TJMA - 0800957-19.2022.8.10.0009

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ANA K. M. BARROS EIRELI

CNPJ: 18.919.360/0001-57

Advogados

JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ

OAB: 14262/MA

CPF *70.***.*80-30

Polo Passivo

Partes

CHARLONE SOUZA VIANA

CPF *56.***.*12-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 09:31

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 09:30

    Transitado em Julgado em 21/09/2022

  • 05/09/2022 17:00

    Juntada de petição

  • 05/09/2022 00:33

    Publicado Intimação em 05/09/2022.

  • 03/09/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

  • 02/09/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800957-19.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI  Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: CHARLONE SOUZA VIANA      SENTENÇA: "Intimada a parte autora para dar prosseguimento ao feito, informa que estão esgotadas pesquisas sobre novos endereços.  Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Dispensado o Relatório, nos termos do art.38 da Lei nº. 9099/95.     Intimada para dar adequado impulso ao feito, permaneceu inerte a parte autora, deixando de praticar ato imprescindível ao regular andamento do processo, uma vez que não cumpriu a ordem judicial no prazo determinado, razão pela qual se impõe a sua extinção.

    Em profunda análise dos aspectos da Lei 13.105/2015 no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, percebe-se facilmente que nem todos os novos dispositivos possuem aplicabilidade nesse jaez.

    Com efeito, o processo nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95) e sem incidentes paralelos que pudessem burocratizar o seu desenvolvimento.

    Ressalta-se a necessidade da observância da regra de especialidade prevista na Lei 9.099/95, sob pena de que o Juizado perca aquilo que tem de mais valioso: a simplicidade, a oralidade e a eficiência.

    Dessa forma, vislumbram-se duas oportunidades de aplicação do CPC/2015 no Juizado Especial Cível: a) nos casos de expressa e específica remissão; ou b) na hipótese de compatibilidade do regramento do CPC/2015 com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (o que deve ser analisado casuisticamente).

    Ante tais exposições, saliento que o entendimento deste Juízo é pela não aplicação do prazo de trinta dias imposto pelo art. 485, III e o requisito elencado no seu §6° - Requerimento do Réu., pois  aguardar tal prazo e a diligência do réu vilipendia a celeridade necessária, não sendo compatível com o regramento do Juizado Especial Cível.

    Desta forma, com fulcro no princípio da celeridade, especialidade da Lei 9.099/95 e duração razoável do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 485, III do NCPC).

    P.R.I.

    Sem custas e honorários.

    Arquive-se com as cautelas de praxe.

    São Luis(MA), data do sistema  LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito "

  • 01/09/2022 08:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/08/2022 11:11

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 31/08/2022 10:25

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 17:30

    Juntada de petição

  • 26/08/2022 15:30

    Publicado Intimação em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 15:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 24/08/2022 14:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2022 14:27

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 06/09/2022 10:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 23/08/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 13:10

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 13:51

    Juntada de petição

  • 04/08/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800957-19.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível  Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI   Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262   Reclamado: CHARLONE SOUZA VIANA    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

    Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para  Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 2a.

    Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 06/09/2022 Hora: 10:50 ,  a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

    Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 3 de agosto de 2022.

    Andressa Aires.

    Secretária Judicial do 4º JECRC  

  • 03/08/2022 12:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/08/2022 12:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/08/2022 12:44

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/09/2022 10:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 02/08/2022 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 10:31

    Juntada de petição

  • 29/07/2022 01:08

    Publicado Intimação em 29/07/2022.

  • 28/07/2022 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 27/07/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800957-19.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262   Reclamado: CHARLONE SOUZA VIANA       DESPACHO Determino o cancelamento da audiência.

    Intime-se o autor para indicar endereço atualizado do requerido, no prazo de 48h, sob pena de extinção.

    São Luís/MA, data do sistema.

    LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA   JUIZ DE DIREITO

  • 26/07/2022 09:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2022 16:37

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/08/2022 08:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 25/07/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 13:53

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/07/2022 11:41

    Juntada de petição

  • 12/07/2022 05:23

    Publicado Intimação em 08/07/2022.

  • 12/07/2022 05:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 07/07/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800957-19.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível  Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI   Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262   Reclamado: CHARLONE SOUZA VIANA    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

    Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para  Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 2a.

    Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 10/08/2022 Hora: 08:50 ,  a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

    Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 6 de julho de 2022.

    Andressa Aires.

    Secretária Judicial do 4º JECRC  

  • 06/07/2022 14:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/07/2022 13:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/07/2022 09:54

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/08/2022 08:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 05/07/2022 09:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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