16/06/2025 23:20

Conclusos para decisão
16/06/2025 23:19

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:50

Juntada de petição
22/05/2025 18:47

Juntada de petição
16/05/2025 10:47

Juntada de petição
10/05/2025 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2025 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2025 19:35

Juntada de ato ordinatório
09/04/2025 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.
09/04/2025 14:29

Realizado Cálculo de Liquidação
02/02/2025 16:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/01/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:43

Juntada de petição
20/05/2024 10:30

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:30

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:45

Juntada de petição
05/04/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 05:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 05:27

Juntada de ato ordinatório
18/12/2023 11:39

Juntada de petição
15/12/2023 02:23

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 20:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 20:53

Juntada de petição
17/10/2023 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 22:49

Conclusos para despacho
03/09/2023 22:49

Processo Desarquivado
01/09/2023 09:22

Juntada de petição
24/10/2021 10:13

Arquivado Definitivamente
24/10/2021 00:22

Transitado em Julgado em 23/06/2021
24/06/2021 20:06

Juntada de petição
23/06/2021 07:48

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 16/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 01:57

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 16/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 01:41

Publicado Intimação em 09/06/2021.
08/06/2021 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 14:53

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2021 19:39

Conclusos para julgamento
06/06/2021 19:39

Juntada de Certidão
27/05/2021 10:48

Recebidos os autos
27/05/2021 10:48

Registrado para Cadastramento de processos antigos
12/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0003375-10.2016.8.10.0029 (33752016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: GERALDO PEREIRA DA SILVA e GERALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LIDIO JOSE DE BRITO NETO ( OAB 10589-MA ) REU: ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A Diante do exposto, com base nos fundamentos acima esposados, bem como no artigo 487, inciso I do CPC, e Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão, e o Decreto nº 19.833/2003), julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos do autor, para o fim de condenar o ESTADO DO MARANHÃO a retificar os assentamentos constantes no cadastro pessoal do requerente, GERALDO PEREIRA DA SILVA, retificando sua promoção ao posto de 2º Sargento em: 09/2015; (marco inicial); ao posto de 1º Sargento/MA em: 09/2017; ao posto de Subtenente/MA em: 09/2019; dispensado matrícula nos cursos de Formação de Sargentos, Subtenentes e nos cursos de formação de Oficiais, pagando-lhe todas as diferenças de soldo das promoções do autor a que faz jus no período correspondente a cada graduação, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, incidente desde o vencimento de cada parcela, conforme precedentes do STJ (REsp 792262/MS; Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; DJ 19/06/2006.

REsp 631818/MS; Relator(a): Ministro José Arnaldo Da Fonseca; Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; DJ 14/11/2005) e IRDR nº0501095-52.2018.8.10000.

Os juros de mora deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança, tendo em vista a publicação da Lei n.º 11.960/2009 no DOU em 30.06.2009, que resultou do Projeto de conversão da MP 457/09, que alterou a redação antes imposta pela MP 2.180-35/2001 ao artigo 1.º F da Lei 9.494/97, que assim estabelece: "Artigo 1.º-F.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

Sem custas, mas condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por centos) do valor da condenação.

Superados os prazos sem a interposição de recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário.

Servindo a presente sentença com mandado.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caxias - MA, 01 de dezembro de 2020.

SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO Juiz de Direito da 1ª Vara Cível Resp: 129122

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2016

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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