da qual a autora diz não ter conhecimento.

    Após detida análise das provas presentes nos autos, constata-se que não tem razão a parte requerente. É que o demandado demonstrou que a dívida que motivou a anotação restritiva se refere a saldo remanescente de cartão de crédito, representado pela fatura vencida em 10/07/2021, cujo pagamento a demandante não logrou demonstrar.

    Vale destacar que o termo de confissão de dívida pactuado entre as partes, embora regularmente cumprido pela demandante, não tem o condão de afastar a sua obrigação de continuar pagando as faturas com saldos remanescentes de parcelas ainda não encerradas de compras pretéritas.

    Diante desse contexto, a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes configurou mero exercício regular do direito do requerido, não havendo se falar em direito à reparação por danos morais.

    ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes na exordial, tornando sem efeito a liminar concedida.

    O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

    Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

    P.R.I.

    São José de Ribamar, data do sistema PJe.   Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

  • 05/07/2022 13:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2022 13:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/06/2022 17:55

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2022 17:55

    Juntada de termo

  • 09/06/2022 19:29

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2022 10:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

  • 09/06/2022 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 10:36

    Juntada de petição

  • 09/06/2022 00:37

    Juntada de contestação

  • 07/06/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2022 11:51

    Juntada de petição

  • 27/05/2022 18:42

    Juntada de petição

  • 08/04/2022 09:12

    Juntada de termo

  • 01/04/2022 20:52

    Decorrido prazo de MARIA DO ROZARIO ARAUJO LEAL em 24/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 20:49

    Decorrido prazo de MARIA DO ROZARIO ARAUJO LEAL em 24/03/2022 23:59.

  • 21/03/2022 20:08

    Publicado Intimação em 17/03/2022.

  • 21/03/2022 20:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 15/03/2022 13:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2022 13:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2022 12:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/03/2022 13:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/03/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 09:52

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/06/2022 10:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

  • 14/03/2022 09:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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